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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus: HC 0632720-65.2019.8.06.0000 CE 0632720-65.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
04/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06327206520198060000_f5192.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DO WRIT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRISÃO DOMICILIAR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, STJ. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. MEDIDAS CAUTELATRES DIVERSAS DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura da paciente, mediante a alegação de nulidade da decisão, do juízo de origem, que indeferiu a oitiva das testemunhas de defesa e de excesso de prazo na formação da culpa. Subsidiariamente, a substituição das medidas cautelares.
2. Apesar de não ignorar a possibilidade de apreciação de ilegalidades, a suposta nulidade processual arguida reclama adoção de ritualística incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Dessa forma, não se verifica a possibilidade de conhecer da totalidade do exame meritório deste remédio constitucional.
3. O descompasso entre eventual pedido de declaração de nulidade e o procedimento do writ, como bem asseverado pelo Órgão Ministerial, não guarda relação com a liberdade de ir e vir de modo a permitir tutela pelo Remédio Constitucional.
4. Quanto à concessão de habeas corpus devido a configuração de excesso de prazo, essa é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial.
5. Na hipótese, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que, a despeito do processo tramitar em autos físicos, a autoridade coatora informou que o processo encontra-se aguardando laudo pericial da PEFOCE, já tendo sido finalizada a instrução.
6. Razoável, portanto, o não reconhecimento do excesso de prazo, devendo para o caso ser invocado a aplicação da Súmula nº 52 do STJ, que assim dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
7. Com relação à possibilidade de revogação de medidas cautelares impostas, entendo que, neste momento, necessário se faz a imprescindibilidade da constrição, tal qual asseverado pela autoridade impetrada na decisão de fls. 34/35, posto que a gravidade em concreto do crime desaconselha a sua substituição.
8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632720-65.2019.8.06.0000, impetrado por Eduardo Grazieni Calixto Bezerra e Cayo Luiz Lourenço Ribeiro, em favor de Leila Nogueira Lima, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiúna/CE, nos autos da ação nº 0005342-39.2017.8.06.0103. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da ordem de habeas corpus para, em sua extensão, DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de março de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817533892/habeas-corpus-hc-6327206520198060000-ce-0632720-6520198060000

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