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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 006XXXX-22.2017.8.06.0167 CE 006XXXX-22.2017.8.06.0167

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Público

Publicação

04/02/2020

Julgamento

3 de Fevereiro de 2020

Relator

PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00631102220178060167_8b439.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Cuidam-se de Recursos de Apelação e Reexame Necessário com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária intentada pelos apelados e que visava a sua permanência no certame público para preenchimento de cargos vagos na Guarda Municipal de Sobral, tendo em vista a sua reprovação na quarta fase do concurso, a avaliação psicológica. Em apreciação ao mérito da demanda o magistrado anulou o julgamento administrativo do recurso dos autores, determinando aos réus que seja oportunizado novo julgamento do recurso administrativo após a apresentação de laudo psicológico que atenda à Resolução Normativa nº 007 de 2003. Em suas razões de recurso, alegam os réus, em resumo, que a avaliação psicológica observou a legalidade e que acertada a decisão de inaptidão dos autores e o indeferimento do recurso administrativo apresentado.
2. Dúvidas não pairam acerca da possibilidade de realização de avaliação psicológica aos candidatos interessados em ingressar em uma das vagas de guarda municipal de Sobral, posto que tal avaliação encontra previsão na Lei Municipal nº 818/2008, bem como no item nº 15 do Edital 03/2016, tendo sido apresentados de maneira clara e indene de dúvidas os critérios a serem avaliados, bem como que a avaliação seguiria o que preceitua a Resolução nº 02/2016.
3. Em relação à oportunização de conhecimento dos resultados e apresentação de recurso administrativo pelos candidatos considerados não aptos, contudo, verifico não ter sido observada a regra em sua plenitude.
4. Em nenhum dos documentos que apresentam as regras do certame, seja no Edital 003/2016, ou no parecer da banca examinadora que analisou em um primeiro momento os recursos administrativos, ou mesmo no documento que notificou os autores para apresentação de "reteste", existe referência acerca da necessidade de observância de dos termos descritos na Resolução nº 07/2016, colocando em xeque a obrigatoriedade de observância do princípio da informação, do contraditório e ampla defesa, bem como da razoabilidade.
5. Não se afigura razoável a exclusão dos autores do certame sem que a eles tenham sido efetivamente garantido o direito de uma nova avaliação pela banca examinadora do certame.
6. Perfeitamente possível a condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais, posto que a proibição de condenação restringe-se ao casos em que figure na parte ex-adversa o Estado do Ceará.
7. Reexame Necessário e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário e os Recursos de Apelação Cível, mas para negar-lhes provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020. RELATOR E PRESIDENTE
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805326499/apelacao-apl-631102220178060167-ce-0063110-2220178060167