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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração: ED 062XXXX-06.2015.8.06.0000 CE 062XXXX-06.2015.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Civeis Reunidas

Publicação

02/04/2018

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

TEODORO SILVA SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_ED_06233240620158060000_63b2c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0623324-06.2015.8.06.0000/50000 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Impugnação de Assistência Judiciária / Ação Rescisória

Recorrente: Imobiliária José Carneiro S/A

Recorrido: Acrísio Miranda da Silveira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso Especial (fls. 31/63) manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelas Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça (fls. 130/131, dos autos principais), que conheceu da Impugnação de Assistência Judiciária para rejeitá-la, julgando, em sequência, a ação rescisória para provê-la.

Em suas razões, alega a recorrente ofensa:

33 aos arts. 485, inciso V, e 535, inciso II, ambos do Código de Processo

Civil de 1973, ante omissão quanto às teses de revelia e de apreciação deficiente das provas da impossibilidade do ora recorrido em arcar com as custas do processo;

33 aos arts. 162, §§ 1º e 2º, e 522, ambos do Código de Processo Civil de

1973, tendo em vista a ausência dos requisitos para a propositura de ação rescisória, mormente pela impossibilidade rescindir decisão interlocutória;

33 aos arts. 344 e 345, incisos I, II, III e IV, ambos do Código de Processo

Civil de 2015, bem como ao art. , § 1º, da Lei nº 1.060/1950 (Lei de

Assistência Judiciária), uma vez que, pelo fato de o ora recorrido não ter contestado a Impugnação de Assistência Judiciária, deveriam ter sido aplicados os efeitos da revelia.

Preparo aos fls. 64/65.

Sem contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, tem-se que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II, do referido artigo, visto que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos.

Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, inciso III, do CPC/2015).

Ultrapassadas essas etapas prévias, passo ao juízo de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, inciso V, do CPC/2015).

O Recurso merece ascender para o Tribunal Superior pela suposta ofensa aos arts. 344 e 345, incisos I, II, III e IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao art. , § 1º, da Lei nº 1.060/1950 ( Lei de Assistência Judiciária). A questão é estritamente jurídica, qual seja, se é possível a aplicação dos efeitos da revelia no incidente de impugnação de assistência judiciária.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada, na medida em que foi suscitada pelo recorrente e apreciada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, nos seguintes termos:

O deferimento da gratuidade foi provocado por pedido expresso do autor, ora embargado, na ação rescisória, não sendo possível falar em presunção de veracidade de fatos impugnados, pelo simples fato de as razões não terem sido reiteradas, em defesa, neste incidente processual instaurado pela IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S/A. Vê-se, sem maiores esforços, inexistir a omissão alegada.

[fl. 24]

Assim, impõe-se a admissão do recurso.

Irrelevante discutir se a decisão do TJ local guarda consonância com precedentes meramente persuasivos do STJ.

Na sistemática processual inaugurada pelo CPC/2015, foi subtraído do relator o poder de, monocraticamente, negar provimento a recurso com base em jurisprudência dominante de Tribunal Superior, tal como rezava o art. 557, caput, do CPC/1973. O art. 932, inciso IV, do CPC/2015, correspondente do dispositivo anteriormente citado, assim leciona:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Ora, se o Relator, no exercício de seu mister, não pode negar provimento a recurso cujas razões colidam com precedentes meramente persuasivos de Tribunal Superior, como supor que o Vice-Presidente do TJ local, cuja competência se restringe ao juízo de admissibilidade, possa fazê-lo?

Dito isso, considerando despicienda a análise dos demais fundamentos e sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do Recurso, imperiosa se faz a remessa do mesmo ao Superior Tribunal de Justiça, para que aquilate se a tese trazida pela recorrente possui lastro.

Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, admito o Recurso Especial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 02 de abril de 2018.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TJCE

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825060110/embargos-de-declaracao-ed-6233240620158060000-ce-0623324-0620158060000/inteiro-teor-825060116