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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00001452220158060185 CE 0000145-22.2015.8.06.0185 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE__00001452220158060185_15a3a.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0000145-22.2015.8.06.0185 - Remessa Necessária

Impetrantes: José Pedro da Silva Sobrinho, Thanara Paulino de Almeida e Aquiles Soares de Sampaio

Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Olinda

Impetrado: Município de Altaneira

Custos legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Remessa Necessária objetivando conferir eficácia à Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE que, nos autos de Mandado de Segurança de nº. 0000145-22.2015.8.06.0185, impetrado por JOSÉ PEDRO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA , concedeu a segurança vindicada, para reconhecer o direito de acesso aos impetrantes aos documentos pleiteados.

Na Peça Exordial (págs. 02-14), os impetrantes aduzem que são membros da Comissão de Direito e Estudos Tributários da OAB/CE, Subseção Crato e que, no exercício de suas funções, deliberaram por averiguar a legalidade das exações fiscais do IPTU e ISSQN nos municípios circunscritos à Subseção OAB/Crato e, não encontrando as informações acerca da sistemática ou metodologia empregada na arrecadação do Município de Altaneira, encaminharam ofício dirigido ao chefe do executivo local requerendo a disponibilização dos documentos pertinentes aos tributos em alusão. No entanto, salientam que após a autoridade coatora receber o ofício no dia 26/01/2015 e até a data de impetração do mandado de segurança (23/04/2015) não haviam recebido qualquer resposta ao requerimento formulado.

Diante da recusa sem motivação idônea, defendem que mencionado ato infringiu a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, afigurando-se comprovados o abuso de poder e a existência de direito líquido e certo, pugnando, ao final, pelo imediato e completo acesso aos documentos requeridos.

Em decisão de fls. 47-48, o Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Altaneira indeferiu o pedido liminar.

Notificado, o Prefeito do Município de Altaneira deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar Informações (fl. 52).

fornecer as informações na seara administrativa.

Parecer do Ministério Público de primeiro grau opinando pela concessão da segurança (fls. 65-67).

Empós, sobreveio sentença de fls. 68-71, pela qual o Juízo de planície concedeu a segurança vindicada, para assegurar aos impetrantes o direito à obter acesso aos documentos pleiteados.

Na oportunidade, sujeitou a sentença ao duplo grau obrigatório.

Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria.

Com vista dos autos, a douta PGJ, em parecer carreado às fls. 440-443, opinou pela manutenção da sentença e por consequência o desprovimento da remessa necessária.

Voltaram-me os autos.

É o relatório.

Passo a decidir.

Em primeiro lugar, conheço da remessa oficial, tal como antevisto no art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009.

No tocante ao tema central, dispõem o art. , LXIX, da Constituição Federal, e o art. da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade.

Em sua obra, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a respeito do direito líquido e certo, firma que:

“Por esta expressão deve-se entender, no terso magistério de Hely Lopes

Meirelles, o que se apresenta "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Na verdade, a expressão legal não é feliz, pois, é direito líquido e certo não o direito aplicável, mas o direito subjetivo defendido que, na impetração, puder ser provado de plano, documentalmente, sem necessidade de instrução probatória posterior, de modo que a eventual complexidade com que se apresentar este direito, por mais intrincada que se mostre, não descaracteriza o requisito de liquidez e certeza, para efeito de impetração do remédio.” (In,"Curso de Direito Administrativo", Forense, 13ª edição, 2003, p. 597/598)

Na lição de José dos Santos Carvalho Filho:

“O mandado de segurança vale como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público.

diretamente em função pública, quanto atos e condutas de agentes de pessoas jurídicas, ainda que privadas, com funções delegadas, isto, no exercício de funções que originariamente pertencem ao Poder Público.

(...)

A Constituição usou a alternativa"ilegalidade ou abuso de poder", mas nesse ponto não foi adotada a melhor técnica para descrever a conduta ou ato impugnados. Na verdade, a conduta cercada de abuso de poder é sempre ilegal, pois a não ser assim teríamos que admitir uma outra forma de abuso de poder legal, o que é inaceitável paradoxo. Não há, portanto, a alternativa. A impugnação visa à conduta ou a ato ilegal, e entre eles está o abuso de poder. A menção ao abuso deve ser interpretada como sendo apenas a ênfase que a Carta pretendeu dispensar a essa figura”. (In," Manual de Direito Administrativo ", Lúmen Yuris, 2005, p. 822)

Mais especificamente sobre o direito líquido e certo, Alfredo Buzaid, defineo como o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações (In," Do Mandado de Segurança ", Volume I, Saraiva, 1989, p. 87/89).

Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro sustenta que:

“Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Esse entendimento ficou consagrado com a Súmula nº 625, do STF, segundo a qual"controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança". Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito”. (In, " Direito Administrativo ", 18ª ed., Jurídica Atlas, p. 677)

Celso Agrícola Barbi, sobre a prova pré-constituída, preleciona que:

(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo; a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos (In," Do mandado de segurança ", 4ª edição, Forense, p. 85)

Como relatado, os impetrantes se voltam contra ato supostamente ilegal levado a efeito pelo Prefeito do Município de Altaneira, qual seja, a negativa em atender ao requerimento de acesso e cópias de documentos relacionadas à cobrança de IPTU e ISSQN município, visto que essenciais para deliberarem acerca da regularidade dos tributos em questão no exercício de suas funções como membros da Comissão de Direito e Estudos Tributários da OAB/CE, Subseção Crato.

Neste cenário, cumpre destacar que o direito à obtenção de informações dos órgãos públicos, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa de interesses pessoais é garantido constitucionalmente, nos seguintes termos:

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”

Nesse viés, observa-se que os documentos pretendidos pelos impetrantes não se referem a informações sigilosas, indispensáveis à segurança do Estado e da coletividade, nos termos do art. 23 da Lei nº. 12.527/2011, que é responsável por regular o acesso à informação garantido constitucionalmente, verbis:

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Na verdade, a documentação pretendida envolve administração de recursos públicos oriundos de exações fiscais, cujo acesso não pode ser negado aos membros da respectiva Comissão, não sendo exigido para seu mister qualquer justificativa por parte do interessado sendo tal conduta expressamente vedada pela Lei de Acesso à Informação, razão pela qual correta a sentença ao rejeitar as preliminares de ilegitimidade dos impetrantes e ausência de interesse de agir.

fornecer documentos que dizem respeito a uma"gestão transparente da informação", consoante o disposto no art. 6º da citada lei, sendo que a omissão da autoridade coatora violou direito líquido e certo dos impetrantes de obterem informações do ente público.

A esse respeito, oportuno salienta a existência de julgamento proferido pelo STF sob o regime da repercussão geral:

EMENTA: Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade . Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida. 1. O tribunal de origem acolheu a tese de que o pedido do vereador para que informações e documentos fossem requisitados pela Casa Legislativa foi, de fato, analisado e negado por decisão do colegiado do parlamento. 2. O jogo político há de ser jogado coletivamente, devendo suas regras ser respeitadas, sob pena de se violar a institucionalidade das relações e o princípio previsto no art. 2º da Carta da Republica. Entretanto, o controle político não pode ser resultado apenas da decisão da maioria. 3. O parlamentar não se despe de sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. Não há como se autorizar que seja o parlamentar transformado em cidadão de segunda categoria. 4. Distinguishing em relação ao caso julgado na ADI nº 3.046, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. , inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito . 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 865401, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 18-10-2018 PUBLIC 19-10-2018)

No mesmo sentido, vejamos precedentes dos Tribunais Pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA PREFEITURA DE FORTALEZA EM FORNECER INFORMAÇÕES PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 5º E 11, § 2º DA LEI Nº 12.527/2011. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR OU PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJCE, Remessa Necessária nº 0870486-44.2014.8.06.0001; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 18/09/2019; Data de publicação: 18/09/2019)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. SERVIDORES MUNICIPAIS. FOLHAS ANALÍTICAS. INFORMAÇÕES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DA RECUSA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Os órgãos públicos têm o dever de prestar informações que sejam de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo , XXXIII, da CR/88. II. As previsões constitucionais garantem a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (Artigo , XXXIV, b, da CR/88). III. Revela-se ilegal e abusiva a recusa da autoridade coatora de fornecer folhas analíticas com informações dos servidores públicos vinculados ao Poder

Executivo Municipal. ( TJMG - Remessa Necessária: 1.0123.18.002682-5/001 , Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da sumula em 06/08/2019)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXIII, C/C O ART. 216, § 2º, DA CF. ART. 1º E 3º DA LEI Nº 12.527/2011. INTERESSE PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA DAS REMUNERAÇÕES E QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E PELA CÂMARA DE VEREADORES DA BARRA DOS COQUEIROS. DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GARANTIA DE ACESSO DAS INFORMAÇÕES DE GESTÃO DO DINHEIRO PÚBLICO À POPULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. (TJ-SE -Remessa Necessária Cível: 00023371420138250008, Relator: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 17/12/2018 , 1ª CÂMARA CÍVEL)

EMENTA: Mandado de Segurança. Direito à informação. Proteção Constitucional. Art. 5º, inciso XXXIII. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao). Mandado de segurança impetrado por vereador de Câmara Municipal em face de Prefeito. Inércia do Chefe do Executivo em atender no prazo previsto no art. 11 da Lei nº 12.527/2011, informações alusivas a contratos e licitações realizados pelo Município, relacionados com prestação de serviço de depósito de veículos apreendidos, sinalização, implantação de projeto de moradia e coleta de resíduos. Contratos e licitações públicas que envolvem elevadas cifras e ostentam notório interesse público, longe de se amoldar à hipótese de se resguardar a segurança da sociedade e do Estado. Direito líquido e certo de qualquer pessoa obter informação. Concessão da segurança. (TJ-RJ - MS: 00204154320168190000, Relator: MARIO GUIMARÃES NETO, Data de Julgamento: 30/08/2016, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2016)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIRAGUAÍ/RS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. PRESENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO. O princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração, por força do que dispõe o art. 37 da CF, obrigando-a à ampla divulgação de seus atos em virtude do manejo da coisa pública. Por isso, ao cidadão, indistintamente, o art. , inc. XXXIII, da Constituição Federal, assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral. Ora, se o acesso à informação é direito subjetivo assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, com maior razão deve ser observado quando o pedido é formulado pelo Poder Legislativo municipal. Como é sabido, a Câmara Municipal de Vereadores possui função fiscalizadora, conforme os arts. 29, inc. XI e 31, ambos da Constituição Federal. Neste passo, o acesso aos documentos requeridos ao Poder Executivo do Município de Miraguaí/RS era medida que se impunha, notadamente por que ausentes as ressalvas da parte final do artigo , inc. XXXIII, da Constituição Federal, referentes às informações cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. ( TJ-RS; Reexame Necessário Nº 70071457923 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/11/2016)

Desta forma, a sentença não merece nenhum reproche, haja vista que o direito à informação é assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão, com muito mais razão deve ser observado quando o pedido é formulado por cidadãos investidos de função de caráter relevante, tais como membros de Comissão de determinada categoria profissional, inclusive em atenção aos princípios administrativos constitucionalmente previstos, tais como publicidade e moralidade administrativa.

Feitas tais digressões, vislumbro o preenchimento dos requisitos para julgamento monocrático da questão, vez que a matéria versada na espécie possui entendimento sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Ressalte-se que esta manifestação unipessoal, inspirada que foi no primado da celeridade processual, não se reveste da natureza de facultatividade. Preenchidos os requisitos inerentes à espécie, conforme previstos na norma, deverá a Relatora atuar nos termos ali delineados, representando o Órgão Fracionário. Há, em verdade simples delegação de poder do colegiado à Relatora.

Por fim, aplicável a Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária mas para negar-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, 'b' do CPC.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2020.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora