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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00524747820158060001 CE 0052474-78.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
23/01/2018
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_00524747820158060001_6c50e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Processo: 0052474-78.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração

Embargante: Jonathan Samuel da Costa

Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO DE CRIMES. MATÉRIA NÃO DISCORRIDA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E LEI OU JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

1. Trata-se de recurso de Embargos Declaratórios para correção de eventual contradição do acórdão quanto à ocorrência de concurso formal de crimes.

2. Os Embargos Declaratórios servem para aclarar ou melhorar o despacho, só operando efeitos modificativos se houver situação de nulidade absoluta, sendo via inadequada para alterar a decisão de forma profunda e abrangente.

3. A contradição prevista no artigo 619 do CPP deve ser interna ao julgado, ou seja, só ocorre se houver divergência entre a motivação do voto e sua determinação, jamais em relação a lei, jurisprudência ou ao entendimento da parte. Precedentes.

4. Os embargos declaratórios não se mostram adequados à discussão de questão meritória concernente ao concurso de crimes, mercê de sua limitação contida no art. 619 do CPP. Recurso rejeitado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração 0052474-78.2015.8.06.0001/50000, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em REJEITAR o recurso de acordo com o voto do relator.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2018.

DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Presidente do Órgão Julgador

DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Processo: 0052474-78.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração

Embargante: Jonathan Samuel da Costa

Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Jonatham Samuel da Costa contra o acórdão editado pela egrégia 3ª Câmara Criminal desta Corte em sede de Recurso de Apelação, este interposto pelo embargante em face da decisão de primeiro grau que condenou o recorrente como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, II, c/c art. 180, art. 69 e art. 71, todos do CPB, além do art. 244-B do ECA e imputação do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 – fls. 01/06.

A decisão unânime, ora atacada, prolatada pela turma fora ementada nos seguintes termos:

“EMENTA: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II DO CPB. DUAS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DO BEM. DESÍGINIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA ARMA DE FOGO. PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. § 3º DO ART. 180 DO CPB. ISENÇAO DA PENA. POSSIBILIDADE. § 5º DO ART. 180 DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. DESPICIENDA A PROVA DO CRIME. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. APREENSÃO E PERICIA DA ARMA. DISPENSABILIDADE. ARMA APREENDIDA E PERICIADA NOS AUTOS. ELABORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA REVISTA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que condenou o recorrente por crimes de roubo (duas vezes), cumulado com receptação e porte irregular de arma de fogo, além de corrupção de menor. 2. Ainda que a vítima não tenha comparecido em juízo, mantémse a condenação pelo roubo se as testemunhas corroboram o que foi apurado na fase inquisitorial, comprovando, assim, a materialidade e autoria do crime. 3. “A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto

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fático, incidindo, assim, o princípio da consunção”. 4. A aquisição de um bem junto a desconhecido desprovido de recibo, nota fiscal ou qualquer outro documento provando a licitude da posse, demonstra ciência inequívoca de sua origem ilícita, caracterizando forte presunção da ocorrência da receptação. Precedentes. 5. “É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta prova testemunhal atestando o seu emprego.” Precedentes do STJ. 6. As condições subjetivas do réu para fixação da pena inicial e sua dosimetria nas fases subsequentes podem ser revistas na instância superior, mesmo não sendo objeto do recurso, posto tratar da liberdade da pessoa. Recurso conhecido e desprovido, mas, de ofício, redimensionada a pena.”

Em suas razões o embargante argumenta unicamente sobre a existência de contradição do acórdão para com a lei e jurisprudência quanto à ocorrência de concurso formal entre o crime de roubo e corrupção de menor para incidência do art. 70 do CP, ao invés do art. 69 considerado na sentença.

Alega, em resumo, que, nas argumentações da defesa por ocasião do voto do Relator, foi mencionado que os crimes se dariam em concurso formal, e não o concurso material.

A douta Procuradoria de Justiça, através da eminente Procurador Laércio Martins de Andrade, assevera que, à míngua de previsão legal, não deve o órgão ministerial se manifestar em sede de embargos declaratórios – fls. 13/14.

Processo que independe de revisão e inclusão em pauta – art. 246 do Regimento Interno desta Corte.

É o breve relatório.

V O T O

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Conforme relatado, a pretensão única do recurso é suprir suposta contradição existente no acórdão quanto à ocorrência de concurso formal entre os crimes cometido pelo recorrente.

Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a pretensão modificativa do pedido, foi determinado que a parte embargada se manifestasse – vide despacho de fl. 10.

Não havia, assim, a imposição de que o órgão ministerial atuasse na condição de mero fiscal da lei, posto que inexiste previsão legal, mas como parte efetiva no processo criminal, vez que é o polo embargado no procedimento. Lamentavelmente não foi esse o entendimento.

Quanto à pretensão do embargante, entendo que não deva prevalecer. Limita-se a questão apenas em verificar a ocorrência de concurso formal ou material entre os crime praticados.

Com efeito, a sentença de primeiro grau considerou o concurso material com aplicação do art. 69 do CP, incluindo ainda os outros crimes imputados ao acusado, conforme:

“Por fim, considerando que os crimes previstos se enquadram no conceito de concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal Brasileiro, imponho ao réu o cumprimento do somatório das penas impostas, devendo submeter-se à pena de 13 (treze) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, ex vi, do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, bem como a pena pecuniária de 50 (cinquenta) diasmulta.” – fl. 176 do apelo, penúltimo parágrafo.

O acórdão embargado manteve a decisão quanto ao crime de corrupção de menor, especificando apenas que “...a sentença considerou que os crimes praticados se enquadram no conceito de concurso material...” impondose “...ao réu o cumprimento do somatório das penas, as quais, nesta instância, totalizam 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em relação a todos os crimes aqui considerados...” vide fls. 309 da ação principal, 6º parágrafo.

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Por outro lado, análise amiúde dos argumentos do apelo não permitem identificar as alegações sobre o concurso formal, como afirmado pelo embargante.

Na verdade, a apelação se reporta à necessidade de comprovação de que o crime tenha sido efetivamente praticado em companhia do adolescente e de que havia conhecimento de que fosse pessoa menor de 18 anos, sem observar a natureza formal do crime de corrupção de menor, que, conforme detalhado no acórdão e estabelecido pelos Tribunais Superiores – vide Súmula nº 500 do STJ –, dispensa comprovação para sua prática, bastando que o imputável esteja acompanhado do menor para se verifique o delito.

Outra questão é o concurso de crimes, que ocorre na forma material quando ocorre a pratica de dois ou mais crimes em ações diversas, ou na espécie formal, quando realizados dois ou mais crimes em uma mesma ação – artigos 69 e 70 do CP.

Observe-se ainda que, no concurso formal, os crimes concorrentes podem advir de desígnios autônomos, caracterizando diferentes intenções para realização dos delitos (formal impróprio), com sistema de exasperação da pena idêntica ao concurso material – art. 70, parte final.

No caso, como dito, o embargante, em seu apelo, não argumentou quanto ao concurso de crimes, discorrendo apenas quanto à comprovação do fato atinente à corrupção de menor, o qual prescinde de comprovação para sua ocorrência.

Assim, verifica-se que o tema é inédito, posto que não fora discorrido no recurso de apelação, constituindo-se em inovação recursal que impede sua apreciação em sede de embargos declaratórios.

Isto porque o embargos declaratórios possuem nítida finalidade de esclarecimento e integração do julgado, não se prestando para apreciação de temas inéditos que não foram carreados aos autos em fase anterior. Neste sentido, o entendimento desta Corte:

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ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO EM EXAME DE APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração objurgando Acórdão deste Colegiado, que conheceu do Recurso de Apelação, negando-lhe provimento, mantendo a sentença de piso, em que condenou o ente municipal a efetuar o depósito do FGTS, na conta vinculada do referido fundo, sobre o período laborado pela autora, de fevereiro de 2009 a dezembro de 2012, acrescidos de juros de mora e correção monetária, além das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00(um mil reais), com base na apreciação equitativa.

2. O ente municipal embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão na análise do Reexame Necessário, posto que deixou se manifestar acerca da questão dos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, não aplicando o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, que determina o rateio dos honorários entre as partes.

3. Segundo a norma prevista no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre o qual deveria se pronunciar o magistrado de ofício ou a requerimento da parte.

4. Na verdade, analisando o recurso embargado, constata-se tratar de Apelação e não Reexame Necessário, como arguido pelo recorrente. 5. Ressalte-se, que a matéria levantada nos presentes aclaratórios, não foi devolvida ao conhecimento deste órgão ad quem, em sede apelação, caracterizando, assim, verdadeira inovação recursal, restando impossibilitada manifestação deste Tribunal .

6. O pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via. Ademais, esse posicionamento restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

7. Embargos declaração conhecidos e desprovidos. órdão mantido.” (TJCE; ED 0028792-86.2013.8.06.0091/50000; Rel. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Iguatu; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Julgamento: 08/11/2017; Registro: 08/11/2017).

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NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1 – Os Embargos de Declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/2015) do julgado embargado.

2 – A primeira omissão reside na arguição segundo a qual o acórdão guerreado não apreciou possível situação consolidada. Todavia, a matéria ora ventilada, consistente na possibilidade do empreendimento ser tido por consolidado, em virtude do lapso temporal decorrido entre sua construção e os dias atuais, não foi suscitada no decorrer do processo por nenhum dos autores, consistindo, portanto, em inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que é inadmissível no ordenamento jurídico .

3 – Cabe ressaltar, por oportuno, que o recurso de embargos declaratórios vincula-se à decisão que pretende aclarar ou integrar, não tendo, em regra, caráter substitutivo do decisório impugnado. Nesse aspecto, afirmese mais uma vez que a decisão impugnada não analisou o mérito, pois este restou prejudicado. O que ficou decidido, unicamente, foi a ausência da necessária prova pré-constituída e a impossibilidade de sua colheita na via mandamental, o que não obsta, evidentemente, que qualquer das partes discuta o caso nas vias ordinárias, com possibilidade de ampla dilação probatória.

4 - Em segunda alegação, a embargante, a exemplo dos demais recorrentes nos vários aclaratórios interpostos em face do acórdão prolatado por ocasião do julgamento do recurso apelatório, assevera que a decisão foi omissa também porque não teria analisado a previsão contida no artigo 20, § 6º, da Lei Municipal nº 5.530/1981, que dispõe que o prazo para a administração pública analisar o pedido de alvará de construção será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada do requerimento junto ao órgão competente.

5 - Ocorre que os dispositivos legais acima invocados exigem o requerimento de aprovação de projeto e licença de obras, o que não foi carreado aos fólios. Por este motivo a Turma Julgadora reformou a decisão de primeiro grau, denegando a segurança. Com efeito, este é o cerne de toda a querela, não havendo razões jurídicas plausíveis para arguição de vícios no julgado. Ao contrário do alegado, a decisão impugnada esmiuçou o assunto, de forma nítida, consignando que "havendo a necessidade de dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados pelos impetrantes (existência de requerimento

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administrativo para que fosse expedido alvará de construção), resta comprometida a adequação da via excepcional do writ, que exige a comprovação das alegações da parte autora, colacionando a correspondente prova documental com a petição inicial."

6 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.” (TJCE; ED 0699697-03.2000.8.06.0001/50006; Rel. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Julgamento: 13/12/2017; Registro: 13/12/2017).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 18 DO TJCE. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- O aresto recorrido enfrentou devidamente o questionamento acerca da vigência, à época do fato, da Resolução CONTRAN nº 206/2006, a qual prevê a necessidade de a autoridade de trânsito fazer constar, no auto de infração, a descrição dos notórios sinais resultantes da ingestão de bebida alcoólica, situação não verificada na espécie.

2- Bem examinada a questão, não há qualquer omissão a suprir. In casu, há de se aplicar o disposto na Súmula 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

3- Acerca dos requisitos de preenchimento do auto de infração constantes do art. 280 do CTB, tal questionamento não foi ventilado no apelo, constituindo matéria inteiramente inovadora, motivo pelo qual não há de ser conhecido .

4- Razão assiste ao embargante com respeito à condenação em custas processuais, erro material que deve ser retificado, tendo em vista que a Lei Estadual nº 16.132/2016, e antes dela a Lei Estadual nº 15.834/2015 (vigente à época em que prolatada a sentença), estatui isenção do pagamento de despesas processuais à União, aos Estados, aos Municípios, aos Territórios e ao Distrito Federal, bem como a suas respectivas autarquias e fundações.

5- Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos.” (TJCE; ED 0158317-71.2011.8.06.0001/50000; Rel. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Julgamento: 11/12/2017; Registro: 11/12/2017).

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“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, revela-se inviável . 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1382060/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

Constata-se, assim, a inviabilidade de examinar a questão proposta quanto ao concurso de crimes se não houve argumentação sobre o tema em sede de apelação.

Ademais, observa-se pretensão subsidiária dos aclaratórios para que seja suprida contradição da decisão para com a lei ou jurisprudência.

Acontece que a contradição do julgado, como disposta no artigo 619 do CPP, trata de diversificação existente no próprio julgado, ou seja, a contradição de que cuida a legislação supra deve existir entre a motivação de acórdão e sua conclusão, caracterizando divergência interna no julgado para ensejar apreciação.

Assim, a contradição deve se inserir no âmbito do julgado, ou seja, deve haver desencontro entre a conclusão da motivação e o teor determinativo da decisão, e não ir de encontro a lei ou jurisprudência, ou ainda em relação ao conteúdo da alegação da parte, conforme:

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saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2. Não há contradição na decisão atacada, porquanto claramente demonstrada a incidência da Súmula n. 7/STJ e a não caracterização da divergência jurisprudencial. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado (Resp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).

Portanto, a discrepância deve se limitar aos elementos distintos da decisão judicial, sendo inviável a apreciação de contradição que se refira à divergência entre o julgado e a lei ou jurisprudência, como neste caso.

O que se observa é que o embargante pretende inédita apreciação sobre o concurso dos crimes por ele cometidos, o que não é possível em sede de embargos declaratórios, que possuem seus limites traçados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, conforme:

“Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. Inocorrência de omissões, contradições, obscuridades e ambiguidades no acórdão embargado. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de falhas não verificadas no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e isto em sede de embargos de declaração. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.” (TJ-DF, Embargos de Declaração na Apelação Criminal EMD1 201201109831691, Rel. Des. Mário Machado, 1ª Turma Criminal, Julgado em 26/03/2015. Publicado DJE 06/04/2015, p. 95).

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encontra óbice na Súmula 18 desta Corte, que expressa o seguinte:

“São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.”

Por outro lado, eventual insurgência dos recorrentes quanto à comprovação de suas alegações sobre o tema e que ensejasse aquisição do direito dele, embargante, estaria a reclamar recurso próprio para rediscussão da matéria em momento oportuno, o que não se deu no caso.

Em face do exposto, conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, mas para REJEITÁ-LO, tanto por se tratar de inovação recursal como por não atender aos requisitos atinentes à contradição disposta no art. 619 do CPP.

É como voto.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2018.

DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Relator

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