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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0630420-33.2019.8.06.0000 CE 0630420-33.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
04/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06304203320198060000_db46d.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente deve ser decretada quando presentes os requisitos legais, em decisão fundamentada, com o necessário exame da inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
2. No caso, a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente justificada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se devida para o fim de acautelamento, sobretudo, da ordem pública, vulnerada diante da periculosidade social do paciente, a qual restou demonstrada não só pela gravidade concreta dos delitos a ele imputados, mas também pelo fato dele já responder a outra ação penal na Comarca.
3. Muito embora se alegue que a concessão da liberdade do paciente não trará qualquer prejuízo à instrução processual, eis que não mais exerce qualquer função pública junto ao Município de Nova Olinda (CE), conclui-se que a manutenção da segregação cautelar ainda se faz necessária, a menos que se queira por em risco a ordem pública.
4. A substituição por medidas cautelares diversas apresenta-se inadequada neste caso, onde o decreto segregador mostra-se proporcional, sendo materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que estivessem presentes, não representariam, por si só, em obstáculo à manutenção do confinamento antetempo, por certo que demonstradas, no caso, a necessidade e a conveniência da custódia.
6. Ordem denegada.
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