Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0119938-66.2008.8.06.0001 CE 0119938-66.2008.8.06.0001 - Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Processo: 0119938-66.2008.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Maria do Carmo Vieira Damasceno

Apelado: Fundação Sistel de Seguridade Social

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO

CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. RESP.

REPETITIVO N.º 1.435.837/RS. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO

APENAS DE EVENTUAIS RECURSOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO

REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

(1991). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA POR

TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO

FINANCEIRO/ATUARIAL DO PLANO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE

JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1- Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO VIEIRA

DAMASCENO em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível desta

Comarca, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO

SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, que julgou improcedente o pleito autoral.

2- Inicialmente dever ser enfatizado que esta Colenda 3ª Câmara de Direito

Privado já se posicionou no sentido de que a determinação de suspensão referente

ao Recurso Repetitivo – RESp n.º 1.435.837-RS (TEMA 907), não alcança as

demais espécies recursais, a exemplo dos recursos de apelação, atinge apenas o

processamento dos recursos especiais que versem sobre a matéria afetada.

3- O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da questão de qual o

Regulamento do Plano de Previdência - SISTEL a ser aplicado na apuração do

valor da suplementação de aposentadoria antecipada concedida à autora, se o

Regulamento vigente à época do requerimento da aposentação (1991), ou o

Regulamento do plano vigente quando da sua adesão (1977).

4- De acordo com o princípio tempus regit actum, deve ser aplicado na elaboração

do cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria o

regulamento do plano de previdência vigente à época em que foram

implementadas as exigências para a concessão do benefício previdenciário

perseguido.

5- É cristalina a falta de plausibilidade na utilização em parte de um regulamento e

em parte de outro para o calculo da renda mensal inicial do benefício de

previdência complementar, devendo ser eleito, de acordo com o entendimento

jurisprudencial dominante, o regramento aplicável a espécie, em sua totalidade,

independente de ser mais ou menos benéfico para esta ou aquela parte.

6- In casu, restou claro que, ao tempo em que a recorrente/demandante

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

implementou o último dos requisitos cumulativos para fazer jus à suplementação

de aposentadoria antecipada, concedida no ano de 1999, estava em plena vigência

o Regulamento do Plano de Benefícios da Sistel aprovado em 01/03/1991,

devendo ser esse regulamento aplicado no cálculo do benefício, porque só aí

foram preenchidas as condições exigidas para a sua concessão, conforme previsão

contida no art. 17, parágrafo único, e art. 68, § 1º, ambos da Lei Complementar n.º

109/2001.

7- É entendimento assente na jurisprudência que "se o associado, no momento da

alteração estatutária, ainda não tinha direito ao benefício de aposentadoria

suplementar, inexiste ofensa a direito adquirido ou desrespeito a ato jurídico

perfeito, sendo, portanto, descabido o pedido de aplicação das normas do

regulamente vigente à época da adesão ao plano de benefícios" (cf. Acórdão da

3ª T/Cível, de 07/07/2010, na apelação n.º 2008011056374/0, relator Des.

Humberto Adjuto Ulhôa, registro n.º 433192).

8- Constata-se, pois, que a sentença a quo encontra-se em perfeita sintonia com o

entendimento consolidado nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de

Justiça, que reconhece a aplicabilidade das normas prevista no Regulamento do

Plano de Previdência Complementar Fechada que se encontre em vigor na data do

preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício e não o Regulamento

da data de adesão do participante do plano.

9- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da APELAÇÃO

CÍVEL n.º 0119938-66.2008.8.06.0001, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in

totum a sentença vergastada, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, 20 de março de 2019.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Presidente do Órgão Julgador

JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Relatora

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO VIEIRA

DAMASCENO em face da sentença de fls. 451/461, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível

desta Comarca, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAR ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE

SOCIAL , que julgou improcedente o pleito autoral.

Na inicial às fls. 03/17, a promovente alegou, em síntese, que recebe da

fundação requerida benefício previdenciário suplementar por tempo de serviço no valor de

R$ 131,31 (cento e trinta e um reais e trinta e um centavos), cuja renda mensal inicial foi

calculada de forma incorreta, violando disposições do Regulamento do Plano de Benefício

vigente à época da adesão, o qual assegurava que o referido valor consistiria na diferença

entre o valor do salário-real-de-benefício do participante e o valor do benefício concedido

pelo órgão oficial. Fundamentou a postulação no direito adquirido, no ato jurídico perfeito,

na inaplicabilidade das alterações prejudiciais aos participantes de planos de previdência

privada, bem como na violação dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa fé.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do

Súmula n.º 321 do STJ, e a procedência da pretensão, condenando a fundação ré a revisar

a suplementação de sua aposentadoria, mediante a elaboração de um novo calculo do valor

da renda mensal inicial, que considere a diferença entre 100% (cem por cento) do SRB e o

valor do benefício concedido pelo INSS, nos termos do regulamente vigente à época da

adesão, com a consequente implantação das diferenças apuradas nas prestações

vincendas, bem como ao pagamento.

Protestou, ainda, pela condenação da promovida ao pagamento das diferenças

verificadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção

monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, e juros de 1%

(um por cento) ao mês, a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios.

Por intermédio do despacho de fls. 82, foi determinada a citação da demandada.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Em sede de contestação (fls. 89/123), a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE

SOCIAL pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da conexão existente entre o

presente feito com o processo n.º 2007.0007.0769-2, em tramite na 13ª Vara Cível, e a

extinção da demanda, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, em face da ocorrência da

prescrição. No mérito, asseverou: que as regras regulamentares introduzidas após a

adesão da autora ao Plano de Benefício ocorreram para propiciar aos participantes maiores

benefícios, desde que preservado e atestado o equilibro atuarial do plano; que as alterações

regulamentares em nenhum momento desrespeitaram o princípio do ato jurídico perfeito,

vez que os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando

implementados todos as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no

regulamento; e que não é possível a aplicação de apenas parte da versão do Regulamento

de adesão combinado com parte da versão do Regulamento vigente à época da concessão

do benefício.

Ressaltou, outrossim, que o pedido autoral fere disposições de leis, do Estatuto,

do Regulamento e da Constituição Federal, desrespeita o ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º

da LICC, art. 5º, XXXVI da CF/88) e preceitos constitucionais (art. 195, § 5º, art. 201, caput,

e 202, caput, da CF/88) e infraconstitucionais (Lei n.º 6435/77, Decreto n.º 81240/78 e LC

109/01).

Protestou, ao final, caso seja indeferido o pedido de conexão e não reconhecida

a decadência ou a prescrição total, que seja decretada a prescrição das parcelas vencidas

há mais de cinco anos. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do CDC, pela improcedência

do pedido e, em caso de condenação, que os honorários advocatícios sejam calculados

com base no percentual da condenação de no máximo até 15% (quinze por cento), por ser

a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita, que seja feito o custeio adicional ao

plano pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito e que sejam realizados os calculos do

novo benefício aplicando integralmente a versão de 1977 do Regulamento.

A autora apresentou réplica (fls. 319/333), oportunidade em que arguiu o

descabimento das prejudiciais suscitadas pela demandada, reiterando os argumento

esposados na exordial, requerendo a procedência da pretensão de revisão da

suplementação de benefício, independentemente do pagamento de novos aportes

contributivos, a declaração da aplicabilidade do CDC, o indeferimento da prova pericial e o

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

julgamento antecipado da lide.

Às fls. 344, foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

A audiência designada para tentativa de conciliação restou prejudica diante do

não comparecimento das partes (fls. 348).

Repousa às fls. 451/461, sentença que julgou improcedente os pedidos, nos

termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando a parte autora a arcar com o ônus

sucumbencial, incluído aí honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 400,00

(quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%

(um por cento) ao mês desde a citação, com supedâneo nos arts. 85, parágrafos 2º, 6º e 8º,

do Código de Ritos.

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação às fls. 464/482, em

cujas razões aduziu: que a matéria discutida nos autos, encontra-se pendente de

apreciação pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática de recusos repetitivos; que a

natureza juridica da previdência privada é facultativa e contratual, portanto as nomas e

princípios aplicáveis a espécie são de direito privado, prevalecendo o princípio do pacta sunt

servanda; que o art. 17 da LC109/2001, em nenhum momento, determina a aplicação das

normas vigentes à época da concessão do benefício, apenas assegura a aplicação das

normas, atendendo o princípio do direito previdenciário do benefício mais vantajoso; que o

STJ reconhece a aplicação do regulamento da época da adesão nas relações jurídicas

entre o participante e a entidade de previdência privada; e que o art. 6º da Lei de Introdução

à Normas do Direito Brasileiro põem a salvo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

coisa julgada.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a

sentença, julgando procedente o pleito inicial, para reformar a sentença, julgamento

procedente o pleito inicial, garantindo a integralidade da suplementação de aposentadoria

por tempo de serviço, consistente na diferença entre 100% (cem por cento) do valor do

salário real de benefício e o valor concedido pelo INSS e do reajuste do valor do benefício

em manutenção pelos mesmos índices do INSS, bem como no pagamento das parcelas

vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, além de custas e honorários de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 488/508, reafirmando a fundação ré os termos da

contestação, pugnando, inicialmente, pelo improvimento do recurso e, em sendo reformada

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

a sentença, pela declaração da existência de prescrição do fundo de direito do pleito

autoral, com a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do

CPC/2015, e, em não sendo acolhida a prejudicial, a determinação do desconto da "fonte de

custeio" respectiva, de responsabilidade da apelante e da Patrocinadora, a observância das

normas relativas ao "salário contribuição", ao teto e ao percentual de benefício efetivamente

devido, bem como a aplicação integral do Regulamento de 1977.

É em síntese o relatório.

VOTO

1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me, em juízo de prelibação, verificar se

foram preenchidos, no caso em tela, os pressupostos de admissibilidade.

O recurso de apelação foi apresentado tempestivamente, vez que interposto no

prazo legal, conforme verifica do protocolo digital às fls. 464.

Quanto ao preparo, desnecessário seu recolhimento, em razão da constatação

da inexistência de decisão expressa e fundamentada de indeferimento do pleito de

gratuidade judiciária formulado pela autora na exordial, além de existir nos autos elementos

aptos a comprovação da alegada insuficiência financeira, o que faz presumir o seu

deferimento, na esteia da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO

DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER

JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não

expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância

especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de

assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a

autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A

omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à

jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu

o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em

se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo,

inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (Superior Tribunal

de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Especial n. 440.971. Corte Especial. Rel. Min. Raul Araújo. J. 03-02-2016, sem destaque

no original).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO

AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, ABORDADO AO

CONDUZIR VEÍCULO IRREGULAR, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR.

FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTRO MILICIANO E DEMAIS PESSOAS.

ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, OFENDIDO

POR SUA COR DA PELE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA

REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE

DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL

SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE

E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS

ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER

LEGAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. (...) ÔNUS DE

SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA

DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSAS ANTE O DEFERIMENTO TÁCITO DA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação n.

0002281-62.2012.8.24.0163. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Gerson Cherem

II, j. 30-06-2016) . ( Negritei ).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A

QUO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte

apelante que busca o deferimento do benefício da assistência judiciária pleiteada em

primeiro grau, cujo magistrado não se manifestou sobre. 2. "(...) 2. A ausência de

manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva

à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso

cabível sem o correspondente preparo . (...)" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) 3.

Assim, ante a ocorrência do deferimento tácito da justiça gratuita pleiteada em primeiro

grau, o presente recurso encontra-se desprovido de interesse recursal. 4. Recurso não

conhecido. (TJ-CE 01625775520158060001 CE 0162577-55.2015.8.06.0001, Relator:

TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Câmara Direito

Privado, Data de Publicação: 14/03/2018). (Negritei).

Apelação – Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos –

Documentos relacionados a supostas operações que ensejaram as inscrições do nome

da requerente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da

petição inicial – Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau,

ora deferido, por nada nos autos infirmar a declaração de hipossuficiência

econômica – Irresignação procedente – Correta a via eleita, prevista no art. 381 e segts.

do CPC, e que se destina, entre outras finalidades, a propiciar "o prévio conhecimento"

de fatos que possam "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (v. art. 381, III) –

Procedimento esse, porém, é bom frisar, sem caráter contencioso, tanto que, em regra,

não admite defesa nem recurso (art. 382, § 4º) – Sentença que se afasta, para que o

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

processo tenha sequência, nos termos do decidido. Dispositivo: Deferiram ao apelante os

benefícios da gratuidade da justiça e deram provimento à apelação, com observação. (TJSP 10028616120168260072 SP 1002861-61.2016.8.26.0072, Relator: Ricardo Pessoa

de Mello Belli, Data de Julgamento: 25/06/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de

Publicação: 13/07/2018). (Negritei).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL/1973 – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – PRELIMINAR DE

DESERÇÃO DO RECURSO – NÃO ACOLHIMENTO – DEFERIMENTO TÁCITO DA

JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA

DETERMINAÇÃO DE MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DESCABIMENTO –

COMPROVAÇÃO POR MEIO DE TESTEMUNHA DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO

ESTÁVEL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTAR A

EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO / EXTINTIVO / MODIFICATIVO DO DIREITO DO

AUTOR – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM –

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES –

APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – AFIRMAÇÃO DE

AQUISIÇÃO COM VALORES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À APELANTE –

NÃO COMPROVAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE –

RECURSO DESPROVIDO. O pedido de concessão da gratuidade de justiça não

apreciado pelo Juízo a quo permite concluir que a benesse fora deferida

tacitamente, autorizando a interposição do recurso com a dispensa do

recolhimento do preparo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça . O ônus da

prova incumbe ao Réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito do Autor. Hipótese em que a prova testemunhal corrobora a alegação do Apelado,

de que o bem fora adquirido na vigência da união estável. Apelante que não se

desincumbiu do seu múnus de desconstituir os elementos probatórios produzidos pelo

Recorrido. Em se tratando de bens adquiridos onerosamente na vigência da união

estável, presume-se a existência do esforço comum dos conviventes. Na hipótese, a

Apelante não logrou êxito em demonstrar que o imóvel sob litígio fora adquirido por meio

de quantia pertencente unicamente a esta ou em sub-rogação à bem que possuía

anteriormente à existência da união estável. (TJ-MT - APL: 00008847320118110030

166264/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data

de Julgamento: 26/04/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2017).

(Negritei).

Há interesse recursal visto que o presente apelo é o meio necessário para a

obtenção de uma situação mais favorável que a decorrente da decisão vergastada.

Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, receboo e passo a apreciá-lo.

2 – MÉRITO

Depara-se com Apelação Cível interposta por MARIA DO CARMO VIEIRA

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Suplementar ajuizada em desfavor da

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, que julgou improcedente o pedido autoral.

Inicialmente dever ser enfatizado que esta Colenda 3ª Câmara de Direito

Privado já se posicionou no sentido de que a determinação de suspensão referente ao

Recurso Repetitivo – RESp n.º 1.435.837-RS (TEMA 907), não alcança as demais espécies

recursais, a exemplo dos recursos de apelação, atinge apenas o processamento dos

recursos especiais que versem sobre a matéria afetada.

"Por expressa determinação da autoridade judicial, a suspensão

processual ordenada no bojo da decisão de afetação do RESp Nº 1.435.837-RS (TEMA

907), a teor do então vigente art. 543-C do CPC/73, atingiu tão somente os recursos

especiais cujo cerne gravita em torno do regulamento aplicável ao participante de

plano de previdência privada para fins de cálculo da sua renda complementar - se o

de adesão ou aquele vigente ao tempo do pedido de suplementação de aposentadoria -, não alcançando as demais espécies recursais, a exemplo do presente apelo.

Trânsito autorizado". ( Apelação Cível n.º 0047122-23.2007.8.06.0001, julgada em

31/10/2018, e Apelação Cível n.º 0060137-59.2007.8.06.0001, julgada em 26/09/2018,

ambos sob a Relatoria da Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES).

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. FATOR DE REAJUSTE INICIAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO

VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO

ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

DOS SALÁRIOS-DE-CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO.

REPASSE AOS INATIVOS DE VERBA CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA.

PL-DL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I.(...). III. Preliminar.

Sobrestamento do feito. Descabido o pedido de suspensão do feito pela afetação

realizada pelo E. STJ nos autos do REsp nº 1.435.837/RS, uma vez que, em que

pese tenha sido efetivamente determinada a afetação da matéria para efeitos do

art. 543-C, do CPC/1973, não houve qualquer determinação por aquela Corte

Superior de suspensão dos processos que versem sobre a matéria, exceto aqueles

em sede de Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada.

IV. Preliminar contrarrecusal. Prescrição do fundo de direito. A pretensão relativa a

parcelas atinentes à complementação de aposentadoria, de responsabilidade

da previdência privada, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não é atingida pela

prescrição do fundo de direito. Assim, nos termos da Súmula nº 291 do STJ, eventual

arguição de prescrição alcançará apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior

ao ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. (...). XII. De acordo com o art. 85, § 11, do

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao

advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de

conhecimento. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação

Cível Nº 70079511747, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge

André Pereira Gailhard, Julgado em 28/11/2018). (Negritei).

Agravo de instrumento. Previdência privada. Decisão que determinou o

sobrestamento do feito. Vinculação aos Temas 907 e 936. Questão relacionada ao

Tema 936 que já foi decidida pelo STJ, além de não haver sido determinada, à

época, a suspensão dos feitos nas instâncias iniciais. Determinação de

sobrestamento apenas dos recursos especiais vinculados ao Tema 907.

Desnecessidade de suspensão do processo na origem. Agravo de instrumento

provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70078324399, Sexta Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018). (Negritei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ilegitimidade passiva da patrocinadora evidenciada na espécie. Decisão monocrática

proferida nos autos do REsp nº 1.435.837/RS que apenas determinou a suspensão

de eventuais Recursos Especiais . Participante do plano de previdência privada não

tem direito adquirido à aplicação do regulamento da época da sua adesão ao plano,

devendo se sujeitar ao regulamento vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos

necessários para o recebimento do benefício. Manifestação clara de inconformismo com

o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento

processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento,

para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não permite a

oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como

violados. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração

0037373-37.2015.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª

Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento:

03/12/2018; Data de Registro: 03/12/2018). (Negritei).

Apelação. Ação de revisão de benefício. Previdência privada complementar - Sentença

de extinção em relação à patrocinadora e improcedência em relação à entidade de

previdência - Apelo dos autores - Ausência de suspensão - REsp repetitivos nº

1.435.837/RS e nº 1.370.191/RJ, que suspendem apenas eventuais recursos

especiais - Ilegitimidade passiva da ex-empregadora mantida por se tratar de mera

patrocinadora do sistema - Legitimidade ativa dos beneficiários aposentados e

pensionista para questionar alterações no plano de custeio que entendem ilegal -Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Inteligência da Súmula nº 563 do

STJ - Inaplicabilidade das Súmulas nº 51 e 288 do TST, relacionadas a contrato de

trabalho, sendo a relação jurídica entre as partes de natureza civil, com condições

contratuais que não integram o contrato de trabalho - Modificação do cálculo do benefício

que não implica lesão a direito adquirido - Inteligência do art. 202 da CF e art. 17 e

parágrafo único da LC 109/2001 - Separação de massas, prevista no novo plano de

repactuação, pendente de aprovação do PREVIC, que visa resguardar o equilíbrio

financeiro e atuarial do plano de custeio - Possibilidade de separação - Inteligência dos

arts. 25 e 33, II da LC 109/2001 - Ausência de demonstração de prejuízo - Precedentes

jurisprudenciais - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação

3001669-63.2013.8.26.0428; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do

Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018). (Negritei).

Destarte, afastada a possibilidade de suspensão do presente apelo, passa a

análise da tese recursal.

A sentença, ora atacada, julgou improcedente o pedido sob o argumento de

"que não assiste razão à reclamante quando argumenta que o regulamento a ser observado

por ocasião do cálculo de sua renda mensal inicial, bem como dos demais consectários

legais nela incidentes, deva ser o de 03 de novembro de 1977 (fls. 28 a 36), isto porque,

conforme os autos revelam às fls. 22 a 24, a autora requereu, antecipadamente, sua

aposentadoria por tempo de serviço em 20 de novembro de 1998, quando já estava vigente

o plano de benefícios homologado em 1º de março de 1991 (fls. 53 a 57)".

Defende o apelante, em suas razões recursais, em síntese, a revisão da sua

suplementação de aposentadoria, mediante a elaboração de um novo calculo, segundo os

critérios do regulamento vigente à época da sua adesão (1977), consistente na diferença

entre 100% (cem por cento) do valor do salário real de benefício e o valor concedido pelo

INSS e do reajuste do valor do benefício pelos mesmos índices do INSS.

O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da questão de qual o

Regulamento do Plano de Previdência - SISTEL a ser aplicado na apuração do valor da

suplementação de aposentadoria antecipada concedida à autora, se o Regulamento vigente

à época do requerimento da aposentação (1991), ou o Regulamento do plano vigente

quando da sua adesão (1977).

De acordo com o princípio tempus regit actum, deve ser aplicado na elaboração

do cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria o regulamento do

plano de previdência vigente à época em que foram implementadas as exigências para a

concessão do benefício previdenciário perseguido.

Extraí-se do cotejo do acervo probatório que a fundação demandada institui o

plano de benefícios e seu regulamento entrou em vigor no ano 1977, sofrendo a partir daí

inúmeras alterações regulamentares, tendo a autora aderido ao referido plano em

28/08/1978 e requerido a concessão de benefício de suplementação de aposentadoria por

tempo de serviço antecipada em 19/02/1999, deferida em 10/03/1999, com vigência a partir

de 20/11/1998, com renda mensal inicial de R$ 131,31 (cento e trinta e um reais e trinta e

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

um centavos). (fls. 179/180).

Da análise do caderno processual, constata-se assistir razão a Fundação

recorrida ao afirmar não ser possível a aplicação, no cálculo do benefício suplementar, de

parte do Regulamento vigente à época da adesão combinado com parte da versão do

Regulamento vigente à época da concessão do benefício.

Desta forma, não é facultado ao autor/apelante, após ter se aposentado por

tempo de serviço em 20/11/1998, com 53 (cinquenta e três anos) anos e 09 (nove) meses

de idade e 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de vinculação, utilizandose das disposições do Regulamente de 1991, que passou a admitir o recebimento da

complementação antes dos 58 anos de idade e 35 anos de vinculação ao INSS, escolher

dentre as disposições dos regulamentos do plano as regras mais benéficas para si, ou seja

a aplicação dos art. 22 do Regulamento de 1977 (vigente à época da adesão ao plano) que

prevê a integralidade da suplementação de aposentadoria por tempo de serviço, consistente

na diferença entre 100% (cem por cento) do valor do salário real de benefício e o valor

concedido pelo INSS, quando o art. 30 do Regulamento de 1991 (vigente à época da

concessão do benefício) prevê que o valor inicial das suplementações de renda mensal

corresponderá à diferença entre 90% (noventa por cento) do salário-real-de-benefício e o

valor do benefício da Previdência Social.

É cristalina a falta de plausibilidade na utilização em parte de um regulamento e

em parte de outro para o calculo da renda mensal inicial do benefício de previdência

complementar, devendo ser eleito, de acordo com o entendimento jurisprudencial

dominante, o regramento aplicável a espécie, em sua totalidade, independente de ser mais

ou menos benéfico para esta ou aquela parte.

In casu, restou claro que, ao tempo em que a recorrente/demandante

implementou o último dos requisitos cumulativos para fazer jus à suplementação de

aposentadoria antecipada, concedida no ano de 1999, estava em plena vigência o

Regulamento do Plano de Benefícios da Sistel aprovado em 01/03/1991, devendo ser esse

regulamento aplicado no cálculo do benefício, porque só aí foram preenchidas as condições

exigidas para a sua concessão, conforme previsão contida no art. 17, parágrafo único, e art.

68, § 1º, ambos da Lei Complementar n.º 109/2001, que dispõem:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Art. 17: "As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os

participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e

fiscalizador, observado o direito acumulada de cada participante".

Parágrafo único: "Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos

benefícios previsto no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares

vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria".

Art. 68 . As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais

previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de

previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim

como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos

participantes.

§ 1 Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando

implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no

regulamento do respectivo plano.

Frise-se, por oportuno, que anteriormente ao fato (preenchimento dos requisitos

legais e regulamentares) não existia direito adquirido ao benefício previdenciário

suplementar, senão a mera expectativa de direito, ou seja o direito da autora ainda estava

em processo de formação, não se concluindo em razão da edição do novo regulamento do

plano.

Destarte, considerando que o benefício da autora foi concedido no ano de 1999,

deve ser aplicado em seu cálculo a regulamentação do plano então vigência (1991), porque

só aí houve a sua concessão, isto de acordo com o entendimento jurisprudencial

dominante, segundo o qual a concessão do benefício previdenciário deve obedecer à norma

vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador do direito em análise, qual seja, a data da

concessão do benefício suplementar.

Desse modo, "ainda que o promovente tenha aderido ao plano da ré

anteriormente às alterações realizadas em relação ao cálculo do benefício, deve o

mesmo submeter-se às exigências posteriormente implementadas pelo regulamento

da SISTEL, vez que não existe direito adquirido à aplicação das regras de concessão

da aposentadoria suplementar quando da admissão do participante ao plano, mas

sim mera expectativa de direito, de sorte que a incidência das disposições

regulamentares vigentes é apenas assegurada na data em que o beneficiário cumprir

todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, tornando-o elegível".

(TJCE - Apelação nº 0023505-34.2007.8.06.0001; Relator (a): EMANUEL LEITE

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento:

31/10/2018; Data de registro: 31/10/2018).

É entendimento assente na jurisprudência que "se o associado, no momento

da alteração estatutária, ainda não tinha direito ao benefício de aposentadoria

suplementar, inexiste ofensa a direito adquirido ou desrespeito a ato jurídico perfeito,

sendo, portanto, descabido o pedido de aplicação das normas do regulamente

vigente à época da adesão ao plano de benefícios" (cf. Acórdão da 3ª T/Cível, de

07/07/2010, na apelação n.º 2008011056374/0, relator Des. Humberto Adjuto Ulhôa,

registro n.º 433192).

No mesmo sentido decidiu a 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, assim

dispondo: "Pleito de diferenças de complementação de aposentadoria com base nas

regas anteriores à reformulação do plano. Impossibilidade. Incidência das regras em

vigor na data da aposentação. Inexistência qualquer direito adquirido quanto à

aplicação das regras vigente na data da adesão ou qualquer outra anterior à data da

aposentação". (Ap. 0003718-79.2014.8.26.0627, Rel. Des. Marcondes D'Ângelo,

11/08/2016).

Esta Colenda Corte de Justiça tem acolhido tal posicionamento em seus

julgados:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA

PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL).

PRETENDIDA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

ADQUIRIDO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSS HIPOTÉTICO PARA O CÁLCULO DA

RENDA INICIAL (ART. 58 DO REGULAMENTO). LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO

EQUILÍBRIO FINANCEIRO/ATUARIAL DO PLANO. APOSENTADORIA ANTECIPADA.

BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DE 30 (TRINTA) ANOS DE

CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRECEDENTES. I – A possibilidade de

alteração dos planos previdenciários afigura-se de extrema importância, haja vista a

necessidade de preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial, assegurando o pagamento

dos benefícios futuros, bem como garantindo a liquidez e a solvabilidade do sistema. II –

Antes mesmo da vigência da LC nº 109/2001, o Superior Tribunal de Justiça já se

posicionava no sentido de que inexiste direito adquirido à percepção de benefício

segundo as regras vigentes quando do ingresso no plano previdenciário. III – O

regulamento a ser aplicado ao cálculo do benefício previdenciário complementar é

aquele vigente quando da implementação dos requisitos para sua percepção. IV –

O benefício hipotético, previsto no parágrafo único do art. 58 do Regulamento de 1991,

tem por objetivo equilibrar a equação financeira/atuarial da entidade de previdência

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

privada, sendo, por conseguinte, correta a aplicação nos casos de antecipação da

aposentadoria, cuja suplementação pode ser concedida independentemente de cumprida

a exigência do tempo de contribuição a previdência oficial, que é de 30 (trinta) anos,

entretanto neste caso o beneficiário deve suportar a redução proporcional respectiva do

benefício, cuja inobservância malfere o princípio da paridade entre custeio e benefício,

consagrado no art. 202 de nosso Carta Magna. V – Recurso de apelação conhecido e

improvido. Sentença mantida. Pleito inaugural improcedente. (Apelação n.º

0013723-10.2007.8.06.0001; Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 19/12/2018;

Data de registro: 19/12/2018). (Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO

VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

NO CÁLCULO DA RENDA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE

JUSTIÇA. 1. O cerne da questão posta consiste em definir qual o Regulamento do

Plano de Benefícios que deve ser aplicado para fins de cálculo da renda

previdenciária suplementar do participante, se aquele vigente ao tempo da sua

adesão ao plano de previdência privada ou o vigente na data "da concessão da sua

aposentadoria complementar" 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que

não existe direito adquirido, mas mera expectativa de direito do participante, à

aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua

admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições

regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para

obtenção do benefício, tornando-o elegível. Precedentes . 3. Reconhecida a

inexistência de direito adquirido às normas regulamentares vigentes à época da

contratação do plano de benefícios, torna-se inadmissível que o plano original venha a

ser mantido intacto no concernente às cláusulas mais benéficas ao participante e

somente modificado para inserir novas benesses, mediante a aplicação parcial de ambos

os diplomas regulamentares. 4.. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

( Apelação n.º 0066110-92.2007.8.06.0001; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA

SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento:

27/11/2018; Data de registro: 28/11/2018). (Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DIREITO

INTERTEMPORAL. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO

PELA FUNDAÇÃO SISTEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO

DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE

DIREITO. AFASTADA. SÚMULA 291/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO

COMPLEMENTAR. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO-LEI Nº 81.240/78. INSTITUIÇÃO

DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DAS REGRAS

VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E

DESTA CORTE DE JUSTIÇA . APOSENTADORIA ANTECIPADA. REQUISITO DA

IDADE MÍNIMA NÃO IMPLEMENTADO. INDEVIDA A SUPLEMENTAÇÃO NO

MONTANTE INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

REFORMADA. 1. DO AGRAVO RETIDO. (...). 5. DO MÉRITO. In casu, restou claro

que, ao tempo em que a recorrida/demandante implementou o último dos

requisitos cumulativos para fazer jus à suplementação de aposentadoria

antecipada, concedida no ano de 1998, estava em plena vigência o Regulamento do

Plano de Benefícios da Sistel aprovado em 01/03/1991, devendo ser esse

regulamento aplicado o cálculo do benefício. 6. Isso porque, nos termos do art. 17,

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, somente se considera a

aquisição de direito de aposentadoria suplementar no momento em que se

completam os requisitos necessários para a aposentação e não na data de

assinatura do contrato . 7. Sendo assim, mostra-se impertinente a postulação

autoral quanto à elaboração de novo cálculo do valor de sua renda mensal inicial,

com a aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo Regulamento vigente à época

da adesão ao Plano de Benefícios, bem como quanto à desconsideração do

redutor etário . 8. Precedentes do STJ e TJCE: AgInt nos EDcl no REsp 1539958 / CE

2015/0149322-0 – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – T4 - Quarta Turma – Data do

julgamento: 21/11/2017; Apelação Cível nº 0025532-87.2007.8.06.0001 - Rel.: Maria

Vilauba Fausto Lopes; Data do julgamento: 19/09/2018; Apelação Cível nº

0007953-63.2006.8.06.0001 - Rel.: Jucid Peixoto do Amaral; Data do julgamento:

11/07/2018; Apelação Cível nº 0033091-95.2007.8.06.0001 - Rel.: Marlucia De Araújo

Bezerra - PORT 1.713/2016; Data do julgamento: 18/04/2018; Apelação Cível nº

0107505-30.2008.8.06.0001 - Rel.: Carlos Alberto Mendes Forte; Data do julgamento:

05/07/2017). 9. Invertem-se os ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios

em R$ 1.500,00 (hum e quinhentos reais), em atenção à complexidade relativamente

baixa da causa, ao elevado grau de zelo profissional e à facilidade de acesso ao lugar de

prestação do serviço (art. 20, do CPC/15). Todavia, nos termos do art. 12, da Lei nº

1.060/1950, suspende-se a exigibilidade dessa condenação até eventual prescrição

quinquenal, haja vista que a recorrida litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. 10.

Recurso de Apelação conhecido e provido. Preliminar afastada. Sentença reformada.

Pleito inaugural improcedente. ( Apelação n.º 0107233-70.2007.8.06.0001; Relator

(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 29ª

Vara Cível; Data do julgamento: 10/10/2018; Data de registro: 10/10/2018). (Negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

SUPLEMENTAR. INTEGRALIZAÇÃO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO (SRB).

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESp Nº 1.435.837-RS (TEMA

907). SUSPENSÃO APENAS DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS

QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA. TRÂNSITO AUTORIZADO.

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 321/STJ COM O

ADVENTO DA SÚMULA 563/STJ. MÉRITO. CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR.

UTILIZAÇÃO DO REGULAMENTO SISTEL/1991 VIGENTE NO MOMENTO DA

ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ACIONANTE (ART. 30: SUPLEMENTAÇÃO =

90% SRB – INSS). LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A

REGIME PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DE REGULAMENTOS

DIVERSOS (SISTEMA HÍBRIDO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: STF e STJ.

PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA ISONOMIA ENTRE OS

PARTICIPANTES. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR BENÉFICA.

DIFERENÇAS E IMPLANTAÇÃO INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS A TÍTULO RECURSAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA

EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INTEIRAMENTE CONFIRMADA. 1.

(...). 4. É cediço que o regime jurídico que rege a fixação e o reajuste da

suplementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada

complementar é o que estiver em vigor na data da aposentadoria e não da adesão

do participante ao plano. Assim sendo, as modificações no regulamento de

entidade de previdência privada atingem o associado que não cumpria, segundo as

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

normas anteriores, os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria,

ante a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. Precedentes: STF e STJ.

5. Desse modo, correta e razoável a aplicação do percentual de 90% (noventa por cento)

do salário-real-de-benefício (SRB) aos cálculos da renda mensal inicial da

suplementação de aposentadoria antecipada em causa, previsto no art. 30, caput, do

Regulamento/1991, vigente à época do pedido de complementação previdenciária da

autora, diante (i) da inexistência de direito adquirido a regime previdenciário, (ii) da

impossibilidade de se mesclar normas de regulamentos distintos e, ainda, (iii) da

necessidade de se preservar a isonomia entre os assistidos e, com isso, o próprio

equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar, sob pena de se permitir que

participantes, sujeitos à mesma regulamentação, recebam benefícios calculados sob

parâmetros diversos, em flagrante violação aos princípios da igualdade, do mutualismo e

da solidariedade que orientam as relações contratuais-previdenciárias. 6. APELO

CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEIRAMENTE MANTIDA.

IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES;

Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/09/2018;

Data de registro: 26/09/2018). (Negritei).

Desse modo, também resta claro que inexiste fundamento legal para que seja

aplicado o Estatuto de 1990 no cálculo e correção das complementações de aposentadoria

da apelante/demandante, porquanto somente reuniu os requisitos para auferir o benefício

na vigência do Regulamento de 1991.

Mister se faz ressaltar que o índice utilizado pela Sistel para obtenção do cálculo

do benefício que a autora percebe foi realizado de acordo com as normas do seu

regulamento vigente ao tempo que ela (autora) preencheu todos os requisitos legais

previstos, segundo os critérios indicados nos arts. 29 e 30 do Regulamento de 1991, in

verbis:

Art. 29: "Entende-se por salário-real-de-benefício o valor da média dos 36 (trinta e seis)

salários de participação anteriores ao mês de afastamento, corrigidos mês a mês, pelo

índice geral médio de variação dos salários dos empregados do Sistema TELEBRÁS, até

o mês do início do benefício".

Parágrafo 1º: "O salário-real-de-benefício do contribuinte assistido será aquele que

serviu de base para o cálculo de sua suplementação, reajustado para o mês a que se

referir, de acordo com índice de que trata este artigo".

Art. 30 – O valor inicial das suplementações de renda mensal corresponderá à diferença

entre 90% (noventa por cento) do salário-real-de-benefício e o valor do benefício da

Previdência Social.

Esse egrégio Sodalício já se manifestou acerca do tema, decidindo

recentemente em feito análogo que "uma vez que se encontra"Previsto no

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

medido pela variação média dos salários dos empregados do Sistema TELEBRÁS,

para fins de cálculo do salário-de-participação (art. 25), do salário-real-de-benefício

(art. 29 e parágrafos) e, finalmente, do reajuste do benefício complementar em causa

(art. 36 e parágrafo único) ". A pretensão de utilização do INPC/IBGE não encontra

suporte no regulamento aplicável (Regulamento SISTEL/1991), vigente à época do

requerimento de suplementação de aposentadoria por tempo de serviço do

promovente" . ( Apelação n.º 0093772-31.2007.8.06.0001; Relator: TEODORO SILVA

SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do

julgamento: 23/08/2017; Data de registro: 23/08/2017).

Frise, por oportuno, que a apuração de um valor hipotético, na forma aplicada

pela SISTEL, prevista no Regulamento de 1991, tem por objetivo equilibrar a equação

financeira atuarial da entidade de previdência privada, sendo, por conseguinte, correta a

aplicação nos casos de antecipação da aposentadoria, cuja suplementação pode ser

concedida independentemente de cumprida as exigências da idade mínima e do tempo de

contribuição, entretanto neste caso o beneficiário deverá suportar a redução proporcional

respectiva do benefício, cuja inobservância malfere o princípio da paridade ente custeio e

benefício, consagrado no art. 202 de nossa Carta Magna.

A guisa de esclarecimento, prevê o art. 21 da Lei Complementar n.º 109/2001

que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por

patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas

contribuições, podendo ser feito, dentre outros formas, por meio do aumento do valor das

contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a

conceder, de forma a viabilizar a manutenção do equilíbrio financeiro/atuarial do plano,

observadas as normas infralegais estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Verifica-se, outrossim, não haver violação ao art. 201, § 3º, da CF/88, posto que

os salários de contribuição foram devidamente atualizados segundos as normas estatutárias

vigente, inexistindo igualmente violação ao § 4º do citado artigo, porque a complementação

de aposentadoria foi corrigida pelos mesmos índices que os salários do pessoal em

atividade.

A aplicação dos chamados redutores, a exemplo do "INSS hipotético" e do

"redutor etário", utilizados pelos planos de previdência complementares fechados

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro/atuarial e viabilizando a concessão de

benefício de aposentadoria antecipada já foi objeto de analise e reconhecida a sua

legalidade por este insigne tribunal, conforme se pode observar:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FAELCE. APOSENTADORIA

ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUTOR ETÁRIO. LEI N. 6.435/77 E

DECRETO N. 81.240/78. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITO AO PODER

REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DA FUNDAÇÃO RÉ.

BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO

REGULAMENTO DO PLANO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA BENESSE.

INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO NO MONTANTE INTEGRAL. PRECEDENTES

DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do Decreto nº 81.240/78, a exigência do limite etário para a concessão

do benefício é razoável, ante a possibilidade do Regulamento ter condições de

estabelecer os requisitos objetivos para a concessão do denominado benefício

previdenciário de suplementação de aposentadoria por tempo de serviço, em

especial porque a instituição de idade mínima é absolutamente necessária à

garantia do equilíbrio econômico-financeiro do plano de benefícios . 2. (...). 5. Frisese que o redutor etário foi criado para viabilizar a concessão da antecipação do

benefício, mesmo quando não atingida a idade mínima descrita no Regulamento.

Assim, o usuário poderia optar pelo percebimento do benefício a partir dos 55

(cinquenta e cinco) anos ou a partir dos 50 (cinquenta) anos, observando o redutor

etário . 6. In casu, o benefício complementar foi concedido com aplicação do

redutor etário, tendo em vista que, à época da concessão do benefício, qual seja,

em 08/06/1998 (fls. 137), o autor contava com 50 (cinquenta) anos de idade, não

cumprindo, assim, a idade mínima de 55 (cinquenta e sete) anos prevista no

Regulamento da apelada . 7. (...). 8. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença reformada. Pleito inaugural improcedente. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE

MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data

do julgamento: 19/10/2016; Data de registro: 19/10/2016; 0483253-87.2011.8.06.0001).

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE AGRAVO

REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR (SISTEL).

APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO. LEI N. 6.435/77 E DECRETO 81.240/78.

LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DA FUNDAÇÃO RÉ.

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO, QUE PREVIA IDADE MÍNIMA DE 57 (CINQUENTA E SETE ANOS).

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. I. In casu, o benefício complementar

foi concedido com aplicação do redutor etário, eis que a autora não atingiu a idade

mínima de 57 (cinquenta e sete) anos, prevista no Regulamento da seguradora,

vigente à época da concessão do benefício. II. De acordo com a jurisprudência do

STJ, a instituição de idade mínima é absolutamente necessária à garantia do

equilíbrio econômico-financeiro do plano de benefícios . (...). IV. I nobstante o

Decreto 81.240/78 preveja a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, a

seguradora, a partir de permissivo legal, exige a idade mínima de 57 (cinquenta e

sete) anos, nos termos do Regulamento aplicável à época da concessão do

benefício. E, em não sendo cumprido o requisito objetivo da idade, deve haver a

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

concessão reduzida da aposentadoria complementar, nos termos do referido

Regulamento . V. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. (Relator (a): INACIO

DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível;

Data do julgamento: 29/02/2016; Data de registro: 29/02/2016; Outros números:

19865232007806000150000). (Negritei).

Constata-se, pois, que a sentença a quo encontra-se em perfeita sintonia com o

entendimento consolidado nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, que

reconhece a aplicabilidade das normas prevista no Regulamento do Plano de Previdência

Complementar Fechada que se encontre em vigor na data do preenchimento dos requisitos

para a concessão do benefício e não o Regulamento da data de adesão do participante do

plano.

Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, CONHEÇO da

APELAÇÃO CÍVEL, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença

vergastada.

Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 400,00

(quatrocentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme orientação do art. 85,

§ 11º, do CPC/2015, cuja cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por litigar

a demandante sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

É como voto.

Fortaleza, 20 de março de 2019.

JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018

Relatora