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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0519103-91.2000.8.06.0001 CE 0519103-91.2000.8.06.0001

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. SÚMULA 188 DO STF. APLICAÇÃO. CULPA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
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PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. SÚMULA 188 DO STF. APLICAÇÃO. CULPA DA RECORRENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I – Cuida-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA NORDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ENTEL em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação Regressiva de Cobrança em desfavor de TREVO BANORTE SEGURADORA S.A.
II – O único argumento utilizado pela empresa demandada a fim de ver reformada a conclusão firmada na origem é o de ter entabulado com a segurada, a Sra. Maria de Lourdes Doth Alves, acordo extrajudicial onde cada um dos condutores reconheciam as suas respectivas culpas pelo incidente e abriam mão de qualquer outro tipo de indenização. Ocorre que, a assinatura do indigitado pacto não implica dizer que houve, sim, o reconhecimento de culpa recíproca nem impede o uso de ação de ressarcimento, como na hipótese, pela respetiva seguradora do veículo atingido.
III – Em situações assemelhadas à hipótese, o Supremo Tribunal Federal editou comando sumular em que afirma que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro" (súmula 188). Precedentes.
IV – A culpa da ré ficou devidamente comprovada a partir do cotejo de como se deu o acidente, que é inequívoco, e do comando disposto nos arts. 204 e 206 do Código de Trânsito Brasileiro, bem explicitado na sentença hostilizada. Cumpre destacar que apesar de devidamente anunciado o julgamento antecipado da lide, a empresa demandada, ora Recorrente, manteve-se silente, não requerendo, assim, a produção de qualquer outra prova, senão a documental já fornecida nos autos, que pudesse elidir a conclusão de sua culpa pelo acidente.
V – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da irresignação apresentada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator