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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00392089220138060001 CE 0039208-92.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Processo: 0039208-92.2013.8.06.0001 - Apelação

Apelantes: Valberto Melo Vieira, Elviston Felipe Maciel da Costa e Elton Maia da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. NECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTICIPAÇÃO INÓCUA. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE.

1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Elton Maia da Silva, Valberto Melo Vieira e Elviston Felipe Maciel da Costa contra sentença que impôs ao primeiro uma pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, ao segundo uma sanção de 6 (seis) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa e ao terceiro uma reprimenda de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

2. Em que pese a condenação do recorrente Elton Maia da Silva, tem-se que inexistem, nos autos, provas suficientes de que ele conduziu o grupo até o local do crime, bem como que ele deu cobertura e fuga aos outros recorrentes, pois a única prova que corrobora a referida versão é o interrogatório do corréu Valberto, que isolada, mostra-se insuficiente para sustentar o decreto condenatório.

3. Há prova suficiente nos autos apenas de que o réu Elton tentou auxiliar os outros acusados após a consumação do delito mediante prévio ajuste, porquanto o marido da vítima flagrou Valberto tentando fazer a motocicleta subtraída funcionar enquanto Elton o aguardava no carro, tendo este, na fase policial, afirmado que “os três tiveram a ideia do roubo”. Apesar disso, a participação de Elton foi inócua e, por consequência, não enseja responsabilização criminal, pois embora ele tenha conduzido os corréus até um posto de gasolina para comprar combustível e retornado ao local onde a motocicleta foi abandonada com escopo de garantir o proveito do crime, tem-se que o veículo não funcionou e permaneceu no mesmo local.

4. Em relação ao pedido de desclassificação do crime para tentativa, tem-se que, no delito de furto ou roubo, a consumação prescinde da posse mansa e pacífica da coisa subtraída ou desvigiada, por aplicação da teoria da amotio, amplamente aceita na jurisprudência deste Sodalício e do STJ. Súmula 11 do TJCE e 582 do STJ.

5. Na espécie, tem-se que o magistrado de piso negou o referido pleito com base no fato de que os acusados Valberto e Elviston abordaram a vítima, subtraíram a motocicleta, um

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capacete e um celular e, ao final, empreenderam fuga, o que se mostra em consonância com entendimento deste Tribunal, porquanto, o delito consumou-se no momento em que a vítima foi despojada de seus bens, sendo irrelevante que, momentos depois, ela tenha conseguido recuperá-los.

6. A magistrada deu traço negativo à culpabilidade do recorrente Valberto Melo Vieira com base no fato de que “o delito foi praticado com ameaças que chegaram a aterrorizar a vítima”, contudo, tem-se que, além de a grave ameaça ser inerente ao tipo penal, das declarações da vítima não foi possível observar que o recorrente tenha exercido uma força intimidativa que extrapole a inerente a delitos dessa espécie.

7. No que diz respeito à conduta social dos acusados, observa-se que a juíza singular não expôs as razões para dar traço negativo à referida vetorial, concluindo, sem amparo em circunstâncias fáticas extraídas dos autos, que os recorrentes eram “inadaptados sociais”, razão pela qual o desvalor merece decote ante a impossibilidade de exasperação da pena-base com esteio em fundamentação genérica.

8. Por sua vez, as circunstâncias do crime não se mostraram mais graves porque o delito foi praticado em via pública em plena luz do dia, causando aborrecimento à vítima, de sorte que também devem ser consideradas em neutras.

9. Em relação às consequências do crime, o mero abalo psicológico passageiro é elemento inerente ao delito de roubo, considerando que o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima no seu cometimento, razão pela qual cabe à acusação demonstrar a ocorrência não apenas de abalo, mas de verdadeiro trauma psicológico, duradouro e demonstrado com base em elementos fáticos constantes dos autos, o que não ocorreu na espécie.

10. Por fim, nos termos da súmula 64 do TJCE, o comportamento da vítima não se prestar para recrudescer a sanção.

11. Neste contexto, não remanescendo nenhuma circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria das penas dos acusados, deve a pena-base de cada um dos réus ser redimensionada para o mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

12. Na segunda etapa, embora incida em favor de Elviston a atenuante da menoridade relativa e, em favor de ambos, a atenuante da confissão espontânea, a pena provisória deve ser mantida no patamar de 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa, haja vista a impossibilidade de fixação de pena provisória aquém do mínimo legal, nos termos da súmula nº 231 do STJ.

13. Na terceira etapa, observa que a magistrada de piso aumentou a pena em 3/8 com esteio unicamente no número de majorantes, fundamento que viola o disposto na súmula n. 443 e merece reparo. Desse modo, tendo o crime sido praticado por apenas dois agentes (mínimo para o caso de concurso de pessoas) com uso de uma única arma, deve a fração de aumento na terceira etapa do processo dosimétrico ser redimensionada para 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva de cada um dos réus condenados redimensionada para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. RECURSOS PARCIALMENTE

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CONHECIDOS. APELO DE ELTON MAIA DA SILVA PROVIDO. APELOS DE VALBERTO MELO VIEIRA, ELVISTON FELIPE MACIEL DA COSTA PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0039208-92.2013.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de Elton Maia da Silva e PARCIAL PROVIMENTO aos apelos de Valberto Melo Vieira e Elviston Felipe Maciel da Costa.

Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO

Relator

RELATÓRIO

Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Elton Maia da Silva (fl. 448), Valberto Melo Vieira (fl. 466/469) e Elviston Felipe Maciel da Costa (fl. 475) contra sentença que impôs ao primeiro uma pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, ao segundo uma sanção de 6 (seis) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa e ao terceiro uma reprimenda de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Nas razões recursais de Elviston Felipe Maciel da Costa, Elton Maia da Silva e Valberto Melo Vieira (fls. 475/489, 504/525 e 586/596), a Defensoria Pública e o defensor constituído pelo último argumentaram que o delito não se consumou por absoluta impossibilidade do meio, haja vista que a motocicleta que se pretendia

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subtrair possuía um dispositivo conhecido como “corta combustível”, que impediu os agentes de se evadirem do local e terem a posse mansa e pacífica do bem, razão pela qual requereram o reconhecimento da minorante prevista no art. 14, II, do CPB como pedido principal de Elviston da Costa e Valberto Vieira e subsidiário de Elton da Silva. Nos três recursos, ainda foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Como tese principal das razões recursais de Elton Maia da Silva, a Defensoria Pública sustentou a absolvição, nos termos do art. 386, VII, com base no fato de que o acusado não foi visto na cena do crime e somente estava com os corréus após o delito por eventualidade.

Quanto à dosimetria, foi sustentado, nos três recursos, que a pena-base dos acusados não deveria ultrapassar o mínimo legal, vez que as circunstâncias judiciais lhe são eminentemente favoráveis, bem como que foi excessiva a exasperação da sanção na terceira etapa, porquanto, o magistrado teria aumentado a pena com esteio unicamente no número de majorantes.

A Defensoria argumentou ainda, no recurso de Elton da Silva, que a atenuante inominada deveria incidir na espécie em razões das condições do sistema carcerário brasileiro e por ter sido preso em condições semelhantes ao regime fechado, apontando ainda que sua participação foi de menor importância, pois se envolveu unicamente no ato de fuga dos outros agentes.

Nos três apelos, foi requerida a fixação da pena aquém do mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 536/554 e 619/651.

A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento apenas dos apelos de Valberto e Elviston (fls. 652/676).

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MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Desembargador Relator

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de concessão de justiça

gratuita declinado nas três razões recursais não deve ser conhecido, já que o

entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive desta Câmara, é no sentido de que a

matéria é de competência do juízo das execuções, senão veja-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REMESSA DA ANÁLISE DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA.

[…]

9. Por fim, deixa-se de conhecer do pleito de justiça gratuita, por ser de competência do juízo das execuções. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

(APL 0035190-57.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador Mário Parente Teófilo Neto; Primeira Câmara, julgado em 03/04/2018, publicado 03/04/2018)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVANTE DO INCISO I DO ART. 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a agravante prevista no inciso I do art. 298 da Lei nº 9.503/1997, pois demonstrado que o réu, ao conduzir seu veículo em estado de embriaguez e colidir com outro automóvel, gerou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. 2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve

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ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160310154968 DF 0015132-63.2016.8.07.0003, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/09/2017. Pág.: 220/230)

Assim, conheço parcialmente dos recursos, visto que, com exceção dos pedidos de justiça gratuita, restam preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal.

2. MÉRITO

2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE ELTON MAIA DA SILVA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

Conforme relatado, a Defensoria Pública argumenta que Valberto e Elviston foram os responsáveis pela abordagem da vítima e que Elton Maia da Silva não participou do crime, tendo sido preso unicamente porque se encontrava com os outros dois após a ocorrência do delito, quando teria somente ido levar gasolina para “tirar do prego uma moto”.

Segundo a denúncia, Elton possuía a função de “conduzir o grupo no veículo da marca Volkswagem, tipo Parati, de cor azul, placa JKT-9748, dar cobertura no momento do roubo e possibilitar a fuga”, bem como que, após a subtração, dirigiu-se a um posto de gasolina para comprar combustível para colocar na motocicleta e empreendeu fuga com os demais após intervenção do esposo da vítima.

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roubada deu o prego” (fls. 30/31). Valberto disse que “Elviston Felipe e Elton Maia da Silva também participaram do assalto”, sendo que Elton dava apoio em um veículo parati azul, tendo esta servido para ir comprar gasolina quando a motocicleta parou de funcionar (fls. 24/26). Por outro lado, a vítima disse que não chegou a ver o veículo acima mencionado no momento da abordagem (21/ 23) e Elviston Felipe relatou que não sabia qual era a participação de Elton no delito (fl. 27/28).

Em juízo, a vítima reiterou que não viu o carro. O corréu Valberto tornou a dizer que Elton participou do crime ao afirmar que “foram os três que conversaram e chegaram a uma conclusão” e que ele e o Felipe abordaram a vítima enquanto Elton ficou na Parati a uma certa distância e que este, após a fuga dos outros dois, continuou no carro, seguindo. Valberto disse ainda que desceram do carro guiado por Elton no local do crime, mas quando saíram na motocicleta, o veículo não estava mais lá, encontrando novamente Elton apenas quando a motocicleta apresentou defeito. Elviston, por sua vez, disse que Elton não tinha conhecimento do crime e que somente foi ao local onde a motocicleta parou porque Valberto o ligou para buscá-los, quando teria noticiado o delito.

Neste contexto, entendo que inexistem provas suficientes de que o acusado conduziu o grupo até o local do crime, bem como que deu cobertura e fuga aos outros recorrentes, porquanto, as únicas provas que corroboram a referida versão é o interrogatório do corréu Valberto, o que se mostra insuficiente para sustentar o decreto condenatório.

Salienta-se que, além de a versão de Valberto encontrar-se isolada nos autos, tem-se que a vítima afirmou que não viu o veículo conduzido por Elton no momento da execução do crime, bem como o corréu negou que estivesse presente no momento, alegando apenas que foi ao encontro dos corréus “quando a '‘moto’' roubada deu o prego”. Sobre a impossibilidade de condenação fulcrada unicamente na palavra do corréu, tem-se o seguinte julgado:

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DIREITO PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. ART. 2º DA LEI 8.176/91. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A palavra do corréu, quando isolada das demais provas coligidas, é insuficiente para sustentar a condenação. Absolvição mantida por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. 2. Embora tenha sido flagrado executando a atividade extrativa, não há qualquer prova acerca do dolo do agente, o qual, segundo consta, estava prestando serviços a um terceiro, este sim, responsável pela exploração mineral na área. Absolvição mantida por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo. (TRF-4 – ACR: 50082089020164047108 RS 5008208-90.2016.4.04.7108,

Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 25/07/2018, OITAVA TURMA)

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O decreto condenatório não pode se fundamentar exclusivamente na palavra de corréu, ainda que tenha fosse ouvido como testemunha, sem que o depoimento seja corroborado por outras provas; O sistema penal brasileiro não alberga possibilidade de condenação baseada em meros indícios ou suposições, reclamando prova robusta e incontestável a fim de que não restem dúvidas sobre a ocorrência delitiva e sobre a autoria. E, no caso dos autos, a prova coligida não conduz à necessária certeza para que seja emitido um decreto condenatório. (TRF-4 – ACR: 50036752920134047000 PR 5003675-29.2013.4.04.7000, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 26/03/2019, SÉTIMA TURMA)

Há prova suficiente nos autos apenas de que o réu Elton tentou auxiliar

os outros acusados após a consumação do delito mediante prévio ajuste, porquanto

o marido da vítima flagrou Valberto tentando fazer a motocicleta subtraída funcionar

enquanto Elton o aguardava no carro, tendo este, na fase policial, afirmado que “os

três tiveram a ideia do roubo”.

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enseja responsabilização criminal 1 , pois embora ele tenha conduzido os corréus até

um posto de gasolina para comprar combustível e retornado ao local onde a

motocicleta foi abandonada com escopo de garantir o proveito do crime, tem-se que

o veículo não funcionou e permaneceu no mesmo local.

Ante todo o exposto, considerando a fragilidade dos elementos probatório

quanto à cobertura e fuga supostamente dada por Elton aos outros dois acusados,

impõe a sua absolvição com esteio no art. 386, VII, do CPP.

2.2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO

Em relação ao pedido de desclassificação do crime para tentativa, tem-se

que, no delito de furto ou roubo, a consumação prescinde da posse mansa e

pacífica da coisa subtraída ou desvigiada, por aplicação da teoria da amotio,

amplamente aceita na jurisprudência deste Sodalício e do STJ, veja-se:

SÚMULA 11 – TJCE: O delito de roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse, mediante o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante que o agente a tenha tranquila e disponha livremente da res furtiva.

SÚMULA 582 – STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Na espécie, tem-se que o magistrado de piso negou o referido pleito com

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base no fato de que os acusados Valberto e Elviston abordaram a vítima, subtraíram a motocicleta, um capacete e um celular e, ao final, empreenderam fuga, o que se mostra em consonância com entendimento deste Tribunal, porquanto, o delito consumou-se no momento em que a vítima foi despojada de seus bens, sendo irrelevante que, momentos depois, ela tenha conseguido recuperá-los.

Desta forma, descabe a alegação de que o caso narrado configurou crime impossível ou tentativa, pois, conforme acima indicado o delito consumou-se com a inversão da posse da “res furtiva”, destacando-se que, apesar de o dispositivo “conta-corrente” dificultar a ação criminosa, não a inviabiliza, bem como que os agentes não subtraíram somente a motocicleta da vítima, mas também um celular e um capacete, conforme observa-se do termo de restituição de fl. 38 e declarações da ofendida.

2.3. DOSIMETRIA

Conforme observa-se da sentença, o magistrado de piso exasperou a pena-base de Valberto Melo Vieira em 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) diasmulta e de Elviston Felipe Maciel da Costa em 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa com esteio no desvalor da culpabilidade de Valberto e da conduta social de ambos, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

A magistrada deu traço negativo à culpabilidade do recorrente Valberto Melo Vieira com base no fato de que “o delito foi praticado com ameaças que chegaram a aterrorizar a vítima”, contudo, tem-se que, além de a grave ameaça ser ínsito ao tipo penal, das declarações da vítima não foi possível observar que o recorrente tenha exercido uma força intimidativa que extrapole a inerente a delitos dessa espécie.

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No que diz respeito à conduta social dos acusados, observa-se que a juíza singular não expôs as razões para dar traço negativo à referida vetorial, concluindo, sem amparo em circunstâncias fáticas extraídas dos autos, que os recorrentes eram “inadaptados sociais”, razão pela qual o desvalor merece decote ante a impossibilidade de exasperação da pena-base com esteio em fundamentação genérica 2 .

Por sua vez, as circunstâncias do crime não se mostraram mais graves porque o delito foi praticado em via pública em plena luz do dia, causando aborrecimento à vítima, de sorte que também devem ser consideradas em neutras.

Em relação às consequências do crime , o mero abalo psicológico passageiro é elemento inerente ao delito de roubo 3 , considerando que o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima no seu cometimento, razão pela qual cabe à acusação demonstrar a ocorrência não apenas de abalo, mas de verdadeiro trauma psicológico, duradouro e demonstrado com base em elementos fáticos constantes dos autos, o que não ocorreu na espécie.

Por fim, nos termos da súmula 64 do TJCE, o comportamento da vítima não se prestar para recrudescer a sanção.

Neste contexto, não remanescendo nenhuma circunstância judicial 2 Caso em que as instâncias ordinárias, à exceção da natureza e da quantidade da droga,

valeram-se de argumentos genéricos e próprios do tipo penal para sopesar como

desfavoráveis as circunstâncias do delito, da conduta social e da personalidade do agente, sendo devida a readequação da pena inicial. (HC 521.122/SP, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019)

3

“De acordo com o entendimento já firmado por esta Corte Superior de Justiça, o abalo psicológico causado à vítima é consequência inerente ao tipo penal de roubo, de modo que referido fundamento, para ser

considerado idôneo, enseja que o dano seja especificado de forma concreta.” (HC 427.906/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018)

“Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o abalo emocional decorrente da violência ou grave

ameaça no delito de roubo, sem notícia de outros desdobramentos, é decorrência natural do tipo penal e não justifica a exasperação da pena-base (HC 254.344/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe

29/03/2016). Precedentes.” (AgRg no AREsp 876.790/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016)

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negativa na primeira fase da dosimetria das penas dos acusados, deve a penabase de cada um dos réus ser redimensionada para o mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa .

Na segunda etapa , embora incida em favor de Elviston a atenuante da menoridade relativa e, em favor de ambos, a atenuante da confissão espontânea, a pena provisória deve ser mantida no patamar de 4 (quatro) anos e 10 (dez) diasmulta, haja vista a impossibilidade de fixação de pena provisória aquém do mínimo legal, nos termos da súmula nº 231 do STJ.

Na terceira etapa , observa que a magistrada de piso aumentou a pena em 3/8 com esteio unicamente no número de majorantes, fundamento que viola o disposto na súmula n. 443 e merece reparo. Desse modo, tendo o crime sido praticado por apenas dois agentes (mínimo para o caso de concurso de pessoas) com uso de uma única arma, deve a fração de aumento na terceira etapa do processo dosimétrico ser redimensionada para 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva de cada um dos réus redimensionada para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

3. CONCLUSÃO

Fiel a essas considerações, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE dos recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de Elton Maia da Silva e PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Valberto Melo Vieira e Elviston Felipe Maciel da Costa, com escopo de absolver o primeiro, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e redimensionar a pena dos últimos para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

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Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Desembargador Relator