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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__06204778920198060000_46cf7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo 0620477-89.2019.8.06.0000.

Recurso Administrativo.

Recorrente: Tiago Bruno Bruch.

Recorrido: Comissão Organizadora do Concurso Público para a Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará.

Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ITEM 9.3.L DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO GRAU NA LOCALIDADE APONTADA. POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. , LVII, DA CARTA POLÍTICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.

1. Volta-se a irresignação em tela contra o indeferimento da inscrição definitiva do candidato por suposta inobservância do item 9.3.l do Edital nº 001/2018, o qual seria não ter apresentado certidão de distribuição de feitos criminais eleitorais expedida pela Justiça Eleitoral.

2. Consoante suscitado pelo recorrente, não poderiam ter sido ignoradas a certidão de quitação eleitoral e a negativa de crimes eleitorais emitidas pelo website do Tribunal Superior Eleitoral, tampouco a certidão de quitação eleitoral e a negativa de crimes eleitorais emitidas pelo Cartório da 29ª Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral de Lajeado, no Rio Grande do Sul, considerando-se que esse foi o único domicílio eleitoral do candidato.

3. Na esteira de julgamento de outros recursos administrativos atinentes ao mesmo concurso, restou assentado que não existe seção de distribuição no primeiro grau nos cartórios eleitorais de alguns TRE's, de modo que a certidão solicitada, relativa aos feitos ainda em andamento, não é ordinariamente emitida por todas as zonas eleitorais. Processos de nº 0620503-87.2019.8.06.0000 ; 0620550-61.2019.8.06.0000 ; nº 0620433-70.2019.8.06.0000 ; 0620402-50.2019.8.06.0000 ; nº 0620561-90.2019.8.06.0000 ; 0620431-03.2019.8.06.0000 ; nº 0620502-05.2019.8.06.0000 e 0000166-29.2019.8.06.0000 .

4. Além do mais, não se mostra razoável também o entendimento da Comissão Organizadora do certame de que o interessado deveria ter comprovado, na época da entrega documentação, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (local de sua atual residência) não expede certidão informativa acerca da distribuição de ações criminais eleitorais ou que houve negativa à expedição de tal documento, o que, além de não estar previsto no edital, também não constava das

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orientações complementares disponibilizadas pela banca no endereço eletrônico . Isso seria impor ao candidato a produção de uma prova negativa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

5. Por fim, ainda que constasse a identificação de ações criminais eleitorais em curso, não haveria por tal motivo excluir o candidato do certame, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, tem-se julgados do c. Supremo tribunal Federal: ARE 1.099.974 AgR ; ARE 974.489 AgR e RE 930.099 AgR .

6. Na hipótese, entendo que se o recorrente, por seus méritos intelectuais, foi aprovado nas fases anteriores do concurso público, mostrando-se apto para prosseguir na concorrência, já que a finalidade desta é a escolha dos candidatos mais capacitados, e se aquele apresentou certidões eleitorais suficientes para os fins colimados pela Comissão do Concurso, seria excessivamente injusto, formalista e contrário à boa-fé alijá-lo do certame em tela.

7. Recurso administrativo conhecido e provido para garantir a inscrição definitiva do recorrente.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Recurso Administrativo, Processo nº 0620477-89.2019.8.06.0000, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento , tudo de conformidade com o voto do e. Relator.

Fortaleza, 14 de março de 2019.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto por Tiago Bruno Bruch em face de decisão proferida pela Comissão Organizadora do Concurso Público para a Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará, a qual indeferiu a inscrição definitiva do candidato em tela pelo motivo elencado no item 9.3.l do Edital nº 001/2018 (fl. 21), o qual seria não ter apresentado certidão de distribuição de feitos criminais eleitorais expedida pela Justiça Eleitoral.

O recorrente aduz, em suma (fls. 01/19), que a existência ou não de crimes eleitorais será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios (Lei 9.504/97, art. 11, § 1º,VII, e Resolução TSE 23.373/2011, art. 27, § 1º).

Diante disso, não poderiam ter sido ignoradas para os fins previstos no edital a certidão de quitação eleitoral e a negativa de crimes eleitorais emitidas pelo website do Tribunal Superior Eleitoral, tampouco a certidão de quitação eleitoral e a negativa de crimes eleitorais emitidas pelo Cartório da 29ª Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral de Lajeado, no Rio Grande do Sul, considerando-se que esse foi o único domicílio eleitoral do candidato.

Aponta a possibilidade de equívoco na avaliação dos documentos apresentados à Comissão do Concurso.

Prossegue o arrazoado no sentido de inexistir certidão de distribuição dos Cartórios da Justiça Eleitoral, tendo sido informado por servidores que inexistem cartórios de distribuição perante aquela jurisdição.

Ressalta que declarou sob as penas da lei não haver qualquer ação de crimes eleitorais distribuídas em desfavor de sua pessoa. Sustenta que tal declaração, aliada aos princípios da boa-fé e da presunção de inocência, bem como do fato do candidato ser Analista Judiciário no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastam qualquer resquício de dúvida que poderia existir em relação à comprovação de sua idoneidade moral para o exercício do cargo público almejado.

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Em abono do alegado, coligiu declaração da sessão eleitoral do seu domicílio no sentido de que não se emite certidão de distribuição eleitoral.

Destaca que os candidatos residentes em localidades que não emitem tais certidões não podem ser prejudicados em relação a outros candidatos em cujos domicílios inexiste essa dificuldade. Isso seria discrímendesarrazoado e inadmissível.

Aponta que foi deferida a inscrição definitiva de um dos candidatos do certame que também não apresentou tal certidão, tendo exibido declaração de que o órgão não emite a certidão solicitada (Item 10 da Ata de Julgamento das inscrições), de modo que por questões de isonomia tal certidão deveria ser dispensada para todos os candidatos.

Também argui que outros candidatos tiveram suas inscrições deferidas mediante a exibição das mesmas certidões apresentadas pelo ora recorrente, consoante compartilhado por outros candidatos cujos documentos estão em poder da Comissão do Concurso, o que igualmente serve de amparo ao acolhimento do recurso em tela, sob o pálio da isonomia.

Menciona que em outros concursos públicos para o mesmo cargo, realizados em diversos Estados (TJAM e TJRO), conduzidos pela mesma banca examinadora, nos quais foram exigidos idênticos documentos, uma vez que os editais possuem o mesmo teor, foram aceitas as certidões exibidas pelo ora recorrente para fins de inscrição definitiva nesta oportunidade, as quais, inusitadamente, foram recusadas somente no presente concurso, o que não pode ser aceito sob pena de violação do venire contra factum próprio, da boa-fé objetiva, da confiança e da segurança jurídica.

Sustenta que qualquer documento que tenha natureza abonatória de sua conduta, tal como as certidões negativas de diversos órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário, se prestam a comprovar os requisitos do art. 14, I a VI, da Lei nº 8.935/1994, alusivos ao exercício do cargo público de que se cuida.

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Também argui violação à sua ampla defesa e ao direito de complementar a documentação, em obséquio ao art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (aplicável ao processo administrativo), e à Lei nº 9.874/1999, segundo a qual todos os elementos de prova poderão ser acostados até a decisão final (arts. 3º, III, 6º, parágrafo único, e 38, caput e § 1º, desse normativo), devendo-se observar, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade in casu.

Por fim, aponta a aplicabilidade da Súmula 266 do c. Superior Tribunal de Justiça, para o fim de serem exigíveis as comprovações acerca dos requisitos necessários para o exercício do cargo público unicamente por ocasião da posse.

Pugna pelo provimento do recurso, para garantir sua inscrição definitiva no certame.

Juntou os documentos de fls. 20/173.

O presente feito foi distribuído ao Desembargador José Tarcílio Souza da Silva no âmbito do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça (Termo de fl. 175), o qual determinou fossem prestadas informações pela Comissão do Certame.

Às fls. 181/182 constam informações do Presidente da Comissão do Concurso Público, nas quais salienta que o ora recorrente descumpriu regra editalícia que exigia a entrega de certidões de Cartórios de Distribuição de Justiça Eleitoral informando a existência ou não de qualquer ação criminal em curso, na localidade onde residiu nos últimos 10 (dez) anos, tendo se limitado a apresentar certidões negativas de condenação criminal eleitoral transitada em julgado e de quitação eleitoral, expedidas pelo Cartório da 29ª Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral de Lajeado, no Rio Grande do Sul, e pelo TSE, cabendo ao candidato, no momento da entrega de tais documentos, demonstrar a impossibilidade de os órgãos competentes emitirem as certidões solicitadas.

Juntou os documentos de fls. 183/185.

Posteriormente, os autos foram conclusos ao meu gabinete, haja vista ter passado a compor a parte eleita do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça (fl. 186).

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Desnecessária a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Volta-se a irresignação em tela contra o indeferimento da inscrição definitiva do candidato por suposta inobservância do item 9.3.l do Edital nº 001/2018 (fl. 21), o qual seria não ter apresentado certidão de distribuição de feitos criminais eleitorais expedida pela Justiça Eleitoral.

A exigência do Edital (item 9.3.l) está redigida nos seguintes termos: "certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor do candidato das localidades onde ele residiu nos últimos 10 (dez) anos".

Ocorre que, consoante suscitado pelo recorrente, não poderiam ter sido ignoradas a certidão de quitação eleitoral e a negativa de crimes eleitorais emitidas pelo website do Tribunal Superior Eleitoral, tampouco a certidão de quitação eleitoral e a negativa de crimes eleitorais emitidas pelo Cartório da 29ª Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral de Lajeado, no Rio Grande do Sul, considerando-se que esse foi o único domicílio eleitoral do candidato.

Não obstante, conforme já debatido no julgamento de outros recursos administrativos atinentes ao mesmo concurso, não existe seção de distribuição no primeiro grau nos cartórios eleitorais de alguns TRE's, de modo que a certidão solicitada, relativa aos feitos ainda em andamento, não é ordinariamente emitida por todas as zonas eleitorais.

Com efeito, a questão discutida nestes autos foi dirimida pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça nos seguintes julgados:

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2018 – TJ/CE. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.

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INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME AINDA QUE EXISTA AÇÃO CRIMINAL EM CURSO, AJUIZADA EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. No caso em tela, o candidato teve sua inscrição definitiva no concurso indeferida, em razão de não ter apresentado certidões dos cartórios de distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso.

2. No entanto, no âmbito de alguns TRE's não existe seção de distribuição no primeiro grau nos cartórios eleitorais daquela Justiça Especializada, o que impossibilita a emissão de certidão de distribuição, caso dos autos.

3. Mesmo se existisse ação criminal eleitoral em curso, portanto, sem trânsito em julgado, ajuizada em desfavor do ora recorrente, isso, por si só, não poderia obstar sua participação no concurso público. Precedentes do STF e STJ.

4. Recurso administrativo conhecido e provido. (TJCE, Recurso Administrativo nº 0620503-87.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 21/02/2019, Dje 06/03/2019) GN

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CANDIDATA NÃO APROVADA NA FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EDITAL N. 001/2018, ITEM 9.3.L. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DAS LOCALIDADES ONDE RESIDIU NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS INFORMATIVAS DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO CRIMINAL EM CURSO. CANDIDATA QUE OBSERVOU A ORIENTAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE ERAM POSSÍVEIS, DENTRO DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME AINDA QUE EXISTISSE AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL EM CURSO, AJUIZADA EM SEU DESFAVOR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Recurso Administrativo nº -61.2019.8.06.0000, Rel. Desembargadora FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 07/03/2019) GN

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No mesmo sentido: Recurso Administrativo nº 0620433-70.2019.8.06.0000 , Rel. Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 21/02/2019, Dje 06/03/2019; Recurso Administrativo nº 0620402-50.2019.8.06.0000 , Rel. Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 21/02/2019, Dje 06/03/2019; Recurso Administrativo nº 0620561-90.2019.8.06.0000 , Rel. Desembargadora FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 07/03/2019; Recurso Administrativo nº 0620431-03.2019.8.06.0000 , Rel. Desembargadora FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 07/03/2019; Recurso Administrativo nº 0620502-05.2019.8.06.0000 , Rel. Desembargadora FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 07/03/2019; Recurso Administrativo nº 0000166-29.2019.8.06.0000 , Rel. Desembargadora FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 07/03/2019.

Além do mais, não se mostra razoável também o entendimento da Comissão Organizadora do certame de que o interessado deveria ter comprovado, na época da entrega documentação, que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (local de sua atual residência) não expede certidão informativa acerca da distribuição de ações criminais eleitorais ou que houve negativa à expedição de tal documento, o que, além de não estar previsto no edital, também não constava das orientações complementares disponibilizadas pela banca no endereço eletrônico .

Isso seria impor ao candidato a produção de uma prova negativa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por fim, ainda que constasse a identificação de ações criminais eleitorais em curso, não haveria por tal motivo excluir o candidato do certame, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, veja-se julgado do c. Supremo tribunal Federal:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. , LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes . III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC) (STF, ARE 1.099.974 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) GN

No mesmo sentido: ARE 974.489 AgR , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016; RE 930.099 AgR , Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016.

Na hipótese, entendo que se o recorrente, por seus méritos intelectuais, foi aprovado nas fases anteriores do concurso público, mostrandose apto para prosseguir na concorrência, já que a finalidade desta é a escolha dos candidatos mais capacitados, e se aquele apresentou certidões eleitorais suficientes para os fins colimados pela Comissão do Concurso, seria excessivamente injusto, formalista e contrário à boa-fé alijá-lo do certame em tela.

Diante das considerações acima, dou provimento ao recurso para garantir a inscrição definitiva do recorrente.

É como voto.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Relator

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