jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00039874720128060142_2cff8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Processo: 0003987-47.2012.8.06.0142 - Apelação

Apelante: Jose Nilson Noronha Mota

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ENTENDIMENTO EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O apelante foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

2. Impossibilidade de absolvição do apelante por condenação contrária à prova dos autos, uma vez que o depoimento da vítima é claro ao afirmar que o réu foi um dos envolvidos na ação criminosa, tendo inclusive lhe agredido fisicamente. Precedentes do STJ sobre a importância do depoimento da vítima nos crimes contra o patrimônio. HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018; HC 453.662/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018.

3. Manutenção da sentença guerreada.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2019.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de José Nilson Noronha Mota, contra sentença condenatória prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parambu-CE, fls. 76/79, que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

A defesa pugna, às fls. 94/97, pela absolvição do apelante, por entender que a sentença contraria a prova dos autos e que o acervo probatório é frágil para sustentar uma condenação.

Contrarrazões às fls. 99/106, pelo improvimento do apelo.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 116/122, pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

É o breve relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Expõe a peça acusatória de fls. 02/06 que:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

A vítima passou a conversar e ingerir bebida alcoólica na companhia do delatado e dos citados adolescentes. Logo depois do fechamento do ''Bar do Zé Wesley'', por volta das 04:00 horas, o denunciado e os adolescentes convidaram a vítima para se dirigirem até outro bar. A vítima, que estava em sua motocicleta, foi na companhia de um dos adolescentes. Os outros indivíduos foram atrás da vítima, cada um numa motocicleta.

Após saírem do referido estabelecimento comercial, o denunciado e os adolescentes anunciaram o roubo e disseram para a vítima não reagir, senão morreria. A vítima foi obrigada a se deslocar em direção ao trevo da Rodovia CE 277, entrada do Baixo, nesta cidade (Parambu). Ao chegar à Localidade Acarape, os três indivíduos e a vítima pararam as suas motocicletas. Em seguida, o denunciado e os adolescentes agrediram a vítima com tapas na cabeça, e ameaçaram-lhe de morte, obrigando-lhe a entregar as chaves da motocicleta, bem como a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, seus documentos pessoais e do veículo. A vítima foi obrigada a sentar na garupa de sua motocicleta, a qual foi conduzida pelo adolescente FRANCINEUDO. No momento em que retornavam do local do crime, a vítima conseguiu pular da garupa de sua motocicleta e fugir''.

A defesa requer a absolvição do apelante, em virtude de a

condenação ter sido contrária à prova dos autos, o que entendemos não ser

possível, tendo em vista que as declarações do ofendido Noel Varzinha são claras a

elucidar os fatos e comprovar a autoria do crime perpetrado. Nessa perspectiva, tal

depoimento é contundente ao asseverar que o apelante foi o responsável por lhe

intimidar solicitando a chave da moto, e tendo inclusive lhe agredido fisicamente ao

não obter rapidamente o que lhe foi solicitado.

Sobre a relevância do depoimento da vítima, principalmente em

crimes contra o patrimônio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]

IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. [...]

(HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). grifo nosso.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENABASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. A teor do entendimento consolidado desta Corte, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). (HC 453.662/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). grifo nosso.

Assim, inviável é a absolvição do apelante, tendo em vista que a

condenação está devidamente amparada no acervo probatório produzido durante a

instrução processual, o que impositiva a manutenção da sentença objurgada em

todos os seus termos.

Diante do exposto, CONHEÇO da presente Apelação Criminal, para

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823924467/apelacao-apl-39874720128060142-ce-0003987-4720128060142/inteiro-teor-823924484

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 475526 SP 2018/0280190-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0137460-45.2018.3.00.0000 PE 2018/0137460-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003626-07.2012.8.24.0020 SC 2018/0037390-7