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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00637057320168060064 CE 0063705-73.2016.8.06.0064 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00637057320168060064_1be04.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Processo: 0063705-73.2016.8.06.0064 - Apelação

Apelantes: Antonio Roziel Honório Monteiro Júnior e Marcos Henrique Ferreira Cavalcante

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMAS PERMITIDO E RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E HARMÔNICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIANDI. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. REFAZIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

1. Trata-se de recurso de apelação em que os recorrentes sustentam: i) a insuficiência de provas para condenação pelo delito do art. 33 da Lei de Drogas; ii) a revisão da dosimetria da pena e; iii) o direito de recorrer em liberdade.

2. Acerca do delito de tráfico de drogas, foi encontrado com os apelantes drogas de natureza diversa, consistindo em 07 (sete) trouxinhas de maconha, totalizando sete gramas; três gramas de cocaína dividida em papelotes; 71 (setenta e uma) trouxinhas de crack, totalizando oito gramas; além de duas unidades de Rivotril. Ademais, também foi encontrado 03 (três) aparelhos de celulares, um relógio de pulso, quantia em dinheiro trocado, uma espingarda calibre 12 e um revólver calibre 38.

3. Nesse sentido, a forma de acondicionamento das drogas, individualizadas dentro de embalagens prontas para o comércio, junto dos demais objetos encontrados no local da apreensão, observando, ainda, os depoimentos harmônicos dos policiais em sede judicial e policial (fls.193/196, Mídia – CD/DVD), o auto de apresentação e apreensão (fls.22), os testes periciais que confirmaram a natureza entorpecente das drogas apreendidas (fls.116/119), além da tese defensiva levantada pelos apelantes que resta isolada e carece de substância probatória, evidenciam a prática da traficância pelos apelantes. Precedentes TJCE.

4. No presente caso, não restou claro que os apelantes praticavam a traficância em conjunto de maneira habitual e com vinculo de permanência, inexistindo, portanto, animus associandi, elemento caracterizador do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, motivo que enseja a absolvição destes quanto ao delito de associação para o tráfico com fulcro no art. 386, VII do CPP. Precedentes STJ.

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os acusados, sendo de rigor, no caso em tela, a condenação do Recorrente nas tenazes, unicamente, do art. 14 da Lei 10.826/2003, vez que as armas (pistola calibre 38 e espingarda calibre 12) são de uso permitido, a teor do disposto no art. , XL, da Constituição Federal e no art. , parágrafo único, do CP.

6. Em relação a dosimetria da pena, verifica-se a utilização de fundamentação inidônea na negativação das circunstâncias judiciais de "Culpabilidade", "Conduta Social", "Personalidade do Agente", "Motivação" para ambos os acusados, além do não reconhecimento de circunstância presentes na segunda e terceira fase que militam a favor dos apelantes.

7. Assim, após realizado o redimensionamento da pena, bem como a detração penal, tudo nos termos do art. 33, § 2º, c, § 3º; 41; 59 e seguintes, tudo do CPB, fixo a pena do apelante ANTÔNIO ROZIEL HONÓRIO MONTEIRO JÚNIOR em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, em regime inicialmente aberto, e fixo a pena do apelante MARCOS HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias , em regime inicialmente aberto.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, absolvendo os apelantes do delito constante no art. 35 da lei 11.343/06 e readequando a pena de ambos para 03 (três) anos, 01 (um) mês, 26 (vinte e seis) cada, em regime inicialmente aberto, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 10 de março de 2020

Francisco Lincoln Araújo e Silva

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação manejado por MARCO HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE e ANTONIO ROZIEL HONÓRIO MONTEIRO JUNIOR adversando a sentença (fls.243/250) proferida pelo magistrado titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia na qual restaram condenados pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03.

Narra a Denúncia (fls.02/05) que no dia 06 de julho de 2016, equipes policiais trabalhavam na área do Bairro Araturi, no local chamado de Residência Amazonas, quando perceberam uma movimentação estranha na casa nº 215, localizada na Rua 03. Chegando mais próximo do local, um indíviduo fez aviso às pessoas dentro da residência e foi embora. Em razão de a porta estar aberta e das denúncias de tráfico na região, os policiais abordaram duas pessoas que permaneceram na residência e, lá, encontraram uma espingarda do tipo escopeta de calibre 12, um revólver 38, sete trouxinhas de maconha, 71 trouxinhas de crack e alguns papelotes de cocaína, além de dois comprimidos de rivotril e dinheiro trocado.

Ao final da exordial acusatória, o parquet requereu que fossem os apelantes condenados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 14 e 16 da Lei nº 10.826/03.

Adoto, no mais, o relatório da sentença, decisum que fixou a pena dos Recorrentes em 16 (dezesseis) anos de reclusão, além de 1.150 (mil cento e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Em suas razões recursais (fls.272/289), o apelante sustenta: i) a insuficiência de provas para condenação pelo delito do art. 33 da Lei de Drogas; ii) a inexistência do crime de associação para o tráfico; iii) a valoração equivocada das circunstâncias de "culpabilidade", "conduta social", "personalidade", "motivos do crime" e "consequências do crime"; iv) a aplicação da circunstância atenuante da

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menoridade relativa quanto o apelante ANTONIO ROZIEL; v) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do art. 33 da lei de drogas; vi) a fixação do regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena dos apelantes e; vii) o direito de recorrer em liberdade. Ao final pede o provimento do recurso de apelação.

Em sede de contrarrazões (fls.294/308) o Ministério Público pugnou pelo parcial provimento da apelação, no que tange a aplicação da atenuante de menoridade penal.

Em seu parecer (fls.360/372), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso de apelação para: i) reduzir a pena base para seu mínimo legal e; ii) aplicação da circunstância atenuante, salvo se a pena restar em seu mínimo.

É o relatório, no essencial.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço o recurso.

Trata-se de recurso de apelação em que os recorrentes sustentam: i) a insuficiência de provas para condenar os recorrentes pelo delito do art. 33 da Lei de Drogas; ii) a inexistência do crime de associação para o tráfico; iii) a valoração equivocada das circunstâncias de "culpabilidade", "conduta social", "personalidade", "motivos do crime" e "consequências do crime"; iv) a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa quanto o apelante ANTONIO ROZIEL; v) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do art. 33 da lei de drogas; vi) a fixação do regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena dos apelantes e; vii) o direito de recorrer em liberdade. Ao final pede o provimento do recurso de apelação.

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Inicialmente, cumpre salientar que os recorrentes não questionaram o mérito de suas condenações pelos delitos de porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que referido édito condenatório resta incontroverso nestes pontos.

Em juízo, a testemunha JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA afirmou: “Que tinham suspeita de tráfico na região por meio de denúncias; que nas denúncias tinham um nome “Pirambu”; que esta seria a alcunha de Marcos Henrique; que passando pelo local viram movimento estranho em uma casa; que viram os acusados dentro da casa; que lá os pegaram; que os dois acusados estavam dentro do imóvel; que as armas foram encontradas em uma cômoda dentro da casa; que as armas estavam municiadas; que as drogas estavam com eles e parte na cômoda; que parte da droga estava embalada individualmente; que a casa era precariamente mobiliada; que os acusados assumiram a venda da droga.”

Em juízo, a testemunha MARCOS ROBÉRIO MIRANDA MARQUES afirmou: “Que a outra equipe composta pelo Sgt César e Jose Filho estavam fazendo levantamentos no local; que viram uma movimentação estranha na casa; que foi por pedido de apoio; que chegando no local foi por trás da casa junto ao sargento santana; que a porta estava aberta e adentraram nesta; que tinham dois indivíduos; que foi encontrado drogas e armas na casa; que recorda que o local era indicado como local de tráfico; que as drogas foram encontradas dentro da casa; que o revólver calibre 38 foi encontrado em uma cômoda; que a casa era precariamente mobiliada; que parecia ponto de apoio de droga; que os acusados pareciam alcoolizados no momento; que tinha munição na 12 (espingarda).”

Em juízo, a testemunha SGT. SANTANA afirmou: “que estavam fazendo levantamento de tráfico de droga na região; que recebeu pedido de apoio da equipe do sgt cesar; que viram uma movimentação na casa; que tinha um suspeito nas denúncias chamado de “Pirambu”; que eram duas viaturas para a abordagem; que os dois acusados estavam dentro da residência; que a casa era

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precariamente mobiliada como se fosse para venda de droga; que foram encontradas armas e drogas na casa; que encontraram também vários celulares e vários "chips"; que acharam um revolver e uma escopeta; que manuseou as duas armas e estas estavam aptas; que ambas estavam municiadas; que no local, o pirambu assumiu a venda de droga; que perceberam os dois como traficantes maiores da comunidade.”

Em juízo, a testemunha de defesa ARNALDO afirmou: “que conhece ambos; que o Marcos Henrique tem o apelido com o Pirambu; que soube da prisão quando chegou do trabalho; que o comentário estava na rua; que disseram que tinham pegue droga; que conhecia o Antônio Roziel há 3 anos e o Pirambu há 9 anos; que eles não moravam juntos; que os dois moravam em outras casas; que o Pirambu é usuário de drogas; que ele é pedreiro; que sabia que ele usava maconha; que o Roziel até onde sabia não usava droga; que não sabe quem é o proprietário dessa casa; que tem uma pessoa morando lá mas não o conhece; que

Em juízo, a testemunha de defesa EDINA REBOUÇAS DE FREITAS afirmou: “que conhece os acusados; que soube da prisão quando chegou em casa; que a vizinhança disse que eles foram presos com droga e arma; que conhecia o Roziel há oito anos; que o Marcos Henrique conhecia há uns 10 anos; que tinha noticias que pirambu era usuário; que o pirambu era pedreiro; que roziel era goleiro e montando móveis; que os acusados eram amigos; que soube que foram encontradas armas; que

Em juízo, a testemunha de defesa RAFAEL BORGES BARBOSA afirmou: “que conhece os dois; que o Marcos Henrique é conhecido como Pirambu; que o conhece há uns 20 anos; que sabe que o pirambu é usuário e usava vários tipos de droga, inclusive Rivotril; que os acusados eram amigos; que soube da prisão no mesmo dia; que soube pela rua; que disseram que foram encontradas drogas e armas na casa; que o Marcos Henrique é pedreiro profissional; que ele inclusive benefício do INSS; que o Roziel trabalha pro pai dele que presta serviço montando móvel; que o marcos henrique era usuario mas não era traficante; que

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usava tudo.”

Em juízo, o acusado MARCOS HENRIQUE FERREIRA CAVALVANTE prestou interrogatório em que afirmou: “que não usa o apelido de “pirambu”; que usa droga a muito tempo; que já usou tudo; que a casa não era sua; que estava na casa se drogando e bebendo; que não pode apontar ninguém que estava com ele; que na casa funcionava uma boca de fumo; que nenhuma das drogas eram suas; que já tinha gasto cerca de cento e poucos reais; que cheirou pó e fumou pedra; que sempre bebia quando se drogava; que trabalha como pedreiro; que mora na casa de sua mãe; que já trabalhou em empresas grandes; que perdeu o emprego pelo vício; que trabalha de bico; que quando trabalhava a diária era 100 reais; que só usava droga no sábado; que do seu dinheiro dava para seus filhos também; que comprava tudo pros seus filhos e o que sobrava gastava; que tinham outros caras na casa; que não vai afirmar se usavam ou vendiam; que quando a polícia chegou eles correram e pularam o muro.”

Em juízo, o acusado ANTONIO ROZIEL HONÓRIO prestou interrogatório em que afirmou: “que usa droga desde os 15 anos de idade; que tem 20 anos; que consome crack, cocaína e maconha; que na delegacia foi bem tratado; que confirma seu depoimento prestado na delegacia; que estavam usando a droga na hora junto do Marcos; que essa droga era de uma terceira pessoa; que não pode dizer o nome; que não traficava; que falou o que tinha que falar pra sair do local; que corria risco; que comprou vinte reais nesse dia; que comprou dessa pessoa; que o Marcos Henrique também estava curtindo lá; que não tinha onde usar droga; que já tinha fumado lá outras vezes; que quando chegou o Marcos já estava; que tinham mais pessoas lá na casa; que tinham umas 4 pessoas; que não sabia que tinha arma lá; que costumava usar droga com o Marcos; que mora com seu pai; que conhece o marcos henrique desde um tempo; que o conhece por marcos henrique; que não sabe do apelido pirambu.”

Analisando o conjunto probatório formado nos autos, constata-se que não merece prosperar a tese absolutória levantada pelos recorrentes relativa ao

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delito de tráfico de drogas.

Nesse sentido, foi encontrado com os apelantes drogas de natureza diversa, consistindo em 07 (sete) trouxinhas de maconha, totalizando sete gramas; três gramas de cocaína dividida em papelotes; 71 (setenta e uma) trouxinhas de crack, totalizando oito gramas; além de duas unidades de Rivotril. Ademais, também foi encontrado 03 (três) aparelhos de celulares, um relógio de pulso, quantia em dinheiro trocado, uma espingarda calibre 12 e um revólver calibre 38.

Tais informações são confirmadas com base nos depoimentos dos policiais, havendo ainda auto de apresentação e apreensão das drogas (fls.22), além dos respectivos laudos periciais constatando, respectivamente, a natureza entorpecente de cada droga (fls.116/119).

Os depoimentos policiais, por sua vez, informaram acerca de denúncia que receberam e na qual constava o apelido de MARCO HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE, qual seja, "Pirambu", como sendo um dos responsáveis pelo tráfico no local. Tais depoimentos, ademais, se mostraram uníssonos e harmônicos entre si, apresentando narrativa coesa dos fatos.

Há, por outro lado, contrariedade constatada na versão apresentada pelo acusado ANTONIO ROZIEL HONÓRIO quando, em juízo, confirmou seu depoimento prestado em sede policial, no qual assume a propriedade da maconha, a prática da traficância e a propriedade da escopeta, para, logo em seguida, negar a propriedade das drogas e das armas, afirmando que só estava no local para uso de drogas.

Nesse sentido, o acusado HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE também apresentou depoimento contraditório ao negar ter a alcunha de "pirambu", o que foi posteriormente desmentido por todas as testemunhas de defesa.

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encontrados no local da apreensão, evidenciam o crime cometido pelos recorrentes.

O acervo probatório é, portanto, farto em demonstrar a traficância

praticada pelos apelantes. Em sentido semelhante, seguem precedentes desta

Egrégia Corte:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DESACERTOS. CONSTATAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO. 1. De logo, tem-se pela não aplicabilidade do art. 386, Inc. VII, do CPP, isto porque, analisando os autos, é fácil a percepção de que a autoria e materialidade delitiva restaram devidamente demonstradas, seja pela prisão em flagrante delito na posse de 01 (um) revólver Taurus, calibre 38, municiado com 03 (três) cápsulas, R$ 21,55 (vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), vários papelotes de maconha embalados individualmente e que totalizavam 219 gramas, além de uma motocicleta CBX-250, de cor preta e placa HXL – 1273, e celular Samsung Duos de cor preta. 2. Daí, resta patente que ao caso não deve incidir o art. 386, inc. VII, do CPP, até mesmo porque inexistem nos autos provas, de forma abundante, apontando para a não ocorrência da situação de traficância referente a consubstanciação, no mínimo, das elementares "ter em depósito e guardar" (vide art. 33, da Lei nº 11.343/2006). (...) (Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 29/01/2020; Data de registro: 29/01/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONFISSÃO DA APELANTE. CONJUNTO HARMÔNICO E ROBUSTO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito dos argumentos defensivos, as informações dos autos demonstram a presença de elementos suficientes para embasar a condenação imposta à insurgente, não assistindo, pois, razão para absolvê-la na forma pretendida. É isso que se dessume da sentença guerreada, a qual reflete, com fidedignidade, as provas dos fatos constantes dos autos. 2. A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelo auto de apreensão (fls. 10) e laudos periciais (fls. 15/17, 70/71 e 153), em cotejo com os depoimentos prestados em sede investigatória e em juízo pelas testemunhas, inclusive pelas rés. Restou comprovado, portanto, que os entorpecentes apreendidos (devidamente divididos) eram para a

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prática de tráfico de drogas, uma vez que foram encontrados além delas, diversos objetos relativos à traficância e comercialização, típicos da mercancia de drogas, como faca (canivete), quantidades de dinheiro distribuídas em várias cédulas, objetos de valor (19 relógios de pulso), celulares, etc . (...) (Relator (a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA -PORT 1896/2018; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas; Data do julgamento: 13/03/2018; Data de registro: 13/03/2018)

Acerca da prova produzida por meio de depoimentos de agentes

policiais, a jurisprudência pátria já resta pacificada no sentido de serem estes meios

de prova de inquestionável eficácia, não se podendo desqualifica-los, desde que

observado a garantia do contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos (Precedente). 4. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 492.467/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...) (AgRg no AREsp 1281468/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)

Seguem, também, precedentes desta Corte:

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PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM JUÍZO TEM FORÇA PROBATÓRIA. AMEAÇA DE NÃO DEVOLUÇÃO DE BEM ENCONTRADO CASO A VÍTIMA NÃO EFETUE O PAGAMENTO EXIGIDO. EXTORSÃO CARACTERIZADA. PENA REDIMENSIONADA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DESSE PLEITO. 1. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas através da prova testemunhal e documental (fl. 23). 2. Emanuel Jeferson Carneiro de Oliveira (policial militar) declarou que conversou com o recorrente por telefone, explicando a situação da vítima e solicitando a devolução do objeto por ela perdido; ao passo em que o segundo falou ao primeiro que só devolveria mediante o recebimento de uma quantia x (04:20/04:49). 3. Oportuno destacar que o depoimento de policiais militares em juízo tem força probatória, sobretudo quando em consonância com as demais provas. (...) (Relator (a): MARIA EDNA MARTINS;

Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 10/07/2019)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO AINDA NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. EVENTO CRIMINOSO DETALHADAMENTE DESCRITO, COM PRECISÃO E SEGURANÇA PELA VÍTIMA. AUTORIA CONFIRMADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS, POLICIAIS MILITARES, CUJOS DEPOIMENTOS CERTIFICAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DA PLENITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA BEM FORMULADA, DENTRO DA RAZOÁVEL MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE QUE A LEI CONFERE AO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Quanto à autoria, não resta a menor dúvida de que recai sobre o acusado recorrente, preso em flagrante ainda na posse do bem subtraído. 2. Há muito a jurisprudência pátria já assentou o entendimento de que a palavra da vítima de roubo, desde que não tenha animosidade precedente contra o réu, prevalece na identificação da autoria do crime. 3. Sedimentado, igualmente, o entendimento de que os depoimentos de policiais, mesmo quando atuando no cumprimento de seus misteres profissionais, são valiosos elementos de formação da convicção do julgador. 4. Conjunto probatório apto a suportar a condenação do acusado, medida que se impõe, dada a evidente autoria do fato criminoso. (...) (Relator (a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara Criminal; Data do julgamento: 02/07/2019; Data de registro: 02/07/2019)

Assim, ante o farto acervo probatório constante nos autos, composto

pelos depoimentos harmônicos dos policiais em sede judicial e policial, pelo auto de

apresentação e apreensão que evidencia a presença das drogas e de objetos

relacionados ao tráfico, pelos testes periciais que confirmaram a natureza

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apelantes que resta isolada e carece de substância probatória, mantenho a

condenação dos recorrentes nos termos do art. 33 da lei 11.343/06.

No tocante ao crime presente no art. 35 da lei de drogas, faz-se

necessário, para o preenchimento do referido tipo penal, que haja habitualidade e

permanência entre as partes que praticam a traficância, afim de caracterizar o

vínculo associativo, sob pena de se enfrentar situação de simples concurso de

agentes.

Nesse sentido, seguem precedentes do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/06 . 2. In casu, havendo nos autos elementos de prova aptos a comprovar que a acusada estaria associada à sua corré de forma estável e permanente, resta configurado o delito de associação para o tráfico. (...) (AgRg no AREsp 496.614/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...) (HC 220.231/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016)

Assim, no presente caso não restou claro, por meio das provas

constantes nos autos, que os apelantes praticavam a traficância em conjunto de

maneira habitual e com vinculo de permanência, inexistindo o animus associandi

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Impõe-se, portanto, a absolvição de ambos os recorrentes do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas com fulcro no art. 386, VI do CPP.

Por fim, nos termos do Decreto de nº 9.845, de 25 de junho de 2019, a espingarda calibre 12, classificada como portátil de alma lisa, de fabricação artesanal, passou a ser arma de uso permitido e, por se tratar de novatio legis in mellius, deve a lei nova retroagir para beneficiar os acusados, sendo de rigor, no caso em tela, a condenação do Recorrente nas tenazes, unicamente, do art. 14 da Lei 10.826/2003, vez que as armas (pistola calibre 38 e espingarda calibre 12) são de uso permitido, a teor do disposto no art. , XL, da Constituição Federal e no art. , parágrafo único, do CP, ipsis litteris:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicase aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Ultrapassadas tais questões, passa-se a análise da dosimetria da pena operada pelo juízo a quo.

Verifica-se a utilização de fundamentação inidônea na negativação das circunstâncias judiciais de "Culpabilidade", "Conduta Social", "Personalidade do Agente", "Motivação" para ambos os acusados, além do não reconhecimento da circunstância da menoridade penal quanto ao apelante ANTONIO ROZIEL.

Nesse sentido, passa-se ao refazimento da dosimetria da pena por completo de ambos os recorrentes, momento em que serão analisados demais pleitos formulados sobre tal matéria.

Quanto ao apelante ANTÔNIO ROZIEL HONÓRIO MONTEIRO JÚNIOR:

- Delito de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)

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Na primeira fase, quanto a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB: a) Culpabilidade: Normal à natureza do delito praticado. Neutra; b) Antecedentes: recorrente que não possui maus antecedentes. Neutra ; c) Conduta Social: Esta se mostra no convívio social do acusado com sua comunidade, família e amigos, não podendo ser negativada baseada na não comprovação de trabalho formal pelo recorrente. Neutra ; d) Personalidade do Acusado: Fundamentação genêrica que não esta apta a negativa a presente circunstância; Neutra ; e) Motivação do Crime: Neutra ; f) Circunstâncias do Crime: quantidade de drogas insuficientes a justificar a negativação do presente vetor Neutra ; g) Consequências do Crime: normais ao delito penal praticado. Neutra ; h) Comportamento da Vítima: Neutra ;

Inexistindo circunstância judicial negativada, fixo a pena inicial do recorrente em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes, contudo o recorrente ANTONIO ROZIEL possuía 20 (vinte) anos na época do fato criminoso, atraindo a incidência da circunstância atenuante da menoridade constante no art. 65, I do CPB. Contudo, resta inviável a aplicação desta eis que a pena base fora fixada em seu mínimo legal, consoante entendimento da súmula 231 do STJ.

Por fim, na terceira fase, verifica-se a presença da minorante de tráfico privilegiado constante no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343, de modo que, com base na diversidade da droga encontrada e nos elementos encontrado em conjunto, determino a redução de 1/3 da pena, fixando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.

- Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 14 da lei 10.826/03)

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"circunstância do crime" ante a presença de 02 (duas) armas de uso permitido, de modo que, fixo a pena base 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, reconheço a presença da atenuante constante no art. 65, I do CPB, de modo que reduzo a pena ao seu quanto mínimo de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Já na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena final no patamar da mínima, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

- Concurso de Crimes

Entre o crime de porte de arma de fogo e tráfico de drogas, resta situação de concurso material (art. 69 do CPB), devendo-se somar as penas afim de se computar a pena final.

Desse modo, com a soma das penas, tem-se o quantum final de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa.

Em observância ao disposto no art. 42 do CPB, deve-se operar a detração da pena do apelante. Nesse sentido, conforme a Guia de Recolhimento Provisório (fls.01/02) constante nos autos do processo de execução nº 0065543-80.2018.8.06.0064, o recorrente encontra-se preso desde a data de 06/07/2016, perfazendo, até a presente data, 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias preso.

Assim, subtraio o tempo de prisão já cumprido pelo recorrente da pena final estipulada, sobrando, portanto, 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de pena a ser cumprida por ANTONIO ROZIEL HONÓRIO MONTEIRO JÚNIOR.

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valoradas, fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c e § 3º do CPB.

Quanto ao apelante MARCOS HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE

- Delito de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)

Na primeira fase, quanto a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB: a) Culpabilidade: Normal à natureza do delito praticado. Neutra; b) Antecedentes: recorrente que não possui maus antecedentes. Neutra ; c) Conduta Social: Esta se mostra no convívio social do acusado com sua comunidade, família e amigos, não podendo ser negativada baseada na não comprovação de trabalho formal pelo recorrente. Neutra ; d) Personalidade do Acusado: Fundamentação genêrica que não esta apta a negativa a presente circunstância; Neutra ; e) Motivação do Crime: Neutra ; f) Circunstâncias do Crime: quantidade de drogas insuficientes a justificar a negativação do presente vetor Neutra ; g) Consequências do Crime: normais ao delito penal praticado. Neutra ; h) Comportamento da Vítima: Neutra ;

Inexistindo circunstância judicial negativada, fixo a pena inicial do recorrente em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes capazes de influir na pena do recorrente.

Por fim, na terceira fase, verifica-se a presença da minorante de tráfico privilegiado constante no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343, de modo que, com base na diversidade da droga encontrada e nos elementos encontrado em conjunto, determino a redução de 1/3, fixando a pena final em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa.

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Na primeira fase, reitero a valoração feita na primeira fase da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, negativando, contudo, o vetor da "circunstância do crime" ante a presença de 02 (duas) armas de uso permitido, de modo que, fixo a pena base 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes capazes de influir na pena do recorrente.

Já na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena final no patamar da mínima, isto é, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

- Concurso de Crimes

Entre o crime de porte de arma de fogo e tráfico de drogas, resta situação de concurso material (art. 69 do CPB), devendo-se somar as penas afim de se computar a pena final.

Desse modo, com a soma das penas, tem-se o quantum final de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 345 (trezentos e quarenta e cinco) dias-multa.

Em observância ao disposto no art. 42 do CPB, deve-se operar a detração da pena do apelante. Nesse sentido, conforme a Guia de Recolhimento Provisório (fls.01/02) constante nos autos do processo de execução nº 0065543-80.2018.8.06.0064, o recorrente encontra-se preso desde a data de 06/07/2016, perfazendo, até a presente data, 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias preso.

Assim, subtraio o tempo de prisão já cumprido pelo recorrente da pena final estipulada, sobrando, portanto, 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de pena a ser cumprida por MARCOS HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE

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Em decorrência da pena fixada, bem como das circunstâncias judiciais valoradas, fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c e § 3º do CPB.

Expeça-se alvará de soltura para ambos os recorrentes.

ANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de apelação manejados pelos recorrentes para, mantendo a condenação de ambos para o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), absolvê-los do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), além de refazer a dosimetria das penas de ambos, condenando ANTONIO ROZIEL HONÓRIO MONTEIRO JÚNIOR em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias e condenado MARCOS HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, ambos em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c e § 3º do CPB. Expeça-se, por fim, alvará de soltura para os recorrentes.

É como voto.

Fortaleza, 10 de março de 2020

Des. Henrique Jorge Holanda Silveira

Relator

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