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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0624851-27.2014.8.06.0000 CE 0624851-27.2014.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
02/03/2018
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
DURVAL AIRES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_MS_06248512720148060000_416f3.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0624851-27.2014.8.06.0000 - Recurso Especial em Mandado de Segurança

Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrido (a): Ariella Meneses Salviano Lucena, Igor Madeiro de Lucena

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Especial (fls. 109/124) interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal, que julgou procedente o Mandado de Segurança.

Em suas razões, o Parquet alega que o acórdão impugnado violou os arts. 267, incisos I e VI, 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, e 1.046, caput, da Lei Federal nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil), bem como os arts. , § 5º, e 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Defende a tese de inadequação da via eleita, eis que a ação adequada ao fim pretendido pelos impetrantes corresponde aos Embargos de Terceiro.

Contrarrazões às fls. 128/134.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre observar que os requisitos de admissibilidade do presente recurso serão examinados à luz da legislação vigente à época da publicação da decisão, observando, contudo, o procedimento estabelecido pelo CPC/2015. Assim o faço em atenção à regra segundo a qual as leis processuais incidem imediatamente sobre os processos em curso.

Nesse contexto, tem-se que não é caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nem de encaminhar ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II, do referido artigo.

Tampouco é caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, inciso III).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V).

Constata-se, no entanto, que a insurgência não reúne condições para ascender, porquanto ausente o prequestionamento, requisito imprescindível para o trânsito do recurso.

Analisando o acórdão ora combatido, verifica-se que não houve pronunciamento da Câmara acerca dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Não se vê, na decisão recorrida, qualquer menção, debate ou discussão sobre os artigos apontados pelo recorrente e tampouco foram opostos os devidos Embargos de Declaração a fim de suscitar a discussão das referidas normas.

Por consequência, nos termos da Súmula n.º 211/STJ, o acesso à instância especial resta impedido. O entendimento do STJ é pacífico nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 832062 / PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 16/02/2017) (destacou-se)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados

no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.

(...)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1368995/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017) (destacou-se)

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o

Recurso Especial.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o ocorrido e remetam-se

os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1º de março de 2018.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TJCE

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