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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000380-03.2017.8.06.0190 CE 0000380-03.2017.8.06.0190

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
29/01/2020
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00003800320178060190_6341a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. ÔNUS PROBANTE DO BANCO PROMOVIDO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR INTEGRALMENTE DO ENCARGO QUE LHE COMPETIA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. e do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC).
2. O banco promovido não apresentou nenhum documento que comprovasse que a quantia avençada ingressou no patrimônio da autora. A seu turno, o documento que instrui a exordial demonstra que efetivamente foram realizados descontos no benefício previdenciário da suplicante, decorrentes do empréstimo por ela reclamado.
3. Tão somente a apresentação de suposto contrato, ausente qualquer demonstração do repasse do crédito, não é suficiente para legalizar a contratação de empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário. A regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, e não alternativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor ajustado ao patrimônio do aposentado, o que não ocorreu no caso em liça.
4. Destarte, como o banco não se desincumbiu integralmente do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da relação entre os litigantes. Em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.
5. Anulado o contrato, devem ser restituídos à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria, mas de forma simples, uma vez que não houve comprovação da má-fé da instituição financeira.
6. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento da requerente, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Contudo, baseada nas particularidades do presente caso, hei por bem minorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que está em consonância com os precedentes desta e. Corte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não proporcionando enriquecimento sem causa.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para reduzir o montante da condenação em indenização por danos morais, mantendo-se incólume no que sobejar. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Apelo interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803768376/apelacao-apl-3800320178060190-ce-0000380-0320178060190

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