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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06309056720188060000 CE 0630905-67.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
05/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06309056720188060000_6730b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Processo: 0630905-67.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Paciente: Vitor Vieira Claro da Silva

Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE SEU FIM. AUDIÊNCIA AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. RISCO DE REITERAÇÃO E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. É oportuno registrar que a concessão de habeas corpus em face da ocorrência de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida quando resulta da inércia do aparato judicial, ou implique em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no que em apreço.

2. Entendo que inexiste desídia por parte do Juiz a quo, pelo contrário, o mesmo intenta toda sua dedicação para que o feito tramite de forma regular, razão pela qual a pretensão liberatória não merece ser acolhida, não havendo que se falar, ao menos por ora, em inércia ou desídia da autoridade processante, vez que a instrução criminal está próxima de seu encerramento, haja vista que existe data aprazada para continuidade da fase probatória, in casu, 19/02/2019.

3. O pleito de soltura no momento esbarra no princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, haja vista que paciente responde a duas ações penais, in casu, Ação Penal nº 0024383-75.2015.8.06.0001 e 0106487-56.2017.8.06.0001, fato que demonstra sua propensão para a prática de delitos.

4. Entendo como inefetiva a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP alternativamente à prisão, eis que seriam insuficientes para conter o elevado risco de reiteração delituosa na situação específica.

5. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 05 de fevereiro de 2019.

PRESIDENTE E RELATOR

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Processo: 0630905-67.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Paciente: Vitor Vieira Claro da Silva

Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Custos legis: Ministério Público Estadual

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em favor de Vitor Vieira Claro da Silva, preso pela suposta prática dos crimes descritos nos art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do CPB e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

Em suas Razões (fls. 01/07), a impetrante alega, em breve síntese, que o paciente suporta flagrante coação ilegal, vez que encontra-se custodiado cautelarmente desde o dia 10 de novembro de 2017, sem qualquer perspectiva de quando será encerrada a instrução processual, restando, assim, inconteste o excesso de prazo para formação da culpa.

Sustenta que a defesa em nada concorreu para a dilação processual, não devendo arcar com o ônus das sucessivas redesignações de audiências.

Pelas razões expostas, pleiteia pelo deferimento do pedido, com a efetiva expedição do competente Alvará de Soltura, por ser de direito.

Documentação anexada às fls. 08/152.

A liminar foi indeferida à fl. 155.

A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 158/160.

À douta Procuradoria Geral da Justiça lavrou Parecer, às fls. 163/167, pela denegação da ordem impetrada.

É o Relatório.

VOTO

Conheço do mandamus impetrado, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

de 2017, por ter supostamente violado o disposto nos art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71, ambos do CPB e art. 244-B do ECA, estando, portanto, há mais de 1 (um) ano segregado cautelarmente, padecendo de evidente constrangimento ilegal.

Contudo, compulsando detidamente os autos, penso que não assiste razão ao impetrante.

De início, é oportuno sublinhar que os prazos estipulados para a conclusão dos atos e diligências não são improrrogáveis, tampouco possuem fatalidade absoluta. Logo, faz-se necessário uma contagem global e uma análise razoável das circunstâncias relativas ao caso concreto, de modo a observar todo o procedimento prévio e posterior à denúncia até o término da instrução, sempre respeitando as peculiaridades do caso em estudo.

Nesse azo, é o entendimento desta Câmara Criminal, in verbis:

“[...] Como é de conhecimento, o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto, fatal e improrrogável, para a formação de culpa, devendo a contagem de prazos ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação dos prazos processuais, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. [...]” (TJCE. Terceira Câmara Criminal. Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva. HC nº 0624981-75.2018.8.06.0000. Julgado em 10/07/2018)

Analisando as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (fls. 158/160), observa-se que a Denúncia fora ofertada pelo Ministério Público em 07/12/2017 e efetivamente recebida aos 08/01/2018 .

O paciente foi citado em 15/01/2018 , tendo apresentado sua defesa preliminar em 19/02/2018 .

Ratificado o recebimento da Denúncia em 23/02/2018 , o Magistrado a quo designou o dia 28/05/2018, às 15h30min para o início da fase probatória.

Na data referida, foram inquiridas duas testemunhas, sendo designado o dia 18/09/2018, às 15h30min , para a continuidade do ato audiencial. Ato este frustrado em virtude do não comparecimento das testemunhas, sendo redesignado para o dia 16/10/2018 , que restou novamente frustrado em razão de rebelião na unidade prisional.

O Juiz singular informou, por fim, que os autos aguardam audiência de instrução designada para ocorrer no dia 19/02/2019 , às 15h, onde findará a instrução processual.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Assim, não há que se falar em excesso de prazo, vez que a instrução criminal está próxima de seu encerramento, haja vista que existe data próxima aprazada para continuidade da fase probatória, in casu, 19/02/2019.

Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO E GERANDO PERIGO DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE AGENTES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. […] 7 – Na hipótese, além da pluralidade de agentes e de delitos, foi necessária a expedição de carta precatória para a oitiva da vista, fatos que justificam um elastecimento dos prazos processuais. 8 – No caso, existe audiência de continuidade da instrução designada para data próxima, qual seja, dia 24/05/2018, às 16h30min. 9 – Não havendo desarrazoado excesso de prazo, não há que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 10 – Ordem conhecida e denegada.” (TJCE. Terceira Câmara Criminal. Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva. HC nº 0622527-25.2018.8.06.0000. Julgado em 08/05/2018) (grifos nossos)

Ademais, insta consignar que o pleito de soltura no momento esbarra no princípio da proibição da proteção deficiente do Estado.

Isso porque o paciente responde a outras duas ações penais. Vejamos:

1. Ação Penal nº 0024383-75.2015.8.06.0001, onde fora condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo cometimento do crime capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, do CPB, onde fora concedido o direito de recorrer em liberdade, estando o presente feito, atualmente, em grau de recurso.

2. Ação Penal nº 0106487-56.2017.8.06.0001, preso em flagrante delito pela suposta prática das infrações descritas nos arts. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 244-B do ECA, posto em liberdade aos 15 de setembro de 2017, após o Juiz de piso reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

writ aos 10 de novembro de 2017, ou seja, há menos de 02 (dois) meses de ser posto em liberdade nos autos da AP nº 0106487-56.2017.8.06.0001.

Ainda assim, foi condenado nos autos da AP nº 0024383-75.2015.8.06.0001, cujo feito encontra-se em grau de recurso, tendo o Juiz monocrático oportunizado o direito de apelar em liberdade.

O paciente, além de possuir maus antecedentes, nas oportunidades em que obteve o benefício de responder o processo em liberdade, voltou a prática de delitos, demonstrando, com isso, sua contumácia delitiva.

Assim sendo, entendo pela manutenção da prisão do paciente, pois, conforme demonstrado, resta inefetiva a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, vez que insuficientes para conter o elevado risco de reiteração delituosa na situação específica.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento firmado no sentido de manter prisões preventivas diante de tais situações. Note:

“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. PRECEDENTES DO TJCE. ORDEM DENEGADA .

[...]

4. Não obstante o reconhecimento de excesso de prazo na tramitação do feito, conclui-se pela impossibilidade de soltura imediata do paciente, considerando sua periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, demonstrados nos autos, com base no princípio da vedação à proteção deficiente por parte do Estado-Juiz e do princípio da proporcionalidade, como forma de evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais da sociedade.

5.Ordem conhecida e denegada, com recomendação ao Juízo de origem. (TJCE, Terceira Câmara, Des. Rel. Jose Tarcílio Souza da Silva, HC 0625286-59.2018.8.06.0000, julgado em 21/08/2018).” (grifos nosso)

Desse modo, por ora, não me parece viável o relaxamento da prisão preventiva do paciente sob o argumento de que padece de constrangimento ilegal face eventual ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

em Habeas Corpus, para DENEGÁ-LA , mantendo a prisão cautelar do paciente.

É como voto.

Fortaleza, 05 de fevereiro de 2019.

Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

RELATOR

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