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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0470071-68.2010.8.06.0001 CE 0470071-68.2010.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
11/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
TEODORO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_04700716820108060001_58f0b.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃOE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS.

1. Os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, sendo vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos, rediscutir a matéria julgada ou indicar existência de contradição externa no acórdão recorrido. 3. Como bem destacou o acórdão embargado, o SESI é pessoa jurídica de direito privado, participante do sistema S, sendo mantido por contribuições parafiscais. Havendo o suposto inadimplemento da obrigação assumida, abre-se ao ente a possibilidade de cobrar em Juízo os valores que entende devidos. No entanto, tal hipótese não se encontra amparada pelo disposto no art. 109 da Lei Estadual nº 12.342/1994 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), o que afasta a pretensão da recorrente de atribuir a uma das Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o presente feito. 4. Ademais, ficou demonstrado que o contrato de convênio, bem como a notificação de débito (fls.90/94, e-SAJ) e o termo de encerramento da ação fiscal (fl.95, e-SAJ), são dotados de validade e eficácia, porquanto possível é a exigência de obrigação constante em seu bojo. Observa-se, ainda, que a notificação de débito fora comprovadamente recebida pela requerida (fl.96, e-SAJ). Tal documento aponta a competência (mês e ano) dos débitos que entende em aberto, a base de cálculo histórica, o valor das contribuições devidas à parte autora, juros e multa (fl.93, e-SAJ), não havendo, portanto, que se falar em iliquidez do crédito objeto desta demanda. 5. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Fortaleza, 11 de abril de 2018 TEODORO SILVA SANTOS Relator CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824881764/embargos-de-declaracao-ed-4700716820108060001-ce-0470071-6820108060001

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