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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05191039120008060001 CE 0519103-91.2000.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_05191039120008060001_bba2a.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0519103-91.2000.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Construtora Nordestina de Telecomunicações Ltda. - ENTEL

Apelado: Trevo Banorte Seguradora S.A.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. SÚMULA 188 DO STF. APLICAÇÃO. CULPA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Cuida-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA NORDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ENTEL em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação Regressiva de Cobrança em desfavor de TREVO BANORTE SEGURADORA S.A.

II – O único argumento utilizado pela empresa demandada a fim de ver reformada a conclusão firmada na origem é o de ter entabulado com a segurada, a Sra. Maria de Lourdes Doth Alves, acordo extrajudicial onde cada um dos condutores reconheciam as suas respectivas culpas pelo incidente e abriam mão de qualquer outro tipo de indenização. Ocorre que, a assinatura do indigitado pacto não implica dizer que houve, sim, o reconhecimento de culpa recíproca nem impede o uso de ação de ressarcimento, como na hipótese, pela respetiva seguradora do veículo atingido.

III – Em situações assemelhadas à hipótese, o Supremo Tribunal Federal editou comando sumular em que afirma que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” (súmula 188). Precedentes.

IV – A culpa da ré ficou devidamente comprovada a partir do cotejo de como se deu o acidente, que é inequívoco, e do comando disposto nos arts. 204 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro, bem explicitado na sentença hostilizada. Cumpre destacar que apesar de devidamente anunciado o julgamento antecipado da lide, a empresa demandada, ora Recorrente, manteve-se silente, não requerendo, assim, a produção de qualquer outra prova, senão a documental já fornecida nos autos, que pudesse elidir a conclusão de sua culpa pelo acidente.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício.

Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA NORDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ENTEL em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação Regressiva de Cobrança em desfavor de TREVO BANORTE SEGURADORA S.A.

Na parte dispositiva do referido decisum, o MM. Juiz de Piso assim se manifestou:

“(…) Ante o exposto, rejeito o pedido de denunciação da lide e julgo o processo, com resolução do mérito, acolhendo o pedido da autora para condenar a Construtora Nordestina de Telecomunicações Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 4.911,38 (quatro mil novecentos e onze reais e trinta e oito centavos), acrescida da correção monetária com base do INPC, a partir do pagamento efetuado pela seguradora (Súmula 54 do STJ), à taxa anual de 6% (seis por cento) até a entrada em vigor do Código Civil de 2012, a partir da qual incidirá o percentual de 12% (doze por cento) ao ano. (…)”

Irresignada com a decisão de fls. 80/82, a parte apelante apresentou o apelo de fls. 103/109, onde alega em síntese que as sentenças de fls. 80/82 e 99/100 merecem ser desconstituídas pois se afiguram incipientes, não logrando sequer apreciar e esgotar as motivações de fato articuladas na peça contestatória, além dos demais elementos comprobatórios dos fatos, constantes do caderno processual. Acrescenta que o magistrado singular deixou de levar em consideração o acordo extrajudicial entabulado entre a segurada e a Promovida, onde cada um reconheciam a culpa pelo incidente e isentavam-se de realizar qualquer outra cobrança.

Requer, assim, o provimento do presente apelo.

Sem contrarrazões nos termos da peça de fls. 114.

É o breve relato.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação apresentada pela parte demandada.

Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA NORDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ENTEL em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação Regressiva de Cobrança em desfavor de TREVO BANORTE SEGURADORA S.A.

Irresignada com a decisão de fls. 80/82, a parte apelante apresentou o apelo de fls. 103/109, onde alega em síntese que as sentenças de fls. 80/82 e 99/100 merecem ser desconstituídas pois se afiguram incipientes, não logrando sequer apreciar e esgotar as motivações de fato articuladas na peça contestatória, além dos demais elementos comprobatórios dos fatos, constantes do caderno processual. Acrescenta que o magistrado singular deixou de levar em consideração o acordo extrajudicial entabulado entre a segurada e a Promovida, onde cada um reconheciam a culpa pelo incidente e isentavam-se de realizar qualquer outra cobrança.

Como cediço, o único argumento utilizado pela empresa demandada a fim de ver reformada a conclusão firmada na origem é o de ter entabulado com a segurada, a Sra. Maria de Lourdes Doth Alves, acordo extrajudicial onde cada um dos condutores reconheciam as suas respectivas culpas pelo incidente e abriam mão de qualquer outro tipo de indenização.

Ocorre que, a meu sentir, a assinatura do indigitado pacto não implica dizer que houve, sim, o reconhecimento de culpa recíproca nem impede o uso de ação de ressarcimento, como na hipótese, pela respetiva seguradora do veículo atingido.

Com efeito, em situações assemelhadas à hipótese, o Supremo Tribunal Federal editou comando sumular em que afirma que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” (súmula 188).

A esse respeito, cito os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. ABATIMENTO DA FRANQUIA. 1. Conforme disposto na Súmula nº 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse sentido, eventual acordo entabulado entre segurado e causador do dano não obsta o ajuizamento de ação de regresso, por não ser oponível à

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

seguradora, que adimpliu os valores necessários ao conserto do automóvel. 2. Não comporta reforma o quantum indenizatório por danos materiais, considerando que a seguradora logrou comprovar ter realizado o abatimento do valor recebido a título de franquia do segurado. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076505429, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 15/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACORDO E FRANQUIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. A Seguradora detém o direito de regresso contra o causador dos danos, ainda que o segurado tenha recebido o valor da franquia e dado quitação do sinistro. Carência de ação não caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068559442, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE RÉU E SEGURADO PARA PAGAMENTO DA FRANQUIA. EFEITOS DA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDEM À SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE RESSARCIMENTO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE SEGURO. REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. ABATIMENTO DA FRANQUIA. CABIMENTO. Tendo a seguradora arcado com as despesas para o conserto do automóvel, possui o direito de cobrar, de forma regressiva, os valores que despendeu, nos termos da Súmula 188 do STF. A existência do contrato de seguro restou incontroversa nos autos. Tendo a seguradora já recebido o valor relativo à franquia, tal valor deve ser abatido do quantum postulado, sob pena de enriquecimento indevido. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064872054, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/06/2015)

A culpa da ré ficou devidamente comprovada a partir do cotejo de como se deu o acidente, que é inequívoco, e do comando disposto nos arts. 204 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro, bem explicitado na sentença hostilizada.

Cumpre destacar que apesar de devidamente anunciado o julgamento antecipado da lide, a empresa demandada, ora Recorrente, manteve-se silente, não requerendo, assim, a produção de qualquer outra prova, senão a documental já fornecida nos autos, que pudesse elidir a conclusão de sua culpa pelo acidente.

À evidência de todo o exposto, conheço da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo, com isso, incólume a decisão objurgada.

É como voto.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator