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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0215678-07.2015.8.06.0001 CE 0215678-07.2015.8.06.0001

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº. 9.584/2009. REAJUSTE DE 39% (TRINTA E NOVE POR CENTO) NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO AMBIENTE ESPECIALIDADE SAÚDE/IJF. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A SER CONSIDERADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, E § 11, CPC).

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
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Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
18/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº. 9.584/2009. REAJUSTE DE 39% (TRINTA E NOVE POR CENTO) NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO AMBIENTE ESPECIALIDADE SAÚDE/IJF. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A SER CONSIDERADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, E § 11, CPC).
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, adversando sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos de Ação Coletiva de Cobrança proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – SINDIFORT, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de condenar o promovido a pagar aos servidores inativos e pensionistas, desde que albergados pela paridade prevista no art. da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos artigos e da Emenda Constitucional 47/2005, os valores correspondentes ao reajuste escalonado de seus vencimentos, segundo o preconizado no art. 1º da Lei municipal n.º 9.584/2009.
2. Com efeito, verifica-se que a Lei municipal n.º 9.584/2009, em seu art. 1º, concedeu expressamente reajuste de 39% (trinta e nove por cento) no vencimento-base de seus servidores, a ser integralizado de forma escalonada entre os anos de 2009 a 2012. No entanto, alega o Sindicato-autor que o reajuste apenas foi implementado em relação aos servidores inativos e pensionistas em 2012, de modo que foram excluídos da sistemática dos aumentos progressivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da citada Lei.
3. Conforme restou comprovado nos autos, a parte promovente acostou documento de fls. 207, pelo qual o Instituto demandado informou que nenhum servidor inativo ou pensionista teve o reajuste salarial de 39% (parcelado), sendo que somente os servidores que estavam ativos na área da saúde foram contemplados. Desta forma, verificou-se que os servidores inativos e pensionistas que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, embora tivessem garantidos a paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005, não tiveram o acréscimo do percentual previsto no art. em seus proventos.
4. Acerca do tema em discussão, o Pleno do STF, no julgamento do RE 590.260, com repercussão geral, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. e da EC 47/2005.
5. Portanto, deve ser assegurado a paridade vencimental entre os servidores ativos e inativos e pensionistas que já estavam em gozo do benefício antes da publicação da EC 41/2003, bem como aos ingressaram no serviço público antes dessa Emenda e que se enquadram nos artigos e da EC 47/2005, com fundamento no art. 1º da Lei municipal n.º 9.584/2009 que reajustou o vencimento base dos servidores ativos das categorias ali discriminadas, não havendo que se falar em omissão do texto normativo em relação aos substituídos pelo sindicato-autor, visto que uma lei municipal não pode se sobrepor a norma constitucional para o fim de assegurar o reajuste apenas àqueles servidores em atividade.
6. No que pertine aos honorários sucumbências, o entendimento do Julgador monocrático não merece reproches, porquanto havendo sucumbência recíproca, as partes devem ser condenadas em honorários advocatícios, no mesmo percentual, que será definido por ocasião da liquidação da sentença, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais relativos à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, considerando o improvimento do apelo interposto pelo demandado, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora, ora apelada, os quais devem ser fixados sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de julgado.
7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0215678-07.2015.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2020.