2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 005XXXX-83.2009.8.06.0001 CE 005XXXX-83.2009.8.06.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
05/02/2019
Julgamento
4 de Fevereiro de 2019
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL. SENTENÇA DE ORIGEM EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE (ART. 85, §§, 4º E 8º, CPC/2015). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). CAUSA DESPROVIDA DE COMPLEXIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERADO O REGRAMENTO CONTIDO NO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL PRECITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0053315- 83.2009.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2019.
