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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Privado

Publicação

19/02/2020

Julgamento

19 de Fevereiro de 2020

Relator

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00110444520128060101_abdbe.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Processo: 0011044-45.2012.8.06.0101 - Apelação

Apelante: Banco BMG S/A

Apelado: Maria Benedita dos Santos Silva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCONFIGURADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (ALFABETIZADA). MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Trata-se de Apelação Cível manejada pelo Banco BMG S/A, contra a sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca, que nos autos da Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito c/c com Indenização por Danos Morais, movida por Maria Benedita dos Santos, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a instituição financeira a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente, bem como o

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pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora nos termos da Súmula 54 do STJ.

II - Segundo a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça, corroborado por julgados do TJCE , rege-se o empréstimo bancário pelo trato sucessivo, Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça.

III - Na espécie, o empréstimo fora tomado em outubro de 2007, ultimando-se os descontos em março de 2009. Como a petição inicial da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais, restou protocolada em agosto de 2012, não há que falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação , demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto.

V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC.

VI - Com efeito, o artigo 42 do CDC estabelece que "[...] o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ” (grifo nosso), o que não é o caso dos autos.

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VII - Entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo a ré pelo ato ilícito praticado e reparando a autora pelo abalo experimentado. Destarte, o quantum deve ser mantido.

VIII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0007144-32.2016.8.06.0160, em que figuram como apte: Banco BMG S/A e Apdo: Maria Benedita dos Santos Silva, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Desembargadora-Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso apelatório manejado pelo Banco BMG S/A, contra a sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE, que nos autos da Ação Ordinária Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por Maria Benedita dos Santos Silva (Alfabetizada), julgou procedentes os pedidos autorais condenando a instituição financeira a devolver em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de mora nos termos da Súmula 54 do STJ.

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Silva é beneficiária do INSS, contudo, desde Setembro de 2007, vinha sendo descontado de sua aposentadoria um valor de R$ 74,10 (setenta e quatro reais e dez centavos) em favor do Banco BMG S/A, o qual informa não ter contratado o empréstimo ora em discussão.

Argui a requerente que ao perceber as deduções em seu benefício, procurou informações junto ao órgão pagador, obtendo do INSS o histórico de consignado, oportunidade em que ficou constatado que existia um contrato de empréstimo consignado nº 150956652, tendo como credor o Banco BMG S/A. Assegura a autora, não ter firmado com o bando acionado o empréstimo acima detalhado, tendo este praticado ato ilícito suscetível de gerar indenização por danos morais.

Salienta-se que o contrato de nº 150956652, segundo informações do INSS às fls. 15/16, trata-se de empréstimo consignado no valor de R$ 1.649,23 (um mil, seiscentos e quarenta e vinte e três centavos) realizado em nome da parte autora em 19 (dezenove) parcelas no valor de R$ 74,10 (setenta e quatro reais e dez centavos), contrato este, que já se encontra finalizado.

Por fim, requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, equivalentes a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro.

Regularmente citada, a instituição bancária apresentou contestação, às fls. 21/33, alegando que a contratação foi realizada pela própria requerente, que o contrato questionado de nº 150956652, no valor de R$ 1.617,90 (mil seiscentos e dezessete reais e dezenove centavos), não possui qualquer irregularidade, uma vez que o valor contratado foi depositado em conta indicada pela própria autora no momento da contratação, como se extrai do comprovante anexado aos autos.

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pleito autoral, às fls. 103/106, declarando a inexistência da relação jurídica entre a autora e a instituição financeira, condenando o demandado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os devidos consectários legais, em virtude das Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como, a compensação do valor depositado, quanto ao cumprimento da obrigação pelo demandado.

Irresignado, o Banco BMG S/A interpôs o Recurso Apelatório de fls. 115/130. Em suas razões recursais, ratifica os mesmos fundamentos alegados em contestação, de que referido empréstimo foi contratado pela requerente, defendendo a ocorrência do prazo prescricional, o que impossibilita o reconhecimento do direito pleiteado.

Aduz que não foi comprovada a ocorrência efetiva de qualquer fato danoso advindo da conduta do banco, não ensejando a condenação por danos morais e muito menos ao pagamento da repetição de indébito em dobro. Ao contrário do que foi demonstrado, não há nenhum ato ilícito praticado pelo promovido, não devendo ser responsabilizado pelas consequências havidas em decorrência do exercício regular de seu direito.

Por fim, pugna pela procedência do recurso, devendo a sentença ser reformada em sua totalidade, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, e, caso assim não entenda, requer que sejam observados os critérios de prudência expostos na fixação do quantum de eventual indenização, por ser medida de pleno direito.

Devidamente intimada, a recorrente deixou de juntar as devidas contrarrazões, conforme certidão de decorrência de prazo de fls. 163/164.

Após, os autos ascenderam para julgamento nesta Corte.

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VOTO

Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Ressalto que o litígio em questão, não se enquadra na IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, em trâmite neste Corte, o que possibilita a apreciação e julgamento da matéria.

Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais.

Antes de adentrar ao mérito do recurso, hei de analisar a preliminar de prescrição arguida pela apelante.

PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO)

Alega a instituição financeira, que tais descontos ocorreram no benefício da apelada em junho de 2005, conforme a própria autora defende em sua exordial. Ocorre que, a ação declaratória só foi interposta pela mesma em agosta de 2012, evidenciando assim, o transcurso do prazo prescricional, o que inviabiliza qualquer discussão sobre a matéria.

Neste viés, denota-se versar o dispositivo acerca do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para dedução da pretensão reparatória dos eventuais danos causados por fato do produto ou do serviço, bem como do início da contagem do prazo nos casos de empréstimo consignado.

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que se falar em prescrição da pretensão autoral, vez que, o contrato questionado foi

supostamente firmado em outubro de 2007, sendo a primeira parcela descontada

em novembro do mesmo ano e, a última, em março de 2009, conforme histórico

anexado às fls. 15/16.

Portanto, tendo a demanda sido interposta em agosto de 2012, tem-se

que o presente litígio, foi ajuizado antes do transcurso do prazo prescricional do art.

27, do Código de Defesa do Consumidor, que institui a prescrição em 05 (cinco)

anos.

Este, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que,

cuidando do assunto proclamou , verbatim et litteram:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito," o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento "( AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fáticoprobatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1130505/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

Ressoa clarividente que o prazo de prescrição, em contratos da

espécie sub examine, somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a

ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do

débito, consoante entendimento desta egrégia Corte de Justiça, vejamos:

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ocara que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida em desfavor do BANCO CIFRA S.A, d eclarou a prescrição, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a ultima parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 3. Conforme documentação de fls. 50/52, verifica-se que a ultima parcela descontada, referente à Cédula de Crédito Bancário de nº 284717, está datada de 05/08/2009. Ajuizada a demanda indenizatória aos 29/11/2015, forçoso reconhecer que a pretensão encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal. Alega o apelante que propôs Ação Cautelar preparatória, processo nº 00720-10.2014.8.06.0203, antes de findo o prazo prescricional previsto na Legislação de regência. Ocorre que, da análise da minuta recursal bem como do sistema de informações processuais desta Colenda Corte, referida Ação Cautelar foi proposta aos 15/12/2014, quando já ultrapassado o aludido prazo prescricional. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJCE, Processo: 0000095-05.2016.8.06.0203 – Apelação Cível, 2ª Câmara Direito Privado, relator Des. Francisco Gomes de Moura, julgado em 20/03/2019).

Assim, afasto a preliminar de prejudicialidade de mérito (prescrição).

Superada a preliminar ora arguida, passo ao mérito do recurso.

MÉRITO

No caso dos autos, a discussão gravita sobre empréstimo consignado

supostamente contraído por Maria Benedita dos Santos Silva junto ao Banco BMG

S/A. No entanto, a autora nega a relação jurídica, e a instituição financeira defende a

inexistência de qualquer fato lesivo que configure a indenização por danos morais,

bem como a devolução em dobro dos valores recolhidos por esta.

Infere-se dos autos que foi efetuado em nome da apelada, a

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qual seria adimplido mensalmente por parcelas de R$ 74,10 (setenta e quatro reais e dez centavos) ora contratadas. Contudo, o apelante não comprovou a contratação firmada entre as partes, vez que juntou simplesmente um espelho de informação da instituição financeira de operação de crédito, sem as respectivas assinaturas, às fls. 43/45, bem como o recibo do remetente -TED, de fl. 50, pois embora anexados tais procedimentos internos do próprio banco, não ficou demonstrada a participação da apelada no empréstimo ora questionado.

Assim, para desincumbir-se desse mister, deveria a instituição financeira demonstrar cabalmente a ocorrência da participação da demandante no procedimento ora firmado, pois competia a ela a juntada de todos os documentos que caracterizassem a real participação da autora, tais como a íntegra do contrato assinado pela respectiva contratante, o que não restou demonstrado nos autos.

Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se, assim, a anulação do pacto.

Configurado, pois, o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo. Nota-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC . Segue a transcrição do art. 14 e seus parágrafos 1º e 3º:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ente as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

[…]

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando

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provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade da instituição bancária em reparar os danos causados aos consumidores em decorrência da prestação do serviço é objetiva, bastando a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente para a sua caracterização.

Para se desonerar da responsabilidade, deve o fornecedor produzir prova da ausência de direito do serviço ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC).

Assim, não paira a menor dúvida quanto à inteira ilegalidade da contratação em discussão, pois a instituição financeira não conseguiu demonstrar que o empréstimo decorreu da própria contratação por parte desta, uma vez que o extrato apresentado pela instituição financeira de titularidade da Srª Maria Benedita dos Santos Silva, em período solicitado pelo MM. Magistrado, às fls. 82/89, não embasa tais alegativas, defendidas pela instituição financeira.

Os bancos, assim como as empresas autorizadas a exercerem atividades bancárias próprias, em virtude de sua situação de vantagem frente aos seus clientes e do risco do negócio que empreendem, respondem objetivamente por eventuais danos causados por fraude ou delito praticados por terceiros, bem como por falha na prestação de seu serviço, incluindo, neste rol, a contratação irregular ou indevida de empréstimos consignados, in verbis:

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. O desconto indevido em proventos de aposentadoria, sem autorização do beneficiário, gera dano extrapatrimonial indenizável em virtude da conduta negligente da instituição financeira, sobretudo porque o ato praticado atingiu direito personalíssimo da autora (verba alimentar), ultrapassando o limite do mero aborrecimento. A responsabilidade civil da demandada é objetiva. Exegese dos arts. 14 e 17, CDC. Presença, in casu, de nexo

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causal entre a conduta da parte demandada e o prejuízo sofrido pela autora. Por outro lado, desnecessária a prova de dano concreto, sendo suficiente a demonstração da existência do ato ilícito, causador de violação ao patrimônio moral do indivíduo. Dever de indenizar reconhecido. (TJ/RS, EI 70045206489, Rel. Des. Ivan Balson Araújo, 5º Grupo de Câmaras Cíveis, publicado em: 05/12/2011 – grifei)

STJ, Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim, não obstante a alegação da instituição financeira no sentido de que não teria cometido nenhum ilícito, diante da suposta lisura do contrato de empréstimo na modalidade consignado por parte da demandante, mostra-se incontroversa a ocorrência de prejuízo da apelada.

Ou seja, injustificável a negligência por parte da demandada, sendo, ademais, totalmente despicienda sua alegação atinente à boa-fé do apelado. E isso porque é entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça que a responsabilidade objetiva deverá recair sobre a instituição demandada, por força dos ditames consumeristas que impingem ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos fatos do mencionado serviço financeiro.

Desta feita, evidenciado está que a instituição financeira, ao descontar indevidamente do benefício previdenciário da autora (fls. 15/16) o valor das parcelas do hipotético financiamento por ele assumido, não tomou as devidas providências, tampouco as fez com cautela, haja vista, repita-se, ter restado evidenciado não ter sido a autora quem firmou contrato de crédito pessoal.

Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios confirma o cabimento de reparação extrapatrimonial. Logo, configurada a conduta ilícita da instituição financeira Banco BMG S.A, deve ser indenizada a parte que sofreu os descontos indevidamente em sua previdência, sendo plenamente aplicável ao caso a teoria do risco do empreendimento, bem sintetizada em precedente da Corte da Cidadania. Veja-se:

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do

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Enunciado 479 da sua Súmula, ‘as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno’. ( REsp n. 1.199.782/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24/8/2011) ( Apelação Cível n. 2014.066489-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 11-6-2015).

Com efeito, o artigo 42 do CDC estabelece que"[...] o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (grifo nosso), o que é o caso dos autos, pois sequer foi juntado o contrato de empréstimo questionada, o que acarreta a devolução em dobro dos valores descontados.

No que concerne ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, é imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, que consistem, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços.

Traz-se à colação a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, quanto aos critérios a serem observados quando do arbitramento da indenização por dano moral:

[...] nunca poderá o juiz arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que "o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal" ( Código Civil Português, . 496, inciso 3).

[...] E, para aproximar-se do arbitramento que seja prudente e eqüitativo, a orientação maciça da jurisprudência, apoiada na melhor doutrina, exige que o arbitramento judicial seja feito a partir de dois dados relevantes:

a) o nível econômico do ofendido; e

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b) o porte econômico do ofensor; ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa (STJ, 4ª T., Resp. 6.048-0/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, ac. 12-5-1992, inLex-JSTJ, 37/55).

[...] Para cumprir a tarefa de um arbítrio prudente e eqüitativo, na difícil missão de dar reparação ao dano moral, sem cair na pura arbitrariedade, adverte a boa doutrina que:

"Ao fixar o valor da indenização, não procederá o juiz como um fantasiador, mas como um homem de responsabilidade e experiência, examinando as circunstâncias particulares do caso e decidindo com fundamento e moderação. Arbítrio prudente e moderado não é o mesmo que arbitrariedade" (OLIVEIRA DEDA, Enciclopédia Saraiva, cit., vol. 22., p. 290). Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 9-4-1992, inJurisprudência Mineira 118/161)".

(Dano moral. 4ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 36-39, grifos no original).

E dos ensinamentos do doutrinador Adolpho Paiva Faria Junior:

O que não pode ser admitido, louvado na discutida dificuldade de uma fixação exata, é deixar-se de impor ao agente causador a devida contrapartida reparatória ou compensatória, que seja e, a esse respeito, JOSÉ DE AGUIAR DIAS consigna:

" (...) não é razão suficiente para não indenizar, e assim beneficiar o responsável, o fato de não ser possível estabelecer equivalente exato, porque, em matéria de dano moral, o arbitrário é até da essência das coisas ".

Como visto, o quantum, a título de reparação por danos morais, não pode ter a mesma função como a de uma reparação por danos materiais, sabendo-se que, a este título, a recomposição do status quo anteé perfeitamente factível, ao passo que, para aquela, não, pois, impossível a recomposição do estado anterior à lesão, em se tratando de dano causado ao emocional da vítima.

[...] É de ser lembrada a extensão do interesse a ser reparado, mormente quando de dúvida sobre o valor a ser fixado. À mingua de outros parâmetros, de boa lembrança é o art. 948 do Código Civil revogado que dispunha:"Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado".

[...] É o caso do in dubio pro creditoris. A vítima há de ser indenizada de forma mais ampla e completa possível, pois é a parte mais fragilizada na relação e, por assim ser, é contemplada com o chamado"benefício da dúvida.

(Reparação civil do dano moral. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. p. 80-82, grifos do original).

Não se trata unicamente de ressarcir monetariamente a parte

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sensações, redimindo, de alguma forma, as consequências decorrentes do ilícito praticado pelo banco, uma vez que a apelada é aposentada e necessita claramente de sua aposentadoria para sobreviver.

Outrossim, que a indenização é detentora de caráter pedagógico e profilático, tendo como finalidade coibir a prática reiterada de condutas consideradas reprováveis, motivo pelo qual sua fixação deve ser realizada de forma sensata, não podendo caracterizar uma sanção excessiva ao ofensor, que já se encontra respondendo pelo ato praticado, ou, ainda, uma reparação ínfima, que serviria unicamente para inflar os tormentos imputados ao ofendido, já abalado sobremaneira em sua dignidade.

Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101.).

Por tais motivos, prescinde de reparo a sentença ora recorrida, que condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os devidos consectários legais, em virtude das Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como, a compensação do valor depositado, quanto ao cumprimento da obrigação pelo demandado.

Dessa forma, verificando-se que decidiu corretamente o MM. Magistrado, razão não há para modificar a sentença combatida, uma vez que foi prolatada de acordo com as provas constantes dos autos e o entendimento jurisprudencial.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

legislação pertinente à matéria, conheço a Apelação Cível, para desprovê-la ,

mantendo irretocado o decisum primevo, por não merecer reproche algum.

É como voto.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020

DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813131010/apelacao-apl-110444520128060101-ce-0011044-4520128060101/inteiro-teor-813131070

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