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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Privado

Publicação

23/01/2019

Julgamento

23 de Janeiro de 2019

Relator

MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06300119620158060000_0c89a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exma. Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018

Processo: 0630011-96.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do

Nordeste do Brasil

Agravado: Prosseg Corretora de Seguros Ltda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ

DE 1º GRAU QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO

FATO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA EFETUADO O DEPÓSITO DA MULTA DE 1%

SOBRE O VALOR DA CAUSA (EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS) .

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 538 DO CPC/1973. CONDICIONAMENTO DE

INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR DA

MULTA SE REFERE AOS CASOS DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

(EXEGESE LITERAL DA SEGUNDA PARTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO

CPC/1973). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0630011-96.2015.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas turmas, em conhecer do recurso interposto

por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO

BRASIL (CAPEF), para dar-lhe provimento, nos termos do voto da E. Relatora.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2019.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL

Presidente do Órgão Julgador

Exma. Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018

Relatora

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RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA

DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF), contra

decisão proferida por juiz de 1º grau que inadmitiu recurso de apelação com

fundamento no fato de que o apelante não havia efetuado o depósito da multa de 1%

sobre o valor da causa, multa esta referente a embargos considerados protelatórios.

Aduziu, em síntese, que o juiz de primeiro grau equivocou-se ao não receber

a apelação interposta nos autos do processo nº 0042995-13.2005.8.06.0001, sob o

argumento que a apelante, ora agravante, teria primeiramente que depositar o valor da

multa de 1% imposta na sentença (fls.153/154).

Alegou, outrossim, que o juiz somente poderia deixar de receber a apelação

caso estivesse configurada a segunda parte do parágrafo único do art. 538 do

CPC/1973, ou seja, no caso em que estivesse comprovada a reiteração da

apresentação de embargos declaratórios, reiteração esta que, efetivamente, não

ocorreu.

A agravante pede, ao fim, que o presente recurso seja recebido, conhecido e

provido, para, reformando a decisão do juízo a quo, determine o recebimento do

Recurso de Apelação interposto pela CAPEF, haja vista que preenchidos todos os

pressupostos de admissibilidade inerentes a esse recurso.

Intimada a parte agravada, PROSSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA.,

para apresentar contrarrazões, com base no art. 1019, II, do CPC/2015, quedou-se

inerte, conforme Certidão de Decorrência de Prazo (fls. 166).

É o relatório.

VOTO

Identificados os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação

interposta.

Verifico, estreme de dúvidas, que o juiz de primeiro grau não recebeu a

apelação interposta pela agravante seguindo uma interpretação equivocada do art.

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538, parágrafo único do CPC/1973, haja vista que o condicionamento de interposição

de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa se refere aos casos de

reiteração de embargos declaratórios (exegese literal da segunda parte do parágrafo

único do art. 538 do CPC/1973), e não para o caso da embargante, o qual se enquadra

na primeira parte e não na segunda parte do parágrafo único do aludido dispositivo

legal.

De efeito, não poderia o juiz de planície ter condicionado o recebimento da

apelação ao depósito da multa de 1% sobre o valor da causa, haja vista que não restou

configurada a reiteração de embargos declaratórios (parte final do parágrafo único do

art. 538 do CPC/1973).

Vejamos jurisprudência atinente ao caso, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO- DEPÓSITO PRÉVIO

MULTA PARA INTERPOSIÇAO NOVO RECURSO - ANÁLISE

SIMPLIFICADA DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPROCEDÊNCIA

- PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ

APRECIADA. Procede o inconformismo do agravante com a

exigência do depósito prévio da multa de 1% (hum por cento)

imposta, para a interposição de novo recurso. Embora

devidamente aplicada, somente a interposição de novo recurso de

embargos, com o mesmo caráter procrastinatório, ensejaria a

obrigatoriedade do depósito, nos termos do parágrafo único do

art. 538 do CPC. No mais, os embargos declaratórios intencionam

a rediscussão de questões já exaustivamente discutidas, visto que

a decisão agravada contraria, de forma contundente, a omissão

denunciada com a improcedente alegação de reducionismo dos

pontos levantados no petitório recursal.E ainda que não tivessem

sido ponderadas todas as questões trazidas ao recurso de

apelação, a decisão se manteria com respaldo jurisprudencial que

permite ao julgador se adstringir aos elementos que

suficientemente lhe formaram a convicção. Precedente do STJ

( AgRg no Ag 678.427/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior,

quarta turma). (TJ-ES - AGT: 12030149871 ES 012030149871,

Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento:

06/11/2007, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:

26/11/2007)

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lhe provimento, determinando que o juiz de primeiro grau acolha a apelação interposta

por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO

BRASIL (CAPEF), sem condicionar o recebimento do aludido recurso ao pagamento da

multa de 1% sobre o valor da causa arbitrada na sentença, dando normal seguimento

ao feito.

É como decido.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2019.

Exma. Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018

Relatora

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