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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0136068-19.2017.8.06.0001 CE 0136068-19.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
04/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_01360681920178060001_9ad15.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Segundo a norma prevista no art. 1.022do novo Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
2. Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. Acórdão no qual restou amplamente discutida a matéria. Ao julgador cabe se manifestar sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. 4. Temas não debatidos ao azo do julgamento da Apelação, não podem ser examinados em Embargos Declaratórios, por caracterizar inovação recursal, 5. Ausente qualquer das hipóteses autorizadas pelo art. 1.022do CPC, o recurso deve ser rejeitado, especialmente quando a intenção se limita à rediscussão da matéria. 6. Embargos Declaratórios conhecidos em parte e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e por unanimidade, em conhecer em parte dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator
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