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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06331493220198060000 CE 0633149-32.2019.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_HC_06331493220198060000_18dcf.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

Processo: 0633149-32.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Thiago Batista de Carvalho

Paciente: Glaudistone Brito de Melo

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acopiara

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA CONCRETAMENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADO SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO MENOR. ORDEM DENEGADA.

01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentramse, de forma sucessiva, na ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, suficiência na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e possibilidade de substituição da prisão cautelar por domiciliar.

02. In casu, o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade da prisão preventiva, em fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública. Afinal, a despeito das circunstâncias subjetivas pessoais parecerem favoráveis ao paciente, restou plenamente demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração delitiva caso este seja posto em liberdade, fato este que é suficiente a sustentar a segregação cautelar, pois foram constatados indícios suficientes de materialidade e autoria, assim como se demonstrou o iminente risco de reiteração delitiva, já que, conforme a prova testemunhal, os representados teriam afirmado que retornariam para consumar a conduta criminosa.

03. Desta feita, percebe-se que a decisão atacada coaduna-se aos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, por fundamento, na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva oferecido pela liberdade dos representados.

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas não alcançariam o fim almejado, especialmente o de evitar a reiteração delitiva, sendo, portanto, insuficientes para a garantia da ordem pública.

05. Embora o Art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal preveja a concessão do benefício da prisão domiciliar a pais de crianças menores de 12 anos, o deferimento da benesse somente será possível nas situações em que o pai seja o único responsável pelos cuidados dos filhos. Na espécie, é inviável a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, isso porque, conforme o Parecer Ministerial, o paciente não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados do filho menor.

06. Não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este Egrégio Tribunal de Justiça, denega-se a ordem.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo

RELATOR

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

- R E L A T Ó R I O -Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Thiago Batista de Carvalho, em favor de Glaudistone Brito de Melo , figurando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acopiara.

Insurge-se em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acopiara, às fls. 26-30, que decretou a prisão preventiva do paciente com subsídio na garantia da ordem pública, dado o risco concreto oferecido pelos representados pelo modus operandi empregado na conduta. A peça delatória foi oferecida em desfavor do paciente e de outro em razão da prática, em tese, de crime tipificado no Art. 121, § 2º, I e IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal.

Sustenta o impetrante, às fls. 01-13, a inocência do paciente e a ausência de motivação idônea para a segregação cautelar, pois este seria vendedor ambulante e crediarista, responsável pelo sustento de seu filho de 4 (quatro) anos e não possuiria antecedentes criminais.

Assim, pleiteia a concessão liminar de ordem de habeas corpus, nos termos do Art. 660, § 4º, do CPP, por entender que não estariam presentes os requisitos do Art. 312 do CPP. Subsidiariamente, postula a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou outras medidas cautelares menos rigorosas conforme os Arts. 318, VI, e 319 do CPP.

Indeferida a liminar requestada (fls. 78-79).

Informações apresentadas pela autoridade dita coatora, às fls. 84-85, salientando a fundamentação da medida de segregação, consubstanciado no risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual se indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 99-103).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 106-112), por entender que a decisão proferida pela autoridade impetrada foi apoiada em elementos concretos justificados pela gravidade delitiva específica, risco de reiteração delitiva e modus operandi, circunstâncias que justificam a ofensa à ordem pública. Ainda, a materialidade e os indícios de autoria estariam demonstrados, de forma que as condições subjetivas favoráveis não impediriam a segregação cautelar por si só. No tocante ao pedido de substituição por pisão domiciliar, consignou o Parquet que não estaria demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados do infante.

É, no que há de relevante, o relatório.

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

- V O T O -As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se, de forma sucessiva, na ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, suficiência na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e possibilidade de substituição da prisão cautelar a que está submetido por domiciliar.

Para tanto, cumpre aferir se a decisão apontada como ilegal restou plenamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar decretada. Observem-se trechos do decisum referido:

"[...] é sabido que a prisão preventiva é medida excepcional, aplicável apenas quando medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes e adequadas ao caso e, ademais, estejam presentes os pressupostos legais que justifiquem a segregação provisória.

Nessa senda, constato a comprovação da materialidade delitiva, em especial pelo atestado médico de fls. 29/30, com indicação de que o paciente Wilson Rodrigues Bezerra foi atingido por projéteis, no qual corroboram as imagens de fls. 83/84, bem como a localização dos projéteis utilizados (fls. 15/16, além de farta prova testemunhal.

Outrossim, verifico a existência de indícios veementes de autoria, com destaque para os depoimentos prestados pelos investigados Cícero Rodrigues Neto da Silva e Glaudistone Brito de Melo (fls. 65/68), no qual confirmaram a participação na ação criminosa. Ressalto ainda os depoimentos da testemunha Iracir Rodrigues da Silva, que reconheceu Cícero Rodrigues Neto da Silva, e da testemunha Marilê Alves Rodrigues Guilherme, que reconheceu a identidade dos três agentes, conforme se depreende das fls. 23/25.

Noutro giro, no tocante ao perigo concreto da liberdade dos representados, os dados concretos da situação fática, tais como periculosidade, o modus operandi empregado na conduta, as ameaças e a audácia dos denunciados, que não se intimidaram em desferir os disparos contra a vítima mesmo diante de testemunhas, inclusive da mãe da vítima, além de violarem a residência durante o repouso noturno e se passarem por agentes do RAIO, evidenciam o risco concreto à ordem pública oferecido pela liberdade deles.

[...]

Não se pode desconsiderar que o delito imputado aos representados é punível com pena de reclusão, bem como se revela de especial gravidade, pela sua própria natureza, ainda mais que, no caso sob exame, em que, segundo o depoimento da vítima, os investigados declararam que" iriam voltar para terminarem o serviço, ou seja, voltariam para matá-lo "; destaco ainda o depoimento de Antonio Ronier Bezerra do Carmo (fls. 80/81), no qual afirma"Que eles estão ameaçando o primo depoente, dizendo que não o mataram, mas irão terminar o serviço; (...) Que ele falou ao depoente que deseja ir embora de Acopiara em virtude das ameaças de

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morte feitas por Cícero Neto e Glaudistone", por conseguinte, cediço é a necessidade de decretação da custódia cautelar.

Com efeito, pelo excerto transcrito, constata-se que o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade da prisão preventiva, em fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública.

Afinal, a despeito das circunstâncias subjetivas pessoais parecerem favoráveis ao paciente, restou plenamente demonstrada a periculosidade e o risco de reiteração delitiva caso este seja posto em liberdade, fato este que é suficiente a sustentar a segregação cautelar.

Conforme o juízo de 1º grau valorou, há indícios suficientes de materialidade e autoria, assim como demonstrou-se o eminente risco de reiteração delitiva, já que, conforme a prova testemunhal, os representados teriam afirmado que retornariam para consumar a conduta criminosa.

Desta feita, percebe-se que a decisão atacada coaduna-se aos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, por fundamento na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva oferecido pela liberdade dos representados.

Nesse sentido, os julgados desta relatoria que confirmaram a segregação cautelar quando evidenciada fundamentação idônea pelo risco de reiteração delitiva. Apresentam-se os julgados:

HABEAS CORPUS . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 01. Cediço que para a decretação da prisão cautelar é necessário concreta fundamentação, à luz do art. 312 do CPP. 02. In casu, verifica-se que o Paciente possui em sua folha de antecedentes dois registros anteriores, um deles pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 14, da Lei n.º 10.826/03 (Processo n.º 0036129-14.2014.8.06.0117), em tramitação no Juízo da 1.ª Vara Criminal de Maracanaú, onde inclusive foi beneficiado com a liberdade provisória e, posteriormente, foi procurado no endereço por ele declinado e não foi localizado, sendo, inclusive citado através da via editalícia, enquanto a segunda anotação que se refere à acusação da prática dos crimes previstos nos artigos 14 do Estatuto do Desarmamento e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao Juízo da 14.ª Vara Criminal (Processo n.º 0734886-51.2014.8.06.0000). Tais circunstâncias revelam a periculosidade do agente, autorizando a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração criminosa, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. 03. Embora o art. 318, inciso VI do Código de Processo Penal preveja a concessão do benefício de concessão da prisão domiciliar a pais de crianças menores de 12 anos, o deferimento da benesse somente será possível nas situações em que o pai seja o único responsável pelos cuidados dos filhos. Na espécie, é inviável a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, isso porque, conforme concluiu a instância de origem, não comprovou o acusado, ora Paciente, ser o único responsável pelos cuidados do menor, que está sob os cuidados da mãe. 04. Ordem

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 4 de setembro de 2019. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Relator

(Relator (a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO;

Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal; Data do julgamento: 04/09/2019; Data de registro: 04/09/2019, grifou-se).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 01. Cediço que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 02. In casu, se verificam, efetivamente, elementos concretos a justificar a prisão preventiva, à luz do art. 312, do CPP. Verifica-se que a segregação foi adequadamente motivada, tendo sido demonstra, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas – 41g (quarenta e um gramas) de maconha, 1.677g (mil seiscentos e setenta e sete gramas) de crack, 58g (cinquenta e oito gramas) de pó branco, análogo a" cocaína ", 372g (trezentos e setenta e dois gramas) pó branco, 03 (três) potes de creatine, pesando cada um 300g – , além de apetrechos (balanças de precisão) e expressiva quantidade de dinheiro, indicando habitualidade no comércio das drogas, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar, especialmente para garantia da ordem pública. 03. Destaco que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. De outro lado, dada a concreta gravidade da conduta, não se mostra viável a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, pois as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública. 04. Somente seria possível cogitar-se da conversão da prisão preventiva em domiciliar ao Paciente caso ele fosse o único responsável pela criança menor de idade, o que não restou provado nos autos. 05. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 14 de agosto de 2019. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR

(Relator (a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3º Vara da Comarca de Morada Nova; Data do julgamento: 14/08/2019; Data de registro: 14/08/2019, grifou-se).

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

De modo semelhante, observam-se os julgados desta 2ª Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME . QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16,20 GRAMAS DE COCAÍNA). ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO. JUÍZO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA 3. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 4. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE SER RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS E PELOS CUIDADOS DE SUA GENITORA EM ESTADO DOENTIO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO MENOR E DA MÃE NÃO DEMONSTRADA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0630934-83.2019.2019.8.06.0000, formulado por Francisco Régis Oliveira Abreu, em favor de Francisco Ivanildo Moraes Cavalcante, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canindé, nos autos da ação penal nº 0003101-71.2019.8.06.0055. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

(Relator (a): ANTONIO PADUA SILVA; Comarca: Canindé; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Canindé; Data do julgamento: 11/12/2019; Data de registro: 11/12/2019, grifou-se).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. ARGUIÇÃO DE DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU BENEFÍCIO LIBERTÁRIO AOS CORRÉUS. DESCABIMENTO. ATO DECISÓRIO LASTREADO EM MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, NOS

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

TERMOS DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143641/SP – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. Ordem conhecida e parcialmente concedida, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0631372-46.2018.8.06.0000, formulado por Dennis Rocha Passos Nunes dos Santos, em favor de Edna Aparecida Freire Lessa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaribe. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para dar-lhe parcial provimento, confirmando a decisão liminar deferida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 30 de janeiro de 2019. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora

(Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Jaguaribe; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Jaguaribe; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019, grifou-se).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA NO AMBIENTE FAMILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DA CRIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A paciente, presa em flagrante em 02 de outubro de 2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é genitora de 01 (um) filho menor de 12 (doze) anos de idade, conforme Declaração de Nascido Vivo anexada nos autos. Requer a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores para sua decretação, e, subsidiariamente, sua substituição por prisão preventiva, com base no art. 581, V, do CPP. 2. Quanto à tese de ausência de fundamentação, não assiste razão à paciente, uma vez que a autoridade dita coatora apontou na decisão vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante a prisão em flagrante, sendo resssaltado o periculum libertatis para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do delito processado na origem. 3. No que se refere ao pleito de substituição da prisão preventiva em domiciliar, tenho não que assiste razão ao impetrante. No presente caso, verifica-se que a paciente: está presa preventivamente; é mãe de 1 (um) filho menor de 12 (doze) anos de idade; não teria praticado, em tese, crime mediante violência ou grave ameaça contra seu descendente. Contudo, a mesma fora preso em flagrante, autuada pela prática em tese do delito de tráfico de drogas, em 02/07/2019, nos autos do processo nº 0147991-71.2019.8.06.0001, tendo sido solta quando da realização da audiência de custódia, e novamente presa em flagrante na data de 02/10/2019, ou seja, apenas 03 (três) meses depois. 4. Em análise aos autos de origem, observa-se que a segregação cautelar da paciente foi

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decretada por ter sido flagrada em sua residência na posse de substâncias entorpecentes, sendo verificado que utilizava-se de sua residência como ponto de venda, razão pela qual a prisão domiciliar se mostra inadequada a impedir a prática de novos delitos. 5. O fato de ser mãe de filho menor, por si só, não basta para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, sendo necessário analisar também a conduta e a personalidade da presa, e sobretudo a conveniência e o atendimento ao interesse do menor. No caso em tablado verifica-se que a paciente já responde por tráfico de drogas, tendo voltado a delinquir, sendo flagrada novamente em sua própria residência com drogas, o que evidencia o risco ao desenvolvimento saudável dos menores, vez que o delito foi praticado no ambiente familiar. 6. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0631120-09.2019.8.06.0000, ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do writ e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator

(Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Criminal; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019, grifou-se).

Diante dos julgados supracitados, infere-se que o argumento principal do impetrante não merece prosperar.

Pelo mesmo motivo, considerando a imprescindibilidade da custódia preventiva, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas não alcançariam o fim almejado, especialmente o de evitar a reiteração delitiva, sendo, portanto, insuficientes para a garantia da ordem pública.

Em relação ao pedido de conversão para prisão domiciliar, embora o Art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal preveja a concessão do benefício de concessão da prisão domiciliar a pais de crianças menores de 12 anos, o deferimento da benesse somente será possível nas situações em que o pai seja o único responsável pelos cuidados dos filhos.

Na espécie, é inviável a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, isso porque, conforme o Parecer Ministerial, o paciente não demonstrou ser o único responsável pelos cuidados do filho menor.

Ante o exposto, não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este egrégio Tribunal de Justiça, denego a ordem .

É como voto.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo