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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623139-94.2017.8.06.0000 CE 0623139-94.2017.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
25/02/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06231399420178060000_602ce.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Trata-se recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Aquiraz, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela que tem como objeto a suspensão de concurso público no Município requerido, diante de ilegalidades na contratação com dispensa de licitação.
II. A dispensa de licitação realizada na contratação firmada entre as partes possui amparo legal no art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado o contrato administrativo firmado entre os agravados, bem como o processo administrativo que resultou na dispensa de licitação, não sendo possível aferir as alegadas irregularidades.
III. Conforme acertadamente decidiu o d. Juízo a quo, é notória a falta de provas nessa fase processual, razão pela qual não há elementos suficientes para fundamentar uma decisão de urgência a fim de barrar a dispensa de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, merecendo destaque a presunção de legitimidade que gozam os atos administrativos.
IV. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do agravo de instrumento, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
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