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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 0003190-65.2019.8.06.0000 CE 0003190-65.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
04/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_CC_00031906520198060000_aec6a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUSTIÇA COMUM. PESSOA FÍSICA INCAPAZ NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 12.153/09. ROL TAXATIVO QUE EVIDENCIA INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018, ANTE A RESSALVA DO ART. 1º, PARTE FINAL, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 65, DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Não se pode impor óbice ao acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não há nenhuma vedação na Lei nº 12.153/09 quanto às demandas que envolvam incapazes no polo ativo, não sendo conferido ao intérprete estabelecer restrições que não constam na norma de regência.
2. A lei dos Juizados Especiais Fazendários disciplina a questão da legitimidade ativa de forma expressa, estabelecendo que podem ser partes como autores, as pessoas físicas, sem quaisquer limitações, não havendo razão, portanto, para a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, somente possível sua incidência quando houver lacuna legislativa, o que não é a hipótese dos autos.
3. Aplicação do recente enunciado sumular nº 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Súmula nº 65: A condição de maior incapaz da parte autora não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento da ação".
4. Ademais, para solucionar o presente conflito, não se deve aplicar a Resolução nº 09/2018 deste TJCE, que reservou aos Juízos da 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as demandas individuais e coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde, ante a ressalva na parte final do art. 1º, devendo-se considerar, tão somente, o valor da causa inferior a 60 salários mínimos (art. , Lei nº 12.153/09).
5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo suscitado (11ª Vara da Fazenda Pública), nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
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