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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0630011-96.2015.8.06.0000 CE 0630011-96.2015.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
23/01/2019
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06300119620158060000_0c89a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE 1º GRAU QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA EFETUADO O DEPÓSITO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS) . INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 538 DO CPC/1973. CONDICIONAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA SE REFERE AOS CASOS DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (EXEGESE LITERAL DA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0630011-96.2015.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas turmas, em conhecer do recurso interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF), para dar-lhe provimento, nos termos do voto da E. Relatora. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exma. Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 Relatora Procurador (a) de Justiça
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823677815/agravo-de-instrumento-ai-6300119620158060000-ce-0630011-9620158060000

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