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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
06/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_09492434320008060001_c3e52.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Processo: 0949243-43.2000.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Francisco Luciano Ferreira de Sousa

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO INQUISITORAL E EM JUÍZO DOS RÉUS. MAGNITUDE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ENTENDIMENTO EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA BASILAR. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O apelante foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

2. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória de sua participação no crime em tela. Cumpre ressaltar que foi realizado o reconhecimento do apelante e de seus comparsas pelas vítimas, tanto na Delegacia encarregada, quanto em Juízo. Sobre a importância do depoimento dos ofendidos, principalmente em crimes contra o patrimônio, já entendeu o STJ: (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018).

3. Da análise da pena aplicada ao recorrente, verifica-se que restou acentuada à espécie. Na primeira fase, ante a valoração da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Figura a agravante da reincidência, razão pela qual aumenta-se a pena em 01 (um) ano, para fixá-la em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, retifica-se o quantum de majoração para 2/5, para fixar a pena em definitivo em 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

4. Recurso conhecido e improvido.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de Francisco Luciano Ferreira de Sousa, contra sentença condenatória prolatada pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza-CE, fls. 346/349, que o condenou à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, mais 30 (trinta) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

A defesa pugna, em suas razões de fls. 370/371, pela absolvição do apelante, uma vez que não há prova suficiente da participação do réu no crime em questão.

Contrarrazões às fls. 374/377, pelo improvimento do apelo.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 401/407, pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

É o breve relatório.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Depreende-se da exordial de fls. 04/06 que por volta das 11h do dia 15/07/2000, o apelante e seus comparsas, armados, assaltaram uma loja localizada na Rua Deputado Moreira da Rocha, nº 340, e subtraíram jóias no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais, passando-se inicialmente por clientes.

A denúncia expõe ainda que o apelante, armado com um revólver, ordenou que a vítima abrisse o cofre no andar superior, chegando a agredi-la com uma coronhada, dada a demora na execução do que lhe foi ordenado.

Cerca de um ano após o ocorrido, a autoria do crime veio à tona quando o ofendido estava assistindo televisão, e reconheceu a imagem dos três réus, apontados como autores de outro assalto. O reconhecimento dos agentes foi devidamente feito na Delegacia de Roubos e Furtos e confirmado em juízo, quando da instrução criminal.

Como bem ressaltou o magistrado sentenciante, ''materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelas seguras declarações da vítima e unanimidade da prova testemunhal colhida na instrução criminal, tornando inconsistente as negativas dos réus Francisco Luciano Ferreira de Sousa, vulgo Baleado, e Manuel Ferreira da Costa, vulgo Dalto, de não terem participado do assalto objeto deste processo, [...] até porque, ambos foram reconhecidos pessoalmente, com segurança, pela vítima e testemunha de visu'', de forma a refutar por inteiro a tese absolutória por insuficiência probatória.

Nessa perspectiva, verifica-se que o depoimento da vítima é de fundamental importância para a elucidação dos eventos, ao asseverar contundentemente que o indivíduo portava uma arma no momento em que lhe abordou e exigiu-lhe que abrisse o cofre e findou por desferir-lhe uma coronhada, bem como ao expor minuciosamente como os fatos se sucederam, até o reconhecimento dos réus quase um ano após o ocorrido.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Sobre a importância do depoimento da vítima, precipuamente em

crimes contra o patrimônio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. III -In casu, consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico. IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se -como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. [...] (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). grifo nosso.

Assim, passa-se à análise de ofício da dosimetria aplicada, por nos

parecer exacerbada.

Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade extrapolou o tipo penal

em análise, uma vez que o apelante e seus comparsas adentraram um

estabelecimento comercial, passando-se por clientes, e assim, anunciaram o

assalto. Tem-se ainda que as circunstâncias do crime restaram negativas à espécie,

visto que o crime se deu em um recinto particular, na presença de várias outras

pessoas. As consequências são igualmente reprováveis, tendo em vista que as

vítimas tiveram que arcar com os inúmeros prejuízos sofridos. Assim, fixa-se a

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Na segunda fase, mantenho a agravante da reincidência, razão pela qual aumenta-se a pena em 01 (um) ano, e fixa-se em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na terceira fase, concorrem duas causas de aumento de pena, em virtude do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, razão pela qual retifica-se o quantum de aumento para 2/5 e fixa-se a pena definitiva em 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescidos de 30 (trinta) dias-multa.

Por fim, ressalta-se a competência do Juízo da Execução para a devida atualização na Ficha do Réu para fins de execução da condenação imposta.

Diante do exposto, CONHEÇO da presente Apelação Criminal, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, apenas redimensionando de ofício a pena aplicada.

É como voto.

Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823969194/apelacao-apl-9492434320008060001-ce-0949243-4320008060001/inteiro-teor-823969203

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