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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01405143120188060001_c9372.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Processo: 0140514-31.2018.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Heleno José Sombra Neto

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. EVIDENTE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífica a jurisprudência pátria, inclusive do STF, STJ e deste TJCE, no sentido de que o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve período de tempo, de modo que é prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila ou desvigiada da res.

2. Na hipótese, mostrando-se inequívoco que houve a inversão da posse dos bens da vítima, que passaram ao poder do apelante, ainda que por pouco tempo, não há como acolher a tese de que o furto se deu apenas na forma tentada.

3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ratificada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0140514-31.2018.8.06.0001 , em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação , nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 10 de março de 2020.

DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Presidente do Órgão Julgador

DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Heleno José Sombra Neto, contra a sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com substituição por 02 (duas) penas restritivas de direito, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime capitulado no arts. 155, § 4º, inc. II, 329 e 129, caput, todos do CP (págs. 141/149).

Nas razões recursais de págs. 176/183, a defesa, após breve relato do processado, sustenta a desclassificação do delito de furto de qualificado consumado para a forma tentada, sob o argumento de que não houve a inversão da posse da res furtiva.

O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões (págs. 187/189), pugnando pelo desprovimento do apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de págs. 201/205, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório no essencial.

VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Como relatado, pretende a defesa, a desclassificação do delito de furto qualificado consumado para a forma tentada, por entender que em nenhum momento o apelante teve a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos da vítima.

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Como se sabe, o tipo contido no artigo 155 do Código Penal, exige, para sua configuração, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria, inclusive do STF, STJ e deste TJCE, firmou entendimento no sentido de que o delito de furto , assim como o de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve período de tempo, de modo que é prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila ou desvigiada da res . Confira-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes . […]. IV - Habeas Corpus denegado. 1 (grifei)

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou 1 STF - HC 135674, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218

DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10- 2016.

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amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. 2 (grifei)

EMENTA: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

LESIVIDADE JURÍDICA EXPRESSIVA.

REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. FURTO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. 3. É impossível a desclassificação do delito de furto para a forma tentada se restou comprovada sua consumação com a posse da coisa pelo criminoso, mesmo que por curto período . Precedentes. [...]. 3 (grifei)

No caso concreto, restou evidenciado, através das declarações da vítima Rivania Bento Gonzaga e depoimentos dos policiais militares Rafael George Silvestre Vieira e Rafael Moita de Lima (tanto na fase inquisitorial quanto em juízo), os quais participaram da diligência que resultou na prisão flagrancial, que o réu foi abordado no momento em que quebrou o portão da garagem e saiu na posse de luminárias e outros objetos que estavam dentro de uma lona, e, ao receber voz de prisão, o acusado tentou fugir, porém foi perseguido e alçando, tendo, inclusive reagido à prisão e agredido um policial.

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Logo, mostrou-se inequívoco que houve a inversão da posse dos bens da vítima, que passaram ao poder do apelante, ainda que por pouco tempo, razão pela qual não há como acolher a tese de que o furto se deu apenas na forma tentada.

Por fim, embora a defesa não tenha se insurgido contra a pena aplicada, verifica-se que o juízo sentenciante procedeu à sua dosagem pautado nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP (critério trifásico), bem como em observância aos princípios razoabilidade e proporcionalidade, afigurandose a reprimenda imposta ao recorrente justa e suficiente para reprovação e prevenção do delito, não merecendo qualquer reparo a ser procedido de ofício.

Constato, também, que o regime de cumprimento de pena atendeu às diretrizes do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal ( aberto ), com substituição da pena corporal por restritivas de direito.

DIANTE DO EXPOSTO,

em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo interposto, mas para negar-lhe provimento , mantendo inalterado o decisum combatido.

É como voto.

Fortaleza, 10 de março de 2020.

DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/820085508/apelacao-apl-1405143120188060001-ce-0140514-3120188060001/inteiro-teor-820085518

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