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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 006XXXX-28.2016.8.06.0167 CE 006XXXX-28.2016.8.06.0167

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

26/02/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00659962820168060167_091cb.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. AÇÃO DIRIGIDA SOMENTE À COISA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A defesa concentra sua tese na descaracterização do crime de roubo, para subsistir apenas o delito de furto, com previsão legal no art. 155 do Código Penal Brasileiro, haja vista entender que inexistiu violência ou grave ameaça na conduta do acusado.
2. A vítima, sob o crivo do contraditório, informou à autoridade judiciária competente que o apenado, ao abordá-la, não utilizou de nenhuma espécie de violência ou grave ameaça contra a mesma, apenas arrebatou sua bolsa, fugindo logo em seguida. O puxão da bolsa da vítima configura violência contra a coisa e não contra a pessoa. Não há que se falar, neste caso, em crime de roubo, mas sim em furto por arrebatamento.
3. Ao proceder a nova dosimetria da pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Presentes todos os requisitos autorizadores da concessão do benefício, com amparo na regência do art. 44 do Código Penal Brasileiro, procedo à conversão de ofício da pena privativa de liberdade em UMA pena restritiva de direito, qual seja: prestação de serviços em favor de entidade pública a ser definida pelo douto juiz de primeiro grau.
4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823907844/apelacao-apl-659962820168060167-ce-0065996-2820168060167

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