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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0039208-92.2013.8.06.0001 CE 0039208-92.2013.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
12/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00392089220138060001_bff73.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO INÓCUA. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE.

1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Elton Maia da Silva, Valberto Melo Vieira e Elviston Felipe Maciel da Costa contra sentença que impôs ao primeiro uma pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, ao segundo uma sanção de 6 (seis) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa e ao terceiro uma reprimenda de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.
2. Em que pese a condenação do recorrente Elton Maia da Silva, tem-se que inexistem, nos autos, provas suficientes de que ele conduziu o grupo até o local do crime, bem como que ele deu cobertura e fuga aos outros recorrentes, pois a única prova que corrobora a referida versão é o interrogatório do corréu Valberto, que isolada, mostra-se insuficiente para sustentar o decreto condenatório.
3. Há prova suficiente nos autos apenas de que o réu Elton tentou auxiliar os outros acusados após a consumação do delito mediante prévio ajuste, porquanto o marido da vítima flagrou Valberto tentando fazer a motocicleta subtraída funcionar enquanto Elton o aguardava no carro, tendo este, na fase policial, afirmado que "os três tiveram a ideia do roubo". Apesar disso, a participação de Elton foi inócua e, por consequência, não enseja responsabilização criminal, pois embora ele tenha conduzido os corréus até um posto de gasolina para comprar combustível e retornado ao local onde a motocicleta foi abandonada com escopo de garantir o proveito do crime, tem-se que o veículo não funcionou e permaneceu no mesmo local.
4. Em relação ao pedido de desclassificação do crime para tentativa, tem-se que, no delito de furto ou roubo, a consumação prescinde da posse mansa e pacífica da coisa subtraída ou desvigiada, por aplicação da teoria da amotio, amplamente aceita na jurisprudência deste Sodalício e do STJ. Súmula 11 do TJCE e 582 do STJ.
5. Na espécie, tem-se que o magistrado de piso negou o referido pleito com base no fato de que os acusados Valberto e Elviston abordaram a vítima, subtraíram a motocicleta, um capacete e um celular e, ao final, empreenderam fuga, o que se mostra em consonância com entendimento deste Tribunal, porquanto, o delito consumou-se no momento em que a vítima foi despojada de seus bens, sendo irrelevante que, momentos depois, ela tenha conseguido recuperá-los.
6. A magistrada deu traço negativo à culpabilidade do recorrente Valberto Melo Vieira com base no fato de que "o delito foi praticado com ameaças que chegaram a aterrorizar a vítima", contudo, tem-se que, além de a grave ameaça ser inerente ao tipo penal, das declarações da vítima não foi possível observar que o recorrente tenha exercido uma força intimidativa que extrapole a inerente a delitos dessa espécie.
7. No que diz respeito à conduta social dos acusados, observa-se que a juíza singular não expôs as razões para dar traço negativo à referida vetorial, concluindo, sem amparo em circunstâncias fáticas extraídas dos autos, que os recorrentes eram "inadaptados sociais", razão pela qual o desvalor merece decote ante a impossibilidade de exasperação da pena-base com esteio em fundamentação genérica.
8. Por sua vez, as circunstâncias do crime não se mostraram mais graves porque o delito foi praticado em via pública em plena luz do dia, causando aborrecimento à vítima, de sorte que também devem ser consideradas em neutras.
9. Em relação às consequências do crime, o mero abalo psicológico passageiro é elemento inerente ao delito de roubo, considerando que o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima no seu cometimento, razão pela qual cabe à acusação demonstrar a ocorrência não apenas de abalo, mas de verdadeiro trauma psicológico, duradouro e demonstrado com base em elementos fáticos constantes dos autos, o que não ocorreu na espécie.
10. Por fim, nos termos da súmula 64 do TJCE, o comportamento da vítima não se prestar para recrudescer a sanção.
11. Neste contexto, não remanescendo nenhuma circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria das penas dos acusados, deve a pena-base de cada um dos réus ser redimensionada para o mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
12. Na segunda etapa, embora incida em favor de Elviston a atenuante da menoridade relativa e, em favor de ambos, a atenuante da confissão espontânea, a pena provisória deve ser mantida no patamar de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, haja vista a impossibilidade de fixação de pena provisória aquém do mínimo legal, nos termos da súmula nº 231 do STJ.
13. Na terceira etapa, observa que a magistrada de piso aumentou a pena em 3/8 com esteio unicamente no número de majorantes, fundamento que viola o disposto na súmula n. 443 e merece reparo. Desse modo, tendo o crime sido praticado por apenas dois agentes (mínimo para o caso de concurso de pessoas) com uso de uma única arma, deve a fração de aumento na terceira etapa do processo dosimétrico ser redimensionada para 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva de cada um dos réus condenados redimensionada para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DE ELTON MAIA DA SILVA PROVIDO. APELOS DE VALBERTO MELO VIEIRA, ELVISTON FELIPE MACIEL DA COSTA PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0039208-92.2013.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de Elton Maia da Silva e PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de Valberto Melo Vieira e Elviston Felipe Maciel da Costa. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
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