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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02156780720158060001 CE 0215678-07.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_02156780720158060001_986ed.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0215678-07.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária

Apelante: Instituto de Previdência do Município - IPM

Remetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Apelado: Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza-SINDFORT

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº. 9.584/2009. REAJUSTE DE 39% (TRINTA E NOVE POR CENTO) NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO AMBIENTE ESPECIALIDADE SAÚDE/IJF. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A SER CONSIDERADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, E § 11, CPC).

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, adversando sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos de Ação Coletiva de Cobrança proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDIFORT, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de condenar o promovido a pagar aos servidores inativos e pensionistas, desde que albergados pela paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos artigos e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, os valores correspondentes ao reajuste escalonado de seus vencimentos, segundo o preconizado no art. da Lei municipal n.º 9.584/2009.

2. Com efeito, verifica-se que a Lei municipal n.º 9.584/2009, em seu art. 1º, concedeu expressamente reajuste de 39% (trinta e nove por cento) no vencimento-base de seus servidores, a ser integralizado de forma escalonada entre os anos de 2009 a 2012. No entanto, alega o Sindicato-autor que o reajuste apenas foi implementado em relação aos servidores inativos e pensionistas em 2012, de modo que foram excluídos da sistemática dos aumentos progressivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da citada Lei.

integralidade no cálculo de seus proventos, observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, não tiveram o acréscimo do percentual previsto no art. em seus proventos.

4. Acerca do tema em discussão, o Pleno do STF, no julgamento do RE 590.260, com repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

5. Portanto, deve ser assegurado a paridade vencimental entre os servidores ativos e inativos e pensionistas que já estavam em gozo do benefício antes da publicação da EC 41/2003, bem como aos ingressaram no serviço público antes dessa Emenda e que se enquadram nos artigos e 3º da EC 47/2005, com fundamento no art. da Lei municipal n.º 9.584/2009 que reajustou o vencimento base dos servidores ativos das categorias ali discriminadas, não havendo que se falar em omissão do texto normativo em relação aos substituídos pelo sindicato-autor, visto que uma lei municipal não pode se sobrepor a norma constitucional para o fim de assegurar o reajuste apenas àqueles servidores em atividade.

6. No que pertine aos honorários sucumbências, o entendimento do Julgador monocrático não merece reproches, porquanto havendo sucumbência recíproca, as partes devem ser condenadas em honorários advocatícios, no mesmo percentual, que será definido por ocasião da liquidação da sentença, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais relativos à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, considerando o improvimento do apelo interposto pelo demandado, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora, ora apelada, os quais devem ser fixados sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de julgado.

7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0215678-07.2015.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020.

Desa Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA , adversando sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos de Ação Coletiva de Cobrança proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDIFORT , julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de condenar o promovido a pagar aos servidores inativos e pensionistas, desde que albergados pela paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos artigos e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, os valores correspondentes ao reajuste escalonado de seus vencimentos, segundo o preconizado no art. da Lei municipal n.º 9.584/2009.

Na origem, aduz o Sindicato-autor que o município de Fortaleza editou a Lei municipal n.º 9.584/2009, a qual previa um reajuste de 39% (trinta e nove por cento) no vencimento-base dos servidores públicos municipais do ambiente de especialidade saúde/IJF, tendo sido concedido de forma escalonada entre os anos de 2009 a 2012. No entanto, alega que o reajuste apenas foi implementado em relação aos servidores inativos e pensionistas em 2012, de modo que foram excluídos da sistemática dos aumentos progressivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da citada Lei.

Nessa senda, assevera que os pensionistas e aposentados fazem jus à paridade com fulcro no artigo 132 da Lei Orgânica do Município, requer o pagamento a todos os servidores substituídos inativos e pensionistas dos valores retroativos correspondentes aos reajustes progressivos concedidos pela Lei Municipal nº 9.584/2009, no tocante aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, quando houve a implantação dos 39%.

Devidamente citado, o IPM apresentou contestação às páginas 194/205, alegando que a Lei 9.584/2009 não previu nenhum reajuste para os servidores inativos e pensionistas. Salientou que, caso se entenda pela concessão do reajuste, esse deve beneficiar somente os servidores que, pertencentes ao ambiente especialidade saúde/IJF, tenham se aposentado ou falecido, no que se referir à pensões por morte, até a edição da EC nº 41/2003. Ao final, afirma estarem ausentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela e pugna pela improcedência da demanda.

Réplica às páginas 215/228 ratificando os argumentos exordiais.

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (p. 229), as partes não se manifestaram, nos termos da certidão de p. 233.

Empós, sobreveio Sentença de fls. 242-247, na qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de condenar o promovido a pagar aos servidores inativos e pensionistas, desde que albergados pela paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos artigos e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, os valores correspondentes ao reajuste escalonado de seus vencimentos, segundo o preconizado no art. da Lei municipal n.º 9.584/2009. Na forma do art. 496, I e seu § 1º do Código de Processo Civil, sujeitou a sentença à remessa necessária.

Inconformado, o IPM interpôs Apelação (fls. 253-259) repisando os argumentos da Contestação, notadamente a impossibilidade de concessão do pretendido reajuste aos inativos e pensionistas, porquanto tal benefício concedido no ano de 2009 dirigia-se apenas àqueles servidores da área da saúde que se encontravam em atividade. Alega, ainda, que, neste caso, deve haver uma relativização da paridade, haja vista que a falada paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da mudança introduzida pela EC 41 de 19 de dezembro de 2003, que alterou o art. 40 § 8º da Constituição Federal, preservando o direito de o servidor inativo não sofrer qualquer redução em seus proventos, o que de fato fora obedecido pela recorrente.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de julgar improcedente o pedido do Sindicato-autor.

Intimada, a parte autora apresentou Contrarrazões às fls. 264-274, pugnando pela manutenção da sentença.

Os autos vieram à consideração deste Tribunal de Justiça e foram distribuidos por sorteio à minha Relatoria.

Instada a se manifestar, a douta PGJ lançou Parecer de fls. 283-290, opinando pelo conhecimento da Apelação Cível e da Remessa Necessária, abstendo-se de adentrar no mérito da questão, por entender desnecessária a intervenção ministerial.

A parte apelada apresentou Petitório de fls. 292-298, reiterando os argumentos pela improcedência do pleito recursal, pelos motivos ali delineados.

É o relatório, no seu essencial.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível e passo a analisá-las em conjunto.

Segundo narra o Sindicato-autor, a Lei municipal n.º 9.584/2009 reajustou em 39% (trinta e nove por cento) o vencimento-base dos servidores públicos municipais do ambiente de especialidade saúde/IJF. Referido reajuste foi concedido de forma escalonada entre os anos de 2009 e 2012. No entanto, os servidores inativos e pensionistas somente foram contemplados com o reajuste (39%) em 2012, de modo que foram excluídos da sistemática dos aumentos progressivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da citada Lei, violando, por conseguinte o princípio da paridade entre ativos e inativos, bem como o artigo 132 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Por tal razão, pugna o Sindicato-autor, na qualidade de substituto dos inativos e pensionistas, os valores retroativos correspondentes aos reajustes progressivos concedidos pela Lei Municipal nº 9.584/2009, no tocante aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, quando houve a implantação dos 39%.

Pois bem. De início já adianto que o inconformismo da autarquia municipal não merece prosperar, porquanto uma lei municipal não pode se sobrepor a norma constitucional para o fim de assegurar o reajuste apenas àqueles servidores em atividade, quando satisfeitos os requisitos legais para a paridade vencimental.

Com efeito, verifica-se que a Lei municipal n.º 9.584/2009, em seu art. 1º, concedeu expressamente reajuste de 39% (trinta e nove por cento) no vencimento-base de seus servidores, a ser integralizado nos moldes de seus parágrafos a seguir transcritos. Vejamos:

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 39% (trinta e nove por cento) ao vencimento base dos servidores públicos pertencentes aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Saúde – instituído pela Lei nº 9.265/2007 (DOM 28/09/2007); ambiente de especialidade Saúde/IJF - instituído pela Lei nº 9.263/2007 (DOM 28/09/2007), e ambiente de especialidade Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor - instituído pela Lei nº 9.329/2007 (DOM 31/12/2007), a ser integralizado na forma indicada neste artigo.

§ 1º - A partir de 1º de agosto de 2009 o vencimento base dos servidores referidos no caput deste artigo terá reajuste de 15% (quinze por cento).

§ 2º - A diferença de percentual restante, entre os indicados no caput e § 1º deste artigo, será concedida em 3 (três) parcelas, sendo a primeira em maio de 2010 (5%), aplicada sobre o vencimento base de abril de 2010; a segunda em maio de 2011 (5%), aplicada sobre o vencimento base de abril de 2011; e a terceira em maio de 2012 (9,64%), aplicada sobre o vencimento base de abril de 2012.

§ 3º - O índice previsto no caput deste artigo será pago somente aos servidores enquadrados no nível de classificação D, sendo que nos PCCS da Saúde/IJF e Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor, aos pertencentes ao Núcleo de Atividades Práticas Especializadas da Saúde.

Conforme restou comprovado nos autos, a parte promovente acostou documento de fls. 207, pelo qual o Instituto demandado informou que nenhum servidor inativo ou pensionista teve o reajuste salarial de 39% (parcelado), sendo que somente os servidores que estavam ativos na área da saúde foram contemplados.

Acerca do tema em discussão, o Pleno do STF, no julgamento do RE 590.260, com repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Senão vejamos ementa do referido julgado:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/200 5. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 590260, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009)

No mesmo turno, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza também ampara o direito autoral ao dispor, em seu artigo 132, o seguinte:

Art. 132 - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente, quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Desta forma, deve ser assegurado a paridade vencimental entre os servidores ativos e inativos e pensionistas que já estavam em gozo do benefício antes da publicação da EC 41/2003, bem como aos ingressaram no serviço público antes dessa Emenda e que se enquadram nos artigos e 3º da EC 47/2005, com fundamento no art. da Lei municipal n.º 9.584/2009 que reajustou o vencimento base dos servidores ativos das categorias ali discriminadas, não havendo que se falar em omissão do texto normativo em relação aos substituídos pelo sindicato-autor, visto que uma lei municipal não pode se sobrepor a norma constitucional para o fim de assegurar o reajuste apenas àqueles servidores em atividade.

Perfilhando deste entendimento, oportuno trazer à colação os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de demanda que trata sobre a possibilidade do direito à integralidade e à paridade do valor de benefícios previdenciário (aposentadorias e pensões) concernentes aos professores ativos e inativos, sendo pleiteadas a aplicação dos reajustes e possíveis atualizações das categorias de servidores em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.260/SP, em sede de repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 3. No tocante ao piso salarial para a categoria dos professores da educação básica, foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, e restou regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008 (art. 2º, § 5º), tendo o STF no julgamento da ADI nº 4167 decidido pela constitucionalidade da citada lei, modulando seus efeitos, determinando que o piso salarial nacional para o magistério da educação básica será exigível a partir de 27.04.2011. 4. Destarte, é preciso atentar-se que nem todos os servidores públicos aposentados representados pelo demandante fazem jus à paridade, visto não estarem amparados

pelas regras impostas pela EC nº 41/2003 e pela EC nº 47/2005, devendo-se, portanto, reconhecer a equiparação apenas aos que se encontrarem resguardados pelas referidas normas. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. ( Remessa Necessária nº. 0003228-35.2014.8.06.0103 ; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de publicação: 20/11/2019)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 APLICAÇÃO IMEDIATA DA CF/88 - DIREITO A PARIDADE RECONHECIDO

INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003 - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TESE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL SÚMULA 23 DESTE TJCE - PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 RECONHECIDA AUTORA QUE FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO DOS 05 ANOS ANTERIORES A 30/08/2001 DATA DO AJUIZAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A redação anterior do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, admitia a possibilidade de os proventos de aposentadoria serem revistos à mesma proporção das mudanças das remunerações dos servidores em atividade. Posteriormente, com a Emenda Constitucional n. 41/2003, tal paridade foi abolida, não sendo mais assegurada a integralidade de vencimentos e a paridade com os servidores ativos. Entretanto, em relação àqueles que já se encontravam em gozo ou já tivessem implementado os requisitos para a concessão do benefício, houve o devido respeito ao direito adquirido, mantendo o status quo existente sob a égide da EC n. 20/1998, como é o caso do apelado, que preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2 - Isto porque já foi enfrentado no ato que a autora passou a ser parte legitima a partir do falecimento de sua genitora, ou seja, 29/04/1982 e não do falecimento do seu genitor. Assim, embora na petição inicial tenha se arguido que a pensão por morte não fora objeto de atualização pelo Estado desde o falecimento de seu genitor, não houve o reconhecimento da legitimidade a partir desta data e sim apenas quando do falecimento da genitora de forma que não haveria razão para reconhecer a ilegitimidade e extinguir o processo sem julgamento de mérito. No que diz respeito a incidência da regra da paridade, de fato, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, consoante súmula 340 do STJ . 3- A inclusão de qualquer vantagem aos proventos dos militares inativos ou pensionistas, encontra-se pacificada neste Tribunal através da Súmula nº 23, verbis: SÚMULA 23 - "Os proventos do inativo e as pensões por morte devem corresponder à totalidade do que perceberia o militar, se estivesse em atividade ou se vivo fosse, estendendo-se aos inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos militares ativos, ainda que não sejam de caráter geral" Cumpre ressaltar, inclusive, que o direito vindicado foi objeto de reconhecimento do Estado administrativamente, a partir de NOVEMBRO/2000, vide cópia dos contracheques apresentados às fls. 20/23 e correspondente ao valor que perceberia se vivo fosse, vide declaração às fls. 25. ( TJ-CE - APL: 0561937-12.2000.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.Sendo o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem o responsável pelo pagamento dos proventos da requerente e pelas eventuais irregularidades aí verificadas e, tratando-se de autarquia municipal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativo financeira, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Boa Viagem . 2.A requerente não impugna o ato de concessão da aposentadoria, buscando apenas a revisão do valor dos proventos. Assim, a revisão pleiteada envolve prestações de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ. 3.Ajuizada a ação em 1º/6/2016, questionando as parcelas pagas a partir de novembro de 2012, não há que se falar em prescrição. 4 .O Pleno do STF, no julgamento do RE 590.260, com repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Tal orientação aplica-se perfeitamente ao caso dos autos. 5.Apesar de reconhecido o direito à integralidade no ato de concessão de aposentadoria da autora, restou demonstrado nos autos que o pagamento dos proventos não tem correspondido ao montante devido, o qual deve compreender o valor do piso salarial nacional acrescido dos triênios. 6.Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA

E. 7.Remessa necessária parcialmente provida. (TJ-CE - Remessa Necessária: 0009112-36.2016.8.06.0051, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. REEEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003 E EC 47/2005. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Na origem cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Município de Fortaleza e do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza IPM, objetivando, em síntese, o direito ao cálculo da aposentadoria por invalidez integral, tendo como base a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria da autora, reconhecendo o direito à paridade, nos termos da EC nº 70/2012. 2. Preliminar de litispendência de agir rechaçada, uma vez que as partes de ambas as demandas são iguais, mas a causa de pedir é diversa. A demanda contida nos autos do processo de nº 0082681-70.2009.8.06.0001 em trâmite juto ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, foi arguida pela parte autora a concessão da integralidade dos próprios proventos de aposentadoria, com base no percentual que incide sobre a base de cálculo de 100%. Entretanto, esse percentual somente é aplicado a depender do tipo de enfermidade que fundamentava a concessão da aposentadoria à época. A controvérsia surge, portanto, no tipo de doença que fundamentou o pedido de aposentadoria da autora, fato que irá definir se os proventos a serem percebidos por ela serão proporcionais ou integrais. No processo atual, por outro lado, a parte autora requer que lhe seja assegurada a integralidade na base de cálculo dos proventos da aposentadoria, o que equivale à remuneração do cargo efetivo com paridade dos servidores que ainda estão ativos, com base na EC nº 70/2012. PRELIMINAR AFASTADA. 3. Sendo o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza uma autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, possuindo autonomia administrativo-financeira, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Município de Fortaleza, devendo figurar no polo passivo da ação somente o Instituto de Previdência do Município. Precedente do STJ. PRELIMINAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ACOLHIDA. 4. A questão de mérito em apreço cinge-se em verificar se a recorrida tem direito ao reajuste de seus proventos de aposentadoria, pela necessidade de observância aos princípios da integralidade e paridade, em consonância com as regras de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. 5. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, determinou que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da EC 47/2005. Precedentes do STF e do TJCE. 6. In casu, a autora ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 e aposentou-se por invalidez permanente em 19 de outubro de 2008, fazendo jus, desse modo, à integralidade da base de cálculo e à paridade de vencimentos com os servidores em atividade. 7. Portanto, acertada a decisão do magistrado de planície ao determinar à autarquia municipal que proceda à revisão da aposentadoria da autora, a fim de que seus proventos de aposentadoria sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como lhe seja assegurada a paridade, nos termos dos artigos 6º-A, parágrafo único, e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, motivo pelo qual deve permanecer incólume o decisum ora vergastado . 8. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (TJ-CE - APL: 0213013-18.2015.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 18/11/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2019)

Portanto, correta a sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Previdência do Município – IPM a pagar aos servidores inativos e pensionistas de servidores indicados no § 3º do art. 1º da Lei municipal n.º 9.584/2009, e albergados pela paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos artigos e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, os valores correspondentes ao reajuste escalonado de seus vencimentos, segundo o preconizado no art. da Lei municipal n.º 9.584/2009, corrigidos nos termos da Lei n.º 11.960/2009, com os devidos reflexos remuneratórios, observando-se, contudo, o prazo prescricional estabelecido no art. do Decreto-Lei nº 20.910/32.

devem ser condenadas em honorários advocatícios, no mesmo percentual, que será definido por ocasião da liquidação da sentença, na forma do inciso I, do § 4º do art. 85 do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais relativos à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível , mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença adversada.

Por fim, considerando o improvimento do apelo interposto pelo demandado, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora, ora apelada, os quais devem ser fixados sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de julgado.

É como voto.