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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00104271620208060001 CE 0010427-16.2020.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_RSE_00104271620208060001_165ac.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0010427-16.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito

Recorrentes: Francisco Sidney Gomes da Silva e Francisco Wagner da Silva

Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CPB). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E EXPURGO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NA INSTRUÇÃO A MATERIALIDADE E INDÍCIOS RAZOÁVEIS E CONGRUENTES DA AUTORIA E DAS QUALIFICADORAS INDICADAS NA DENÚNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DENSO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0016979-65.2018.8.06.0001, em que figuram como recorrentes Francisco Sidney Gomes da Silva e Francisco Wagner da Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.

Desa. Francisca Adelineide Viana

Presidente do Órgão Julgador

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Francisco Sidney Gomes da Silva e Francisco Wagner da Silva, por intermédio de membro da Defensoria Pública, contra decisão de fls. 148/153, exarada pelo Juiz da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, que os pronunciou pelo delito capitulado no art. 121, § 2.º, incisos II e IV do Código Penal.

Dito isso, atendendo ao princípio da efetividade e com o desígnio de conferir maior celeridade ao feito, adoto o relatório constante na decisão de pronúncia de fls. 148/153, passando a complementá-lo a partir de então, sem prejuízo de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio.

Nas razões do recurso apresentadas às fls. 156/165, tecendo considerações em torno dos fatos e provas coletadas no curso da instrução processual, a defesa requereu a reforma da decisão para que sejam os réus impronunciados, alegando "insuficiência de provas e ausência de indícios mínimos de autoria, conforme previsão do art. 414, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente , rogou pela exclusão das qualificadoras, para que sejam pronunciados como incursos no art. 121, caput, do Código Penal.

Contrarrazões do Ministério Público às fls. 166/177, pugnando pelo conhecimento do recurso, mas pela improcedência total e a manutenção integral da decisão de pronúncia.

Imediatamente, em juízo de retratação, o Magistrado manteve a pronúncia, e determinou a remessa dos autos a este Tribunal, conforme decisão de fls. 180/181.

Remetidos os autos a este Tribunal e, após distribuição por sorteio a esta Relatoria, foram encaminhados a Procuradoria Geral de Justiça, de onde retornaram com o parecer acostado às fls. 189/197, opinando pelo conhecimento do recurso, mas que não lhe seja dado provimento.

É o relatório.

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Passando à análise do mérito recursal, não se verificam quaisquer reparos a serem operados no decisum vergastado.

Ab initio, imperioso destacar que a materialidade do delito resta comprovada através do Laudo Cadavérico realizado na vítima Salomão do Carmo Ferreira, o qual se encontra acostado às fls. 74/75, e atesta que se trata de morte real decorrente de traumatismo crânio-encefálico, produzido por instrumento contundente

No que pertine à autoria, colheu-se na instrução criminal elementos que indicam serem os pronunciados autores das lesões que levou a óbito Salomão do Carmo Ferreira, reservando ao Tribunal do Júri a competência para efetiva condenação ou absolvição dos réus.

Com efeito, uma vez comprovada a existência material do delito, para que o réu seja pronunciado nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, basta a presença de indícios de que ele seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso.

Nesse sentido, é a doutrina do renomado Professor Fernando Capez, que leciona:

“Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência.

No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime.

Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processual, e não admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Júri”.

(CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal / Fernando Capez. – 25. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. p. 652/653).

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uma absolvição, condenação ou desclassificação dos fatos articulados no libelo e sustentados em plenário.

A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, neste tópico:

“A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal”.

(STJ, REsp 1224263/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 29.04.2011).

“ O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. (…)”

(HC 303.353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016).

A indicação do réu pela sentença de pronúncia deve conter indícios de caráter veemente, de convencimento racional e lógico, na verificação de ser recorrente autor dos fatos narrados na denúncia, acrescentando a valoração da vontade do agente dirigida para o resultado e o nexo de causalidade objetivo.

O Juiz da Pronúncia, desde o despacho de recebimento da denúncia, tem poderes de direção e de produção de provas reunidas na fase investigatória trazidas ao Juízo, quando motivadamente e de forma fundamentada afasta ou aceita, ainda, que, parcialmente, a inicial proposta.

Assim, o magistrado no esclarecimento da busca da verdade real, não deve sujeitar-se a acusações, há de ser extremamente cauteloso na coleta de provas, podendo concordar ou discordar de alguma qualificadora apresentada pela inicial.

In casu, apurou-se que os ora reocrrentes em companhia de outros agentes são autores das lesões, por instrumento contundente, que causaram traumatismo craniano, que ocasionaram a morte de Salomão do Carmo Ferreira. Traz o magistrado a quo,na decisão de pronúncia, a dinâmica do crime, senão vejamos:

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

cumprir as inúmeras ameaças que fazia. Consoante contou, naquela data, a depoente passou um período com SALOMÃO ingerindo álcool no bar da Iris e os dois acabaram indo embora juntos. Durante o percurso, contudo, SALOMÃO avisou a Raquel que em casa ela apanharia, fazendo-a desistir de ir com ele e dirigir-se ao bar de sua amiga, a denunciada RAMILDA.

Raquel destaca ter escutado um barulho no bar e, ao sair, perceber que JOÃOZINHO, marido de RAMILDA, estava segurando SALOMÃO, para que este não adentrasse a casa, que ficava no mesmo imóvel do bar de sua amiga. Diante da situação, avisou a JOÃOZINHO que levaria SALOMÃO embora e assim o fez. Quando já estava no caminho da ponte, Raquel afirma que escutou JOÃOZINHO chamando pela vítima, acompanhado de SIDNEY e WASHINGTON, seguidamente, percebeu que havia mais gente junto de JOÃOZINHO, aproximadamente 20 pessoas e, em razão disso, ela e a vítima saíram correndo de mãos dadas. Adiante, SALOMÃO a empurrou em um buraco para livrá-la das agressões e a partir daí alega que ficou inconsciente, não recordando de mais nada.

Raquel nega que o amante tenha causado qualquer prejuízo ao denunciado JOÃOZINHO e relata que soube por comentários que a corré MAZÉ participou das agressões contra SALOMÃO, porque esta saiu pelas imediações espalhando que, fazendo uso de um pau, tinha atingido a vítima na cabeça.

Por seu turno, a mãe de Raquel, LUCILEDA FARIAS BEZERRA, admitiu que não estava no local do crime, porém soube por terceiros que SALOMÃO quebrou uma vitrine no bar de ROMILDA, ocasionando uma confusão. Logo depois, Rosimeire, sua filha mais velha é quem fora deixar SALOMÃO na ponte, o qual estava alcoolizado. A testemunha acrescenta que, SALOMÃO se encontrava sozinho na ponte quando, supostamente, MAZÉ foi ao seu encontro e ele a agrediu, após, esta foi ao bar de JOÃOZINHO contar da agressão, momento em que todos os presentes no bar foram atrás da vítima e ceifaram sua vida."

De acordo com a peça delatória, o crime se deu após a briga de Salomão e Raquel, que mantinham um relacionamento, ocorrida na casa da Romirza, e que a motivação seria o fato de ter a vítima quebrado algumas coisas na casa de Romirza, bem como querer bater na amante Raquel.

Os pronunciados invocam a inexistência de qualquer prova capaz de apontálos como autores do delito, alegando que “a acusação foi incapaz de apresentar durante o processo qualquer elemento que corrobore com suas alegações.” Acrescenta que “ a história contada tanto pelos acusados como pelas testemunhas de acusação diverge dos relatos dados em fase de inquérito policial, os quais não foram produzidos sob o crivo do contraditório.”

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Maria José Rodrigues da Costa (Mazé), ouvidas na delegacia, senão vejamos:

Depoimento de Maria José Rodrigues da Costa:

"(...) DISSE QUE: Afirma ser conhecida por MAZÉ;(…) QUE, em frente da sua casa, há um bar da RONILDA, a qual, é mulher de JOAOZINHO ; QUE, conheceu a vítima SALOMÃO DO CARMO FERREIRA o qual, já tinha morado anteriormente na Favela e tinha mudado-se para o Palmeiras; QUE, tinha conhecimento de que Salomão tinha envolvimento amoroso com RAQUEL e por isso, ele mudou-se do bairro, pois estava com problemas com a família dele; QUE, RAQUEL morava num quarto próximo da casa da declarante e ele sempre vinha visita-1a; (…) QUE, tinha conhecimento de que RAQUEL estava traindo Salomão com Carlos, um examante da declarante; QUE, num sábado, não lembra da data, estava a beber desde as 14h com os amigos no bar da ROMILDA ; QUE, entre seus amigos pode citar; Alan, Sidney (seu amante) Wagner, Romilda, Joaozinho, Raquem e sua irmã Renata, Diogo (sobrnho da Raquel) e o marido de Lili; Que Salomão esteve no bar e bebeu uma cerveja QUE, assim que SALOMÃO terminou de beber a cerveja, lhe disse: 'MAZE, EU JÁ SEI DE TUDO, faz uma semana que eu ando pelos matos, atocaiando para pegar ele, para descobrir se ela tem um amante” (…) QUE, depois, Salomão saiu para o BAR DA IRIS, que fica do outro lado do bar da ROMILDA; QUE, esclarece que a própria RAQUEL tinha já lhe falado que SALOMÃO estava desconfiando de que ela estava traindo-o; QUE, chegou a dar conselhos a RAQUEL para ela escolher um ou outro; QUE, continuaram a beber, e lá pela madrugada, chega RAQUEL embriagada; QUE, Salomão vinha atrás de RAQUEL e entrou no bar; QUE quando o povo viu Salomão atrás de Raquel, tentou segura-lo, tendo Salomão reagido.(…) QUE os outros que estavam no bar com certeza, estavam no"fuzuê' da ponte; QUE, esclarece que quando falou com SALOMÃO ele ainda estava vivo, e só havia ocorrido a confusão no bar; QUE, todos os meninos correram para a ponte armados com ferro, paus e pedras; QUE, não checou a ouvir gritos de socorro da parte de SALOMÃO; (…)” (g.n.) ( fls. 16/17)

Depoimento de Raquel Farias:

"QUE, estão dizendo que os autores do crime, foram JOÃOZINHO, ALLAN, NEGUIM DA LILI e outros; QUE, esclarece que quando chegou no bar da ROMILDA, ali estavam a beber as seguintes pessoas: MAZE, RENATA, VAGNER, JOÃOZINHO, ROMILDA, NEGUIM DA LILI e LILI, ALLAN, a mãe de ALLAN, SIDNEY, irmão de WAGNER, e tio de ALLAN e outros, os quais, não sabe os nomes; QUE, os que ali estavam bebendo no bar da ROMILDA, foram os que correram atrás de SALOMÃO.. E nada mais disse nem lhe foi perguntado," ( fls. 25/27)

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estava ocorrendo as agressões a Raquel e chegando lá e com raiva, a vítima acabou dando um tapa na Raquel e esta correu para dentro do bar; que, neste mesmo bar vítima chegou a quebrar uma vidraça de Joãozinho dono do bar e marido de Romilda, disse que a vitima iria pagar pela vidraça quebrada; Que, a vitima retirou o dinheiro do bolso e disse que pagaria e perguntou quanto era, tendo Joaozinho dito que o prejuízo iria custar R$ 300,00 (trezentos reais), e quando a vitima ia pagando Joaozinho usando uma barra de ferro aplicou uma pancada na cabeça da vítima, tendo a caído ao chão, mas conseguiu levantar-se e saiu correndo para dentro do matagal, porém, Joaozinho e as pessoas que lhe acompanhavam conseguiram encontrar a vítima e a mataram a pauladas e pedradas e em seguida saíram arrastando o corpo da vítima até as margens do rio,(…).”

Sopesando a negativa absoluta de autoria dos recorrentes com as provas e o contexto fático em que ocorrido o crime, é seguro afirmar que, neste momento, descabe desconstituir a pronúncia, devido ao fato de os pronunciados acompanhado de outros agentes, terem sido vistos, por meio de pedras, paus e uma barra de ferro, ceifado a vida de Salomão do Carmo Ferreira.

Por fim, trago a lume alguns trechos do decreto de pronúncia:

“ Os denunciados SIDNEY e WAGNER também compareceram a instrução e negaram qualquer participação no crime, contudo, os depoimentos dos réus não se encaixam e são contraditórios entre si.

SIDNEY admite que estava no bar de RAMILDA na companhia de seu irmão WAGNER e, que ambos, percebendo o tumulto resolveram ir para casa deste último.

Acrescenta também não ter presenciado o irmão socorrer qualquer pessoa.

Em contraposição, Wagner revela que presenciou o entrevero e ainda socorreu Raquel até sua casa com auxílio de sua irmã Rosilene, mas sem ajuda de familiares daquela.

Empós, questionado, desmente a informação e afirma que, na verdade, foi Renata irmã de Raquel quem o ajudou.

Em seguida, WAGNER ainda contradiz as declarações dadas na delegacia, negando ter escutado gritos por ocasião da testilha. Todavia, logo depois, desdiz a afirmação e reconhece que ouviu gritos de uma mulher pedindo socorro. Após, novamente se contrapõe e assegura que, na realidade, os gritos eram da população. As contradições entre as declarações do réu na fase inquisitorial e em juízo são diversas, chegando em determinado ponto a atrapalhar-se, divergindo sobre a possível participação de MAZÉ.”

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

esclarece Nucci:

"Noutros termos, a decisão de pronúncia – juízo de admissibilidade da acusação – é momento sério e importante para o réu, devendo ser enfrentado pelo magistrado com a indispensável cautela. Jamais se pode enviar a júri um caso em que as provas, uníssonas, demandam absolvição por insuficiência de provas. Mesmo que o julgador não possa absolver sumariamente, é mais adequado optar pela impronúncia, quando perceber ser totalmente inviável uma condenação justa, no futuro. A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o o autêntico principio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri. Em suma, não devem seguir a júri os casos rasos de provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo, antes que se possa lançar a injustiça nas mãos dos jurados; merecem ir a júri os feitos que tenham provas suficientes tanto para condenar como para absolver, dependendo da avaliação que se faça do conjunto probatório."

(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 870).

Ainda nessa perspectiva, colhe-se o ponderado entendimento doutrinário de Heráclito Antônio Mossin:

“[...] jamais se pode perder de vista que a subtração do acusado de seu juízo natural, que é o júri popular, é mecanismo processual de singular exceção, somente tendo cabimento quando a prova encartada nos autos demonstrar de forma clara, evidente e insofismável, a ocorrência de circunstância ou causas autorizadoras desta modalidade de absolvição. Nesta ordem de consideração, havendo dúvida ou incerteza sobre qualquer causa encartada no art. 415 do Código de Processo Penal, que conduza à dúvida, à incerteza, cumpre ao magistrado pronunciar o acusado, uma vez que no sumário de culpa prepondera a incidência do in dubio pro societate e não o in dubio pro reo.”

(MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 294).

Na hipótese, havendo o mínimo de dúvida, deve o Juiz proferir a sentença de pronúncia contra o acusado, em razão do princípio do in dubio pro societate, o qual prevalece essencialmente no processo penal do júri em fase de pronúncia. Convém ressaltar que essa decisão somente encerra um conteúdo declaratório em que o Magistrado proclama a admissibilidade da acusação, para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Não é distinta, aliás, a posição sedimentada da jurisprudência, inclusive desta Corte, conforme colaciono a seguir:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CONSUMADO-ART. 121, § 2º INCISOS II E IV DO CPB – PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS-IMPOSSIBILIDADESÚMULA 3 DO TRIBUNAL ALENCARINO – MATERIALIDADE DELITIVA PLENAMENTE DEMONSTRADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – A PRONÚNCIA CONSTITUI FASE PROCEDIMENTAL EM QUE SE REALIZA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, RESTANDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER O JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

1. A materialidade e indícios suficientes de autoria bastam para a mantença da sentença de pronúncia, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal- Nesta fase, prevalece o brocardo "in dubio pro societate".

2. Se o Juiz estiver convencido desses requisitos, é de rigor a decisão de pronúncia.

3. Tese defensiva de exclusão das qualificadoras desmerece amparo.

4. Incidência da Súmula 3 do TJ/CE, in verbis: "As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate."

5. A soberania para os crimes dolosos contra a vida é do Egrégio Tribunal do Júri, devendo esta prevalecer. 6. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão de pronúncia mantida. (TJCE, Recurso em Sentido Estrito 7300130201080600000, 2ª Câmara Criminal, Rel. p/ Acórdão: Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, DJe de 10/06/2011).

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E EXPURGO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, remete-se o acusado a julgamento pelo júri que é o órgão constitucional e soberanamente legitimado para valorar os crimes contra a vida.

2. O juízo exercido na pronúncia é de admissibilidade e não de condenação. Perante o júri é que se realiza aprofundado exame das provas, buscando-se através dos debates verdade diante das teses conflitantes apresentadas pela defesa e acusação ”.

(TJCE, Recurso em Sentido Estrito 777269201080601151, 2ª Câmara Criminal, Rel. p/ Acórdão: Des. Haroldo Correia de Oliveira Maximo, DJe de 24/06/2011).

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A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal ”.

(STJ, REsp 1224263/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 29.04.2011).

Portanto, extraindo-se dos autos indícios necessários da autoria do crime de homicídio qualificado, e sendo inconteste a materialidade do mesmo, deve-se reservar o exame mais apurado da acusação para o soberano Tribunal Popular do Júri, cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada (art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d da CF/88).

Sobre a exclusão das qualificadoras , a partir do apanhado probatório, constato que não merece acolhimento a pretensão do acusado ver as qualificadoras excluídas da sentença de pronúncia, em face da falta de fundamentação para sua inclusão, tendo em vista que, para tal, seria necessária a existência de prova incontroversa, nítida e estreme de dúvidas, o que, como já visto, não é o caso, conforme entendimento cristalizado na Súmula 3 desta Corte, que dispõe:

“As circunstâncias qualificadoras constantes da peça acusatória somente serão excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, em face do princípio in dubio pro societate.”

Assim, a exclusão de qualificadora no âmbito do procedimento misto, relativo aos crimes dolosos contra a vida, deve ser uma exceção, quando totalmente improcedentes, em face do principio in dubio pro societate.

O entendimento jurisprudencial que predomina na Corte Constitucional é no sentido de “admitir a exclusão de elementos da decisão de pronúncia apenas quando estes se mostrarem manifestamente improcedentes. O juízo emitido pelo Magistrado ao determinar a apresentação do acusado perante o Conselho de Sentença é preliminar, e deve ser feito dentro dos limites impostos pela legislação de regência, que desautoriza que, nesta etapa, o juiz emita juízos de valor mais aprofundados. Vigora, nesta etapa, o princípio in dubio pro societate. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença.” (Precedentes: AgRg no REsp 1320344/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgRg no AREsp 739.762/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016; AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/5/2014. Agravo Regimental desprovido.) (grifo nosso)

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Não se afigura carente de indícios a qualificadora de motivo fútil, tendo em vista que os relatos das testemunhas são firmes e claros no sentido de que a motivação dos réus para praticarem o crime se deu em razão de uma pequena discussão entre os acusados e a vítima, sem qualquer agressão física em desfavor dos pronunciados, bem a ocorrência de dano ao patrimônio de pequena monta,.

O motivo fútil, como qualificadora do crime de homicídio, deve representar algo sem importância, insignificante, banal, desproporcional à reação criminosa, não sendo causa suficiente para o crime, além daquela já inerente ao homicídio em si. Segundo Cleber Masson, “a ausência de motivo não deve ser equiparada ao motivo fútil, pois todo crime tem a sua motivação. Há quem alegue que, se um motivo ínfimo justifica a elevação da pena, com maior razão deve ser punida mais gravemente a infração penal imotivada." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 318). (grifos no original)

Não é outro o ensinamento de Celso Delmanto:

"É fútil o homicídio praticado por motivo insignificante, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de sua banalidade. Entendemos que a ausência de motivos não pode equivaler à futilidade do motivo’ (Código Penal Comentado, 4ª edição, Ed. Renovar, pág. 220) (grifos não constam do original)”.

Em razão disso, deve ser analisado o contexto fático, a fim de se descobrir a natureza da vindita, que no caso dos autos, segundo depoimentos colhidos, se deu de maneira genérica, sem que houvesse desentendimento prévio entre os acusados e a vítima, mas apenas ter causado dano ao bar onde a vítima e os pronunciados estavam.

No mesmo sentido é a qualificadora do inc. IV, § 2.º do art. 121 do Código Penal, haja vista que os acusados agiram de forma a não permitirem possibilidade real de defesa ao ofendido. Há fortes indícios de uma atuação em conjunto, armados de barra de ferro, paus e pedras, contra vítima que se encontra desarmada e alcoolizada e que foi, concretamente, surpreendida pela ação dos recorrentes.

Portanto, extraindo-se dos autos indícios necessários da autoria do crime e materialidade do mesmo, assim como não verificada a manifesta improcedência das qualificadoras, deve-se reservar o exame mais apurado da acusação, inclusive de suas qualificadoras, para o soberano Tribunal Popular do Júri, cuja competência lhe é constitucionalmente assegurada pelo art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d da Constituição Federal.

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interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em sua integralidade.

É como voto.

Fortaleza, 19 de janeiro de 2020.

Des. Antônio Pádua Silva

Relator