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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0053226-50.2015.8.06.0001 CE 0053226-50.2015.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
29/01/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00532265020158060001_0aeea.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. MERO TEMOR DE SER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE EM LOCALIDADE PERIGOSA NÃO AUTORIZA O PORTE DE ARMA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTES E CONFIRMADOS EM JUÍZO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA A CIÊNCIA DO RÉU E A DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO PRESENTE EM SEU VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DELITO CONFIGURADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0053226-50.2015.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Rafael Oliveira Falcão de Souza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803744503/apelacao-apl-532265020158060001-ce-0053226-5020158060001