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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00583837220138060001 CE 0058383-72.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
30/01/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00583837220138060001_73e82.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Processo: 0058383-72.2013.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Marcos Antônio da Rocha Sales

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES.

DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ÚNICA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA

PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SUBVERSÃO DO

SISTEMA TRIFÁSICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELO CRIME

CONTINUADO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. COMPROVAÇÃO DE

QUATRO INFRAÇÕES. FRAÇÃO REAJUSTADA PARA 1/4. REGIME INICIAL

ALTERADO PARA SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPB.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO NO SEGUNDO GRAU.

POSSIBILIDADE.

1. Em observância ao sistema estabelecido no art. 68 do Código Penal, a pretendida incidência da única causa de aumento no crime de roubo, qual seja, concurso de agentes, na fase inicial

dosimétrica, com aplicação da pena em definitivo no patamar mínimo legal, após a incidência das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, em decote à terceira fase dosimétrica,

não merece prosperar, pois implicaria em subversão do critério trifásico estabelecido pela

legislação penal, tendo em vista que tais institutos são valorados em etapas distintas da

individualização da pena. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a

fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4

infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

Precedentes.

3. Partindo do próprio quadro fático delimitado pela instância ordinária, firma-se a convicção quanto à comprovação de 4 (quatro) assaltos sequenciados, incorrendo a sentença em

ilegalidade manifesta ao aplicar a fração em 2/3 (dois terços) ante a incidência da

continuidade delitiva, devendo o quantum de aumento ser reduzido para 1/4 (um quarto).

4. Circunstâncias judiciais favoráveis, pena aplicada no piso legal e réu não reincidente,

compete obedecer ao preceito legal contido no art. 33, § 2º, b, do CPB, para determinar o

cumprimento inicial da pena em regime semiaberto.

5. Recurso parcialmente provido.

6. Após encerrada a jurisdição criminal no âmbito desta Corte Estadual de Justiça, deverá ter início a execução da pena imposta ao apelante, com a expedição do competente mandado de

prisão, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

ESTADO DO CEARÁ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

reduzir a fração da continuidade delitiva aplicada ao crime de roubo majorado de 2/3 (dois

terços) para 1/4 (um quarto), reformando-lhe a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de

reclusão, a ser resgatada no regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) diasmulta, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao

tempo do fato, em sucumbência a reprimenda anteriormente atribuída na sentença hostilizada em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa,

mantendo-se incólume os demais elementos da decisão condenatória, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Relatora e Presidente do Órgão Julgador

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS ANTÔNIO DA ROCHA SALES contra a sentença de pp. 293/316, que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, ambos do CPB e art. 244-B do ECA, prescrito em sede de sentença.

Pleiteia o recorrente a aplicação da circunstância qualificadora – concurso de agentes – na primeira fase dosimétrica, com redução da pena ao patamar mínimo legal para o delito em comento, após aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, decotando-se a terceira fase dosimétrica.

Combate, também, a fração ideal atribuída na sentença ante a incidência da continuidade delitiva, requerendo sua redução de 2/3 para 1/3, com alteração do regime inicial a ser cumprido para o regime semiaberto.

Contrarrazões às pp. 366/376 .

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às pp. 377/383 pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

O apelante não questiona a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado; apenas se insurge contra a dosimetria da pena aplicada pelo magistrado sentenciante.

A fixação da pena é um ato discricionário juridicamente vinculado, pois compete ao magistrado estabelecer a sanção que entender suficiente e necessária para reprovar e prevenir a conduta perpetrada pelo condenado, desde que fundamente sua escolha nas singularidades do caso concreto, à luz do método trifásico previsto no art. 68, do Código Penal.

Consoante o sistema trifásico, elaborado por Nélson Hungria, a dosimetria da pena privativa de liberdade é dividida em 03 (três) etapas.

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Na segunda fase, fixada a pena provisória, aplica-se as eventuais agravantes (arts. 61 a 64, todos do CP) e atenuantes (arts. 65 e 66, ambos do CP) genéricas reconhecidas, não podendo ultrapassar os limites estabelecidos no preceito secundário do tipo penal incriminador (Súmula nº 231, do STJ).

Na última e terceira fase dosimétrica, o magistrado estabelece a pena definitiva, aplicando os percentuais, fixos ou variáveis, das causas de aumento e diminuição da pena prevista na parte geral e especial do Código Penal e na legislação especial, podendo a sanção ser imposta acima ou abaixo dos limites máximo e mínimo abstrativamente definidos pelo legislador no tipo penal.

Na hipótese em apreço, ao examinar a dosimetria da pena acostada à p. 313, o magistrado a quo elaborou as fases dosimétricas nos seguintes termos:

"Observando-se as diretrizes do art. 59, do Código Penal Pátrio e, atento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime parcialmente desfavoráveis ao réu Marcos Antônio da Rocha Sales, bem como ao comportamento das vítimas, fixo a penabase no mínimo legal previsto, correspondente a 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Reconheço a incidência das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea na Delegacia e em Juízo (art. 65, I e III, d, do CPB), porém, deixo de aplicá-las tendo em vista o que consta da Súmula 231 do STJ:"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)."

Depreende-se da Folha Penal do acusado Marcos Antônio da Rocha Sales, que o mesmo responde tão somente por esta ação penal, sendo, portanto, tecnicamente primário.

Aumento a pena em 1/3 (art. 157, § 2º, II, CP), perfazendo 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Aumento a pena, ainda, em 2/3 (art. 71, CP – 4 vítimas), totalizando 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, tornando-a definitiva à míngua de outras causas de aumento e/ou diminuição de pena."

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Em observância ao sistema estabelecido no art. 68 do Código Penal, a pretendida incidência da única causa de aumento, qual seja, concurso de agentes, na fase inicial dosimétrica, com aplicação da pena em definitivo no patamar mínimo legal, após a incidência das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, em decote à terceira fase dosimétrica, não merece prosperar, pois implicaria em subversão do critério trifásico estabelecido pela legislação penal, tendo em vista que tais institutos são valorados em etapas distintas da individualização da pena. Precedentes.

Nesse sentido, de bom alvitre colacionar os seguintes arestos ilustrativos do STJ:

2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

(omissis)

7. É indispensável o arbitramento das frações das causas de diminuição e de aumento, dentre as mínimas e máximas previstas em lei, as quais devem ser aplicadas de forma individualizada e sucessiva, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. Precedentes.

(omissis)

(HC 396.509/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017)

1. A decisão agravada está pautada na lei na medida em que o julgador deve recrudescer a pena na terceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento, não obstante a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de que há liberalidade para o juízo, quando presente mais de uma causa de aumento, considerar uma delas como circunstância judicial desfavorável, com seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria, desde que não haja aumento na terceira fase em razão do mesmo motivo, evitando, assim, o bis in idem.

(AgRg no Resp 1544126DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/022017)

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Assim, corroborando com a jurisprudência supra, ante a existência de somente uma causa de aumento, esta deverá ser preferencialmente enquadrada na fase em que ela for melhor especificada; no presente caso, terceira fase dosimétrica, respeitando-se o caráter escalonado do procedimento de fixação da reprimenda.

Observa-se, ainda, da sentença hostilizada, que há provas de que o réu praticou roubo em série contra as vítimas Maria Euzilanja Alves da Silva, Andréa Kelly Mourão Dias, Maurício Souza da Silva e Flávia Daniele Lima da Costa e conforme trecho da decisão alhures transcritos, o togado primevo adotou a fração ideal para aumento da pena, ante a existência da figura do crime continuado, em 2/3 (dois terços), destoando do entendimento jurisprudencial predominante e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra os arestos abaixo colacionados:

- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicandose a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações ; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (AgRg no HC 468.063/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018) - destaquei

"É pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que 'o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações'. (AgRg no REsp 1169484/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012)" (AgRg no Ag no REsp 1367472/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29/08/2014)

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Refazendo a dosimetria, temos que, na primeira fase, a pena-base foi aplicada no piso legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e, proporcionalmente, pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Embora devidamente reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, deixo de aplicá-las em face do teor da Súmula 231 do STJ.

Na última etapa dosimétrica, mantenho a fração ideal relativo a causa de aumento – concurso de agentes- atribuída em 1/3 (um terço), perfazendo uma pena intermediária de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão com pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa.

Majoro, ainda, a reprimenda em 1/4 (um quarto), em razão da continuidade delitiva, tornando-a definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pena pecuniária de 16 (dezesseis) dias-multa .

Circunstâncias judiciais favoráveis, pena aplicada no piso legal e réu não reincidente, compete obedecer ao preceito legal contido no art. 33, § 2º, b, do CPB, para determinar o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto.

Inexistem outras circunstâncias ou causas incidentes.

Crime de corrupção de menor prescrito em sede de sentença condenatória.

Isso posto, conheço do apelo e concedo-lhe parcial provimento, somente para reduzir a fração da continuidade delitiva aplicada ao crime de roubo majorado de 2/3 (dois terços) para 1/4 (um quarto), reformando-lhe a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser resgatada no regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada diamulta a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantendose incólume os demais elementos da decisão condenatória.

Por fim, cumpre observar que na sentença objurgada foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Porém, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal (HC 126292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-100, 17/05/2016).

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

execução provisória da pena é um desdobramento natural do esgotamento das instâncias ordinárias e não exige motivação particularizada, conforme ilustram os seguinte arestos:

"Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico após o esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisória da pena fixada." (STJ, HC 355369/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13/10/2016)

"O implemento da execução provisória da pena atua como desdobramento natural do esgotamento das instâncias ordinárias e não exige motivação particularizada." (STJ, HC 360110/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 15/09/2016)

Porém, há que se observar que no caso concreto não se encontra exaurida a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte, haja vista que ainda poderão ser interpostos recursos, e somente depois de esgotada a jurisdição de segundo grau é que poderá ter início a execução da pena imposta, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Nesse sentido, oportuno conferir a Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Assim, em consonância com os precedentes jurisprudenciais supra aludidos, após encerrada a jurisdição criminal no âmbito deste Tribunal Estadual de Justiça, deverá ter início a execução da pena do apelante, com a expedição do competente mandado de prisão, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

É como voto.

Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823652813/apelacao-apl-583837220138060001-ce-0058383-7220138060001/inteiro-teor-823652823