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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06312648020198060000 CE 0631264-80.2019.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_AI_06312648020198060000_062aa.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA




Processo: 

0631264-80.2019.8.06.0000 
            
- Agravo de Instrumento 

Agravante: 
  
José 

Valcélio 
  
Monteiro 
      

Agravado: 

Ministério 
    
Público 
  
do 

Estado 

do Ceará 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (EDITAL Nº. 001/2019). DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A NÃO NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVANTE EM CASO DE SUCESSO NO PLEITO IMPUGNADO, A PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE PROVÁVEL VINCULAÇÃO POLÍTICOPARTIDÁRIA (ITEM 11.2 DO EDITAL). MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE EXIGE PROVA INCONTROVERSA DOS FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS QUE DEMONSTREM A MÁCULA MORAL DO CANDIDATO. COMANDO JUDICIAL BASEADO EM ELEMENTOS MERAMENTE INDICIÁRIOS, QUE NÃO SINALIZAM, SEQUER EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA, A PONTO DE FULMINAR O DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS A CONCORREREM AO CARGO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. PRESTÍGIO AO RESULTADO DAS URNAS E À SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

1. A parte agravada persegue preambularmente o não conhecimento da insurgência , a pretexto que o agravante estaria pretendendo discutir o mérito da demanda. Sem razão, na medida em que os argumentos suscitados nesta sede objetivam desnaturar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória vindicada na origem (art. 300 do CPC).

2. Nesse contexto, as alegações contidas do agravo de instrumento perpassam, inevitavelmente, pelo panorama fático narrado na exordial, sendo dever desta Corte, pelo cotejo, ainda que perfunctório, do acervo probatório até então colhido, examinar se, de fato, há considerável grau de plausibilidade do direito, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não conhecer do recurso com esteio no argumento epigrafado representaria restrição ilegítima ao exercício do direito de recorrer, em patente afronta à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada.

3. Mérito. Para que reste configurada a probabilidade do direito (art. 300, do CPC), é preciso que se visualize uma verdade provável sobre os fatos. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

razão da importância e da sensibilidade das funções exercidas pelo Conselheiro.

5. Por outro lado, se ao Poder Público compete proteger incondicionalmente o eleitor, impedindo que sua vontade venha a ser vítima de interferências de qualquer espécie, necessita, outrossim, que garanta aos candidatos o direito de serem alçados às funções para as quais a sociedade os conferiu através do voto, sob pena de interferência indevida na soberania popular.

6. Fixadas tais premissas, observa-se que a decisão de base, após entender preenchidos os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, determinou que “caso ultrapassada a etapa da eleição e a candidatura impugnada permaneça entre as mais votadas, seja o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Prefeito de Pindoretama notificados a não nomearem e não empossarem o candidato José Valcélio Monteiro até posterior deliberação judicial”.

7. Entrementes, percebe-se que a determinação deferida em Primeira Instância carece de razoabilidade, porquanto em que pese o prudente sentimento de ponderação lançado na peça que inaugura a jurisdição, se mostra temerário imputar ao recorrente de forma prematura, vinculação político-partidária em sua candidatura, obstando-lhe a nomeação e posse nas funções de Conselheiro Tutelar, apenas e tão somente com esteio em substratos meramente indiciários, que não demonstram, sequer em juízo de probabilidade, desequilíbrio na disputa, a ponto de fulminar o direito dos demais candidatos a concorrerem ao cargo em igualdade de condições, sob pena de interferência sobre a manifestação da vontade do eleitorado.

8. Tanto é assim que a Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar da Municipalidade em referência, por unanimidade, determinou o arquivamento da denúncia ofertada em desfavor do recorrente pelo Sr. Fernando Porto Lima Júnior (candidato ao pleito), conforme se infere dos fundamentos reproduzidos no voto condutor desta Relatoria.

9. Deveras, pelos documentos que guarnecem a exordial (págs. 52-95), somente com a instrução do feito, assegurado o devido contraditório ao demandado, é que se poderá inferir sobre a presença de prova inequívoca da irregularidade apontada, com o condão de sobrestar (ou mesmo cassar) eventual nomeação e posse do recorrente. Até lá, deve-se prestigiar o resultado das urnas e sua presunção de legitimidade, até porque inexistem nesta fase elementos que desabonem a idoneidade moral do agravante. Precedentes.

10. A propósito, conforme já decidiu o Col. STJ 1 “no Estado de Direito democrático, o mandato eletivo deve ser respeitado, sendo aconselhável, em regra, que o titular da investidura popular espere no exercício do cargo o julgamento de processo judicial pendente, para que não seja comprometido o direito constitucional ao livre exercício do mandato eletivo e a soberania popular”.

11. De mais a mais, não se pode perder de vista o risco de irreversibilidade da medida, pois o mandato é conferido a prazo fixo, não sendo possível a sua prorrogação pelo tempo em que o seu detentor esteve dele afastado por decisão precária, caso seja vencedor em um provimento judicial definitivo, o que também indica a excepcionalidade da hipótese, a justificar o indeferimento da tutela de urgência vindicada na exordial.

12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Tutela provisória indeferida.

ACÓRDÃO

que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza (CE), 10 de fevereiro de 2020.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por JOSÉ VALCÉLIO MONTEIRO , adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama (CE) que, nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº. 0020005-87.2019.8.06.0146, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , concedeu a tutela provisória vindicada, nesses termos:

“(...) Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar que caso ultrapassada a etapa da eleição e a candidatura impugnada permaneça entre as mais votadas (titulares e suplentes), seja o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Prefeito de Pindoretama notificados a não nomearem e não empossarem o candidato José Valcélio Monteiro até posterior deliberação judicial. (...)” (sem marcações no original)

Em suas razões recursais (págs. 01-18), sustenta o agravante, em resumo: (i) que muito embora tenha sido eleito com 247 (duzentos e quarenta e sete) votos para a 3ª (terceira) suplência do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Pindoretama, teve sua nomeação e posse indevidamente suspensa, porquanto os substratos que instruem a ação de origem não configurariam vinculação político-partidária, (ii) que nesse contexto a Comissão Eleitoral do CMDCA, ao apreciar a denuncia do noticiante Sr. Fernando Porto (candidato ao pleito), entendeu pela inexistência do referido impedimento e, consequentemente, pela ausência de infração ao ite11.2.2 do Edita00101/2019; (iii) que a chamada militância político-partidária tem um claro caráter de profissionalização e de regularidade quase laboral, exigindo assiduidade, compromisso e assunção de tarefas de natureza burocrática, fato que nunca teria mantido com o poder público local; e (iv) que, nessa medida, a divulgação de uma simples postagem em facebook (datada de 25/08/2019), de uma comemoração esporádica e isolada, onde aparecem inúmeras outras pessoas, inclusive de adversário do Governo Municipal, em um evento social totalmente privado, sem nenhuma conotação politico partidária, não caracteriza como dedicação às atividades políticopartidárias.

Por derradeiro, requer a concessão de liminar recursal (art. 1.019, I, CPC) e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, com o propósito de obter a reforma do comando judicial adversado, para que seja viabilizada sua nomeação e posse.

Juntou a documentação de págs. 19-101.

Preparo inexigível (art. 62, § 1º, II, RITJCE).

Processo distribuído por Sorteio à minha Relatoria.

Em decisão interlocutória de págs. 104-109, deferi o requesto de efeito suspensivo, até ulterior deliberação do Órgão Camerário.

Regularmente intimada, a parte adversa apresentou Contrarrazões às págs. 116-126, nas quais sustenta o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento, pelos fundamentos ali delineados.

Voltaram-me conclusos.

VOTO

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

De início, destaco que em sede de contrarrazões, a parte agravada persegue preambularmente o não conhecimento da insurgência , a pretexto que o agravante estaria pretendendo discutir o mérito da demanda, o que não é viável nesta sede, reservada ao questionamento do acerto ou desacerto da decisão objurgada.

A preliminar não comporta acolhimento. Isso porque os argumentos ventilados no meio de impugnação em referência objetivam desnaturar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória vindicada pelo Órgão Ministerial na origem, na forma do art. 300 do CPC, a exemplo da probabilidade do direito que, segundo a Juíza de Planície consistiria na existência de elementos de prova que sugerem que o candidato ao cargo de conselheiro tutelar teria infringido regra editalícia que proíbe a vinculação político-partidária da candidatura.

Naturalmente, as alegações contidas do agravo de instrumento perpassam pelo panorama fático narrado na exordial, sendo dever desta Corte, pelo cotejo, ainda que perfunctório, dos elementos probatórios até então colhidos, examinar se, de fato, há aparência de razão do Ministério Público Estadual, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sob esse enfoque, não há se falar em inadmissibilidade da insurgência, até porque esta preenche os requisitos formais de aceitação contido no art. 1.016, inciso II e III do diploma processual emergente: (i) exposição do fato e do direito; e (ii) as razões do pedido de reforma da decisão de base.

Entender de modo diverso, data vênia, representaria restrição ilegítima ao exercício do direito de recorrer, em patente afronta à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, extraída do preceito de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. , LV, CF/88).

Sob esse enfoque, conheço do presente agravo de instrumento , eis que preenchidos os seus pressupostos intrínsecos (cabimento; legitimidade; interesse processual; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal).

Superada essa fase, é necessário aclarar que a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Com efeito, para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

demanda, são consideráveis.

A respeito, preleciona Fredie Didier Júnior 2 :

“(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrada e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos . (…) (sem marcações no original)

O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento.

Sob esse enfoque, do exame dos fatos e do manancial probatório colacionado, e promovendo a devida subsunção às normas invocadas, tenho que, em juízo de cognição sumária, razão assiste ao agravante, vez que o agravado não logrou êxito em demonstrar o preenchimento cumulativo do requisitos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada. Explico.

Sabe-se que os requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar são aqueles previstos no art. 133 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo o Município, no âmbito de sua competência suplementar, acrescentar outros, desde que guardem harmonia e razoabilidade com a função. Com efeito, estatuem os arts. 132, 133 e 135 da Lei Federal nº. 8.069/90:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Essas exigências são justificáveis em razão da importância e da sensibilidade das funções exercidas pelo Conselheiro, que deve zelar pelos direitos e garantias das crianças e adolescentes locais, servindo como exemplo para a sociedade.

Demais disso, se ao Poder Público, compete por um lado, proteger incondicionalmente o eleitor, impedindo que sua vontade venha a ser vítima de interferências de qualquer espécie, necessita, outrossim, que garanta aos candidatos a cargos de provimento eletivo o direito de serem alçados às funções para as quais a sociedade os conferiu através do voto, sob pena de interferência indevida na soberania popular.

Fixadas tais premissas, observa-se que o Juízo originário, ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pautou seu entendimento na plausibilidade no direito alegado, pela “existência de elementos de prova, especialmente fotografias, que sugerem que o candidato ao cargo de conselheiro tutelar teria infringido regra editalícia que proíbe a vinculação político-partidária da candidatura, em razão de ter associado sua imagem à de

pessoa que integra a atual gestão da Administração Pública Municipal através de publicações em redes sociais, o que, em tese, tem potencial para interferir no resultado eleitoral, desequilibrando o pleito” (…) (sem marcações no original)

Empós, entendeu configurado o perigo de dano, a pretexto de que “ (...) se for confirmada a apontada irregularidade cometida durante o processo eleitoral e caso o candidato demandado se sagre vencedor, o Conselho Tutelar de Pindoretama será integrado por membro parcial, o que é inadmissível diante dos malefícios causados ao desenvolvimento do mandato, notadamente em razão da magnitude da função a ser desempenhada na defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes (...)”.(sem marcações no original).

Nesta senda, prevê o item 11.2 do Edital nº 01/2019 – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Pindoretama (CMDCA) que "É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoa que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação."

Entrementes, percebe-se que a determinação deferida em Primeira Instância, nos moldes em que foi apreciada, carece de razoabilidade, considerando a necessidade de mais elementos para a aferição dos fatos efetivamente ocorridos e seu contexto.

É que, não obstante o prudente sentimento de ponderação lançado na peça que inaugura a jurisdição, me parece temerário imputar ao recorrente através medida precária, vinculação político-partidária em sua candidatura, obstando-lhe a nomeação e posse nas funções de Conselheiro Tutelar do Município de Pindoretama (CE), apenas e tão somente com esteio em substratos meramente indiciários, que não demonstram, sequer em juízo de probabilidade, desequilíbrio na disputa, a ponto de fulminar o direito dos demais candidatos a concorrerem ao cargo em igualdade de condições, sob pena de interferência sobre a manifestação da vontade do eleitorado.

No ponto, cabe trazer à colação trechos da decisão da Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar da Municipalidade em referência que, por unanimidade, determinou o arquivamento da Denúncia ofertada pelo Sr. Fernando Porto Lima Júnior que, a propósito, era candidato ao pleito. In verbis:

“(...) Para que se faça um julgamento justo não é razoável que se analise fotografias fora de contexto. As três fotos que constam “prints” do perfil pessoal do denunciado não evidenciam, por si só, que o mesmo tenha feito publicação da referida fotografia com o prefeito Valdemar Araújo. Percebe-se, pelos “prints” que o álbum de fotografias do facebook do denunciado contém inúmeras fotos, porém estas não foram individualizadas na denúncia (…) O mesmo acontece em relação a alegação da denúncia de que houve publicação das fotos no grupo de whatsapp “Debate Político Pindoretama”. Não restou comprovado, seja por “print” ou até mesmo depoimento pessoal de algum participante do referido grupo se houve realmente essas publicações. (…) Ademais, as fotos das denúncias não indicam sua origem, ou seja, se foram tiradas de perfis pessoais da rede social ou de grupos de whatsapp. Desse modo, não há como responsabilizar o denunciado se não restou evidenciado que o mesmo fez uso dessas fotografias para obter vantagem eleitoral. Também pode-se perceber claramente a contradição do denunciante, ao afirmar na denúncia que a carreata se iniciou em frente ao mercadinho Chico Pereira, no centro de Pindoretama, e findou na localidade de Pedrinhas, na residência da Senhora Dona Susana, enquanto em seu depoimento pessoal perante esta Comissão afirmou que a carreata iniciou-se na entrada de Pindoretama e finalizou na Praça da Cidadania, não sabendo informar se a carreata se estendeu até a localidade de Sítio Pedrinhas. As testemunhas de defesa foram enfáticas e corroboram com o depoimento do denunciado ao afirmarem que não teve cunho político tanto na carreata quanto no aniversário da Dona Susana. (…) Diante do exposto, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova quanto à comprovação exaustiva de que os fatos narrados na denúncia foram praticados pelo denunciado JOSÉ VALCÉLIO MONTEIRO com a finalidade de obter vantagem indevida, burlando as normas editalícias que regem o Processo Eleitoral para Conselheiro Tutela de Pindoretama, esta Comissão, decide, por unanimidade, pelo ARQUIVAMENTO da denúncia contida no Ofício nº 215/2019-PJP, datado de 28 de agosto de 2019, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pindoretama (…) (sic)

Nesta conjuntura e pelos documentos que guarnecem a exordial (págs. 52-95), somente com a instrução do feito, assegurado o devido contraditório ao demandado, é que se poderá inferir sobre a presença de prova inequívoca da irregularidade apontada, com o condão de sobrestar (ou mesmo cassar) a nomeação e posse do recorrente. Até lá, deve-se prestigiar o resultado das urnas e sua presunção de legitimidade, até porque inexistem, nessa fase procedimental, elementos que desabonem a idoneidade moral do candidato.

A propósito, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça “ No Estado de Direito democrático, o mandato eletivo deve ser respeitado, sendo aconselhável, em regra, que o titular da investidura popular espere no exercício do cargo o julgamento de processo judicial pendente, para que não seja comprometido o direito constitucional ao livre exercício do mandato eletivo e a soberania popular ” (STJ, Medida Cautelar nº. 14.089/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009) (sem marcações no original)

Na mesma senda, destaco os seguintes excertos jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça do Rio Grade do Sul, de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Norte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES. IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO INÍCIO DOS MANDATOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO DO FEITO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO. (TJRS, AI: 70069369767 RS , Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 10/07/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: DJe: 23/08/2018 ) (sem marcações no origina)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE E AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO ELEITORAL (COMPRA DE VOTOS, TRANSPORTE DE ELEITORES, ETC.) BASEADA EMINENTEMENTE EM PROVA ORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC. AFASTAMENTO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA QUE É MEDIDA EXTREMA, EXIGE PROVA INCONTROVERSA E DEVE SER APLICADA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSP, AgI nº. 2258903-54.2016.8.26.0000 , Relator: Des. Alves Braga Júnior, Câmara Especial, Data do julgamento: 06/11/2017, Data de publicação: 08/11/2017 ) (sem marcações no original)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ELEIÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA.SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL DA CANDIDATA ELEITA, A QUAL ESTÁ RESPALDADA EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE CONTRADIZ O QUE CONSTOU DA GRAVAÇÃO.PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS COMPROBATÓRIAS DA IDONEIDADE MORAL DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE NÃO OBSTAR A NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA ELEITA. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI – 1487764-0 , Relatora: Desa. Lélia Samardã Giacomet, 4ª Câmara Cível, J. 14.07.2016, DJe: 01/08/2016 ) (sem marcações no original)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVANTE NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPRESTE/RN. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INIDÔNEA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS QUE DEMONSTREM A MÁCULA MORAL SUFICIENTE PARA OBSTAR SUA POSSE NAS FUNÇÕES EM SEDE DE PROVIMENTO LIMINAR. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AI: 24568 RN , Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado), 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/08/2010 ) (sem marcações no original)

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , no sentido de reformar a respeitável decisão interlocutória de base, para indeferir a tutela provisória vindicada na exordial, eis que ausente o preenchimento cumulativo dos pressupostos necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC.

É como voto.