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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01369037520158060001 CE 0136903-75.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Processo: 0136903-75.2015.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Ponciano Júnior Bezerra

Apelado: Sompo Seguros S/A

Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Juiz de Direito: Josias Menescal Lima de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível (fls. 103/111) interposta por Ponciano Júnior Bezerra objurgando sentença de fls. 98/101 proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida pela parte recorrente, julgou improcedente o pedido formulado na exordial e condenou a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

Na origem, a parte autora/apelante ajuizou a ação (fls. 1/8), objetivando: 1) a complementação, referente a uma correção monetária que diz fazer jus, relacionada com o seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 05 de agosto de 2014; 2) incidência de correção monetária desde utilizando como marco inicial a data da edição da MP 340/06, até a data do pagamento administrativo e; 3) requer alternativamente que a correção monetária incida desde o pagamento administrativo, mais juros legais desde a citação.

O referido sinistro foi reconhecido administrativamente pela demandada, que realizou pagamento no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). (fls. 15 e 33).

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Contestação (fls. 20/34), em que a parte apelada alegou em síntese: 1) ilegitimidade passiva da seguradora ré; 2) impossibilidade de incidência de correção monetária a contar da medida provisória 340/2006, devendo operar desde a data ajuizamento da ação e os juros da data da citação; 3) improcedência do pedido autoral haja vista que a pretensão autoral não possui amparo legal e; 4) requer a incidência de correção desde a data do ajuizamento da ação e de juros da citação, no caso de condenação da seguradora ao pagamento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o equivalente ao grau da invalidez comprovada nos autos.

Réplica às fls. 56/63.

Sentença (fls. 98/101) na qual o magistrado a quo julgou a perícia a não realização da perícia em virtude do não comparecimento da parte autora, assim, não comprovando o alegado na inicial, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido autoral. Condenou a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa tal a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Recurso de apelação (fls. 103/111), interposto por Ponciano Júnior Bezerra, aduzindo, fazer jus à correção monetária do valor pago administrativamente, desde a data do acidente até a data do efetivo

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pagamento administrativo e de juros a partir da citação até o efetivo pagamento.

Contrarrazões recursais (fls. 115/121) apresentadas pela seguradora Sompo Seguros S/A.

É o relatório. Decide-se.

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva e extrínsecos ou objetivos tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer de admissibilidade recursal, de modo que conheço do Recurso em epígrafe.

1. Mérito recursal

Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à correção monetária tão somente do valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT, desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento administrativo, acrescida de juros a partir da citação.

Na presente demanda, extrai-se da exordial que a indenização securitária no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) foi paga administrativamente na data 07 de janeiro de 2015 (fls. 15 e

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33). Nesse sentido, a parte autora entende que se faz necessária a

atualização monetária do valor já adimplido pela seguradora desde o dia 05 de

agosto de 2014 (boletim de ocorrência às fls. 13 e fichas de atendimento

médico às fls. 14), ou seja, desde a data do acidente automobilístico ensejador

do caso em tela.

Dessa forma, o pedido autoral deve vigorar, inclusive sob pena de

violação ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, consoante à

súmula nº 580 do STJ, não assistido razão à seguradora apelada. Veja-se:

Súmula 580, STJ: “A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso” .

Nesse sentido, veja-se o precedente desta Relatoria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.483.620/SC), E SÚMULAS 43 e 580/STJ. JUROS DE MORA COMPUTADOS DA EFETIVA CITAÇÃO, NOS MOLDES DA SÚMULA 426/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1021, §§ 4º e , DO CPC/2015, NO MONTANTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E TOTALMENTE DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A controvérsia da presente demanda recursal versa sobre a análise do pagamento administrativo em conformidade com a debilidade apontada no laudo pericial, determinando se há ou não saldo remanescente na indenização.

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2. [...]

4 . A correção monetária deve ser computada a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 580, ambas do STJ, e os juros de mora nos casos de seguro DPVAT devem fluir a partir da citação, de acordo com a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça.

5. […]

( TJCE AgIn nº 0155619-53.2015.8.06.0001 - Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2018; Data de registro: 28/03/2018 ).

Ainda, denota-se que a súmula fixa o termo inicial para fixação da

correção monetária, no entanto deixa de orientar acerca do seu termo final e

do índice aplicável. Sobre a matéria, a recente jurisprudência do STJ é no

sentido de que o termo final da correção monetária, nos casos de seguro

DPVAT, deve ser a data da citação e o índice aplicável é o INPC. Abaixo

transcreve-se a ementa:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VITIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente.

2. Tendo em vista o restabelecimento da decisão do magistrado de piso levado a efeito pela decisão unipessoal objurgada, merece acolhida a irresignação da parte agravante para se determinar a reforma da sentença tão somente para fixar a incidência da correção monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação.

3. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019 , DJe 24/09/2019)

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Contudo, verifica-se que a parte autora, ora apelante, requereu a atualização monetária desde o evento danoso até a data do pagamento administrativo e não até a data da citação. Logo, em observância ao princípio da adstrição judicial e ao da vedação à reformatio in pejus, considerando que não houve pedido da parte autora, ora apelante, de incidência de correção monetária até a data da citação e, ainda, por ser menos prejudicial à seguradora, ora apelada, no caso, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso até a data do pagamento administrativo. O índice aplicável deve ser o INPC, consoante a jurisprudência antes citada do STJ.

Quanto aos juros de mora, estes devem fluir a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC, conforme jurisprudência antes citada e a Súmula 426 do STJ abaixo transcrita. Veja-se:

Súmula 426, STJ. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

Pelo exposto, a Sentença proferida pelo Juízo a quo merece reparos nestes pontos.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea a, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença para determinar o direito à correção monetária do valor pago administrativamente, desde a data do evento danoso, até a data do pagamento administrativo,

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sendo o índice aplicável o INPC, conforme jurisprudência e súmula 580, do STJ e a incidência de juros de mora a partir da citação, com base na súmula 426, do STJ

Diante da inversão de sucumbência operada pelo provimento do recurso, condeno a parte ré, ora apelada, a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios na quantia fixada equitativamente de R$ 500,00 (quinhentos reais) com base no art. 85, § 8, do CPC, uma vez que o proveito econômico se mostra irrisório.

Majoro os honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do casuídico da parte apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Relatora

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