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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0063705-73.2016.8.06.0064 CE 0063705-73.2016.8.06.0064

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2020
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00637057320168060064_1be04.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMAS PERMITIDO E RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E HARMÔNICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIANDI. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. REFAZIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

1. Trata-se de recurso de apelação em que os recorrentes sustentam: i) a insuficiência de provas para condenação pelo delito do art. 33 da Lei de Drogas; ii) a revisão da dosimetria da pena e; iii) o direito de recorrer em liberdade.
2. Acerca do delito de tráfico de drogas, foi encontrado com os apelantes drogas de natureza diversa, consistindo em 07 (sete) trouxinhas de maconha, totalizando sete gramas; três gramas de cocaína dividida em papelotes; 71 (setenta e uma) trouxinhas de crack, totalizando oito gramas; além de duas unidades de Rivotril. Ademais, também foi encontrado 03 (três) aparelhos de celulares, um relógio de pulso, quantia em dinheiro trocado, uma espingarda calibre 12 e um revólver calibre 38.
3. Nesse sentido, a forma de acondicionamento das drogas, individualizadas dentro de embalagens prontas para o comércio, junto dos demais objetos encontrados no local da apreensão, observando, ainda, os depoimentos harmônicos dos policiais em sede judicial e policial (fls.193/196, Mídia – CD/DVD), o auto de apresentação e apreensão (fls.22), os testes periciais que confirmaram a natureza entorpecente das drogas apreendidas (fls.116/119), além da tese defensiva levantada pelos apelantes que resta isolada e carece de substância probatória, evidenciam a prática da traficância pelos apelantes. Precedentes TJCE.
4. No presente caso, não restou claro que os apelantes praticavam a traficância em conjunto de maneira habitual e com vinculo de permanência, inexistindo, portanto, animus associandi, elemento caracterizador do tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, motivo que enseja a absolvição destes quanto ao delito de associação para o tráfico com fulcro no art. 386, VII do CPP. Precedentes STJ.
5. Ademais, nos termos do Decreto de nº 9.845, de 25 de junho de 2019, a espingarda calibre 12, classificada como portátil de alma lisa, de fabricação artesanal, passou a ser arma de uso permitido e, por se tratar de novatio legis in mellius, deve a lei nova retroagir para beneficiar os acusados, sendo de rigor, no caso em tela, a condenação do Recorrente nas tenazes, unicamente, do art. 14 da Lei 10.826/2003, vez que as armas (pistola calibre 38 e espingarda calibre 12) são de uso permitido, a teor do disposto no art. , XL, da Constituição Federal e no art. , parágrafo único, do CP.
6. Em relação a dosimetria da pena, verifica-se a utilização de fundamentação inidônea na negativação das circunstâncias judiciais de "Culpabilidade", "Conduta Social", "Personalidade do Agente", "Motivação" para ambos os acusados, além do não reconhecimento de circunstância presentes na segunda e terceira fase que militam a favor dos apelantes.
7. Assim, após realizado o redimensionamento da pena, bem como a detração penal, tudo nos termos do art. 33, § 2º, c, § 3º; 41; 59 e seguintes, tudo do CPB, fixo a pena do apelante ANTÔNIO ROZIEL HONÓRIO MONTEIRO JÚNIOR em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, em regime inicialmente aberto, e fixo a pena do apelante MARCOS HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTE em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias , em regime inicialmente aberto.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, absolvendo os apelantes do delito constante no art. 35 da lei 11.343/06 e readequando a pena de ambos para 03 (três) anos, 01 (um) mês, 26 (vinte e seis) cada, em regime inicialmente aberto, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
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