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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
27/01/2020
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01359204720138060001_8846b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº: 0135920-47.2013.8.06.0001/50002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AgInt EM EDcl EM AC

COMARCA: FORTALEZA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

EMBARGANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF

EMBARGADA: VERA LÚCIA MONTEIRO CHAVES

EMBARGADA: SILVANIA PINHEIRO MONTEIRO

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REIMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.153/85. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. COISA JULGADA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO JURÍDICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 494). EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. O Plenário do STF, ao julgar o RE nº 596.663/RJ (TEMA 494) sob a sistemática de repercussão geral, estabeleceu a tese de que: “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.”

2. Na mesma oportunidade assentou que: “a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua 'rebus sic stantibus': sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a

imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.”

3. O acórdão anteriormente lavrado na ambiência da então Quarta Câmara Cível encontra-se em dissonância com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se faz necessária a devida adequação, em sede de juízo de retratação ( CPC/2015, artigo 1.030, II).

4. Embargos de Declaração conhecidos e providos; a fim de, sanando a omissão indicada, atribuir-lhes efeitos infringentes para determinar a incidência da Súmula Vinculante nº 4, julgando improcedente o pedido inicial.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em exercer o juízo de retratação para conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes provimento com atribuição de efeitos infringentes, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Dr. José Frota contra acórdão prolatado pela então 4ª Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria da Desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, que negou provimento ao agravo regimental interposto em face do julgamento monocrático da relatora que julgou os aclaratórios também manejados pela parte ora embargante.

No acórdão de págs. 420/432, cujo julgamento ocorrera em 16 de março de 2016, o colegiado “rejeitou” os embargos declaratórios, afastando o pleito do recorrente de aplicação da Súmula Vinculante nº 4, sob o fundamento de que o reajuste de remuneração das servidoras indexado à variação do salário mínimo foi determinado por decisão transitada em julgado na Justiça Laboral em data anterior à edição do enunciado vinculante do STF.

Interposto recurso extraordinário pelo IJF às págs.435/442, a Vice-Presidente Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (Tema 494), determinou o encaminhamento dos autos a esta relatoria, para eventual exercício de juízo de retratação (págs. 561/563).

É o relatório.

VOTO

Em primeiro lugar, registro que a legislação processual atualmente em vigor atribui ao dirigente do Tribunal a incumbência de encaminhar os autos para o órgão julgador para fins de eventual juízo de retratação, quando a decisão divergir de entendimento do STF ou do STJ exarado nos regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos ( NCPC, art. 1.030, inciso II ).

Conforme relatado, cuida-se de juízo de retratação, com amparo no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, do acórdão de págs.420/432, proferido pela então 4ª Câmara Cível deste Tribunal, em sede de embargos de declaração, opostos em agravo regimental em aclaratórios em apelação interposta contra sentença do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a pretensão autoral.

O referido acórdão “rejeitou” os embargos de declaração, considerando inexistir vício na decisão que negou provimento ao recurso de agravo regimental interposto em aclaratórios, e o fez para confirmar a decisão monocrática que, reformando a sentença de 1º grau, determinou o reajuste vencimental da parte embargada segundo a variação do salário mínimo nacional, conforme decisão trabalhista transitada em julgado.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, tenho que o exercício do juízo de retratação adequado implica na reforma do acórdão proferido por este Tribunal.

Oportunamente, vejamos o que dispõe o inciso II, do art. 1.030, do Código de Processo Civil/2015:

Art. 1.030 Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vicepresidente do tribunal recorrido, que deverá:

(…)

II encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (negritei)

2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 1.104, ensinam que:

Retratação. Se o acórdão recorrido violar divergência

pressupõe mesma hierarquia precedente do STF ou do STJ, o presidente ou vice-presidente encaminhará o processo ao órgão julgador para realização de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Dessa decisão não cabe recurso. A rigor, a única hipótese em que está permitida a manutenção do julgado é aquela em que o órgão julgador reconhece e aponta uma distinção entre o precedente e o caso encaminhado. Do contrário, a retratação decorre da necessidade de fidelidade à ordem jurídica (arts. 926 e 927, CPC).”

No caso, a referenciada 4ª Câmara Cível deste Tribunal, à época, entendeu pela procedência do pedido autoral, determinando em favor das servidoras a implantação do piso de seis salários mínimos fixada em sentença trabalhista com trânsito em julgado.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663/RJ , consolidou o TEMA 494, enfrentando a matéria relativa aos limites objetivos da coisa julgada em sede de execução, no que pertine à eficácia temporal da sentença, notadamente diante de circunstância superveniente que altera o contexto jurídico em que reconhecido o direito.

Dito precedente restou assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO . EFICÁCIA TEMPORAL . CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor

o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. 1 (grifei)

Analisando detidamente os autos, depreende-se que as autoras, ora embargadas, VERA LÚCIA MONTEIRO CHAVES e SILVANIA PINHEIRO MONTEIRO, foram admitidas no quadro de pessoal do Instituto Dr. José Frota – IJF, mediante contrato de trabalho, para exercerem a função de assistente administrativo em 01/01/85 e 01/01/1984, respectivamente.

Em Reclamação Trabalhista ajuizada pelas embargadas em 13/08/1992 (Processo nº 1980/92 – págs. 55/90) e, com base no deslinde dos Embargos à Execução ofertados pelo IJF (Processo nº 0535/1993 – páginas 91/136), o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza determinou que o Instituto Dr. José Frota procedesse à implantação do piso salarial de seis salários mínimos na folha de pagamento das autoras (págs. 109/111).

Contudo, afirmam as recorridas que tal decisão foi cumprida até o mês de março de 2009, quando o recorrente, de forma abusiva e unilateral, passou a ignorar os reajustes anuais do salário-mínimo, violando, assim, as garantias constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

É cediço que a proibição constitucional de vinculação dos rendimentos do servidor público ao salário mínimo, independentemente da natureza jurídica do vínculo laboral, chancelada pelo teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF 2 , impede a reimplantação do piso salarial estabelecido pelo Decreto nº 7.153/85 editado pelo Município de Fortaleza, conforme pleiteada nos autos pelas autoras.

Questão idêntica restou apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro Dias Toffoli, por ocasião do julgamento do RE 780665 AgR/CE, ocorrido em 22/09/2015, assentando que:

“os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela transposição do regime celetista para o estatutário. Incidência, na espécie, da Súmula Vinculante nº 4, a qual dispõe: 'Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de

cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial'”.

No mesmo sentido:

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito administrativo. 4. Servidor Público. 5. Utilização do salário-mínimo como indexador do salário-base da categoria. Impossibilidade. Súmula Vinculante n. 4. Precedentes. 6. Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Impossibilidade de invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 3 (grifei)

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.950-A/1966. PISO SALARIAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. , IV, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do saláriomínimo ofende o artigo , IV, da Constituição. Precedentes. II - O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 4, é de que, salvo nos casos previstos na Constituição, o saláriomínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. III - Agravo regimental a que se nega provimento. 4 (grifei)

Diante de todas essas circunstâncias, concluo que o acórdão encontra-se em dissonância com a orientação firmada posteriormente pela Corte Suprema, motivo pelo qual se faz necessária a devida adequação.

ISSO POSTO,

considerando a nova orientação do STF em casos dessa natureza e que fora firmada em julgamento de recurso sob a sistemática de repercussão geral ( RE nº 596.663/RJ TEMA 494 ), reformo, em sede de juízo de retratação ( NCPC, art. 1.030, II ), o acórdão de páginas 420/432 para, em consequência, conhecer e dar provimento aos aclaratórios , atribuindo-lhes efeitos infringentes no sentido de aplicar no presente caso o 3

STF ARE 731196 ED/RN Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo,

Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 15/12/2015.

4

STF ARE 689583 AgR/RO Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo, Relator o. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 05/06/2014.

teor da Súmula Vinculante nº 4; julgando, portanto, improcedente o pedido autoral.

É como voto.

Fortaleza, 27 de janeiro de 2020.

Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802579338/apelacao-apl-1359204720138060001-ce-0135920-4720138060001/inteiro-teor-802579349

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