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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0011044-45.2012.8.06.0101 CE 0011044-45.2012.8.06.0101

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
19/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00110444520128060101_abdbe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCONFIGURADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (ALFABETIZADA). MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Trata-se de Apelação Cível manejada pelo Banco BMG S/A, contra a sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca, que nos autos da Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito c/c com Indenização por Danos Morais, movida por Maria Benedita dos Santos, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a instituição financeira a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente, bem como o pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora nos termos da Súmula 54 do STJ.
II - Segundo a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça, corroborado por julgados do TJCE, rege-se o empréstimo bancário pelo trato sucessivo, Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.
III - Na espécie, o empréstimo fora tomado em outubro de 2007, ultimando-se os descontos em março de 2009. Como a petição inicial da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais, restou protocolada em agosto de 2012, não há que falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Com efeito, o artigo 42 do CDC estabelece que "[...] o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (grifo nosso), o que não é o caso dos autos. VII - Entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo a ré pelo ato ilícito praticado e reparando a autora pelo abalo experimentado. Destarte, o quantum deve ser mantido. VIII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0007144-32.2016.8.06.0160, em que figuram como apte: Banco BMG S/A e Apdo: Maria Benedita dos Santos Silva, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813131010/apelacao-apl-110444520128060101-ce-0011044-4520128060101

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