jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06213485620188060000 CE 0621348-56.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06213485620188060000_a0d2d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Processo: 0621348-56.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Francisco Roberto de Sousa Júnior

Paciente: Joao Paulo Correia Caetano

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ubajara

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS ART. 288, ART. 304, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CPB, ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, III E V DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO RECONHECIMENTO. Trata-se de ação penal complexa com pluralidade de réus e de crimes, alguns réus foragidos, com necessidade de cumprimento de atos processuais, por via de Carta Precatória, circunstâncias que, em conjunto, justificam o elastecimento dos prazos processuais. De conhecimento comum que para a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, é mister considerar-se todas as circunstâncias do caso concreto, de forma a constatar injustificada tardança processual. No caso em exame, a análise do histórico dos atos processuais conduz à convicção da inexistência de desídia do judicante que vem conduzindo a ação penal nos possíveis limites de suas peculiaridades, o que leva à conclusão da inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do pedido para denegá-lo, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 30 de maio de 2018.

__________________________________

PRESIDENTE E RELATOR

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

1.RELATÓRIO

Alega-se na impetração ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa do paciente, réu em ação penal por suposta infração aos artigos 288, 304 e 29 da lei substantiva penal, artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e artigos 14 e 16, parágrafo único, incisos I, III e V, da Lei nº 10.826/03.

Aduz-se que o acriminado encontra-se custodiado há três anos sem que haja sentença condenatória, estando, assim, sujeito a coação ilegal.

Liminar indeferida, sendo requisitadas e prestadas informações pela autoridade coatora.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

É o relato.

2. VOTO

O paciente foi preso em flagrante delito no dia 12 de fevereiro de 2015 , com outros seis comparsas, pelos crimes previstos no art. 35 da Lei nº 11.343/06, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 304 da lei substantiva penal , cuja homologação, ocorrida em 13 de fevereiro de 2017 , resultou em conversão dos encarceramentos dos flagranteados, dentre eles, o paciente, em prisão preventiva. Na sequência todos foram denunciados em 24 de fevereiro de 2015 , pelas práticas delitivas previstas no art. 288, art. 304, na formado art. 29, todos do CPB, art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, arts. 14e 16, parágrafo único, incisos I, III e V da Lei nº 10.826/03.

Em 18 de março de 2015 , por despacho, foi determinada a notificação dos réus, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, sendo, eles, notificados em 23 de março de 2015.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Todos os denunciados, à exceção de dois, apresentaram suas alegações preliminares, o ora paciente em 30 de março de 2015 .

Em 20 de abril de 2015 foi recebido pelo juízo de origem, comunicação informando sobre tentativa de fuga da cadeia local com participação do ora paciente.

Em face da inércia dos réus faltantes em apresentar defesa prévia, foilhes nomeado Defensor Público que cumpriu o mister em 13 de maio de 2015 .

Foi designada, então, Audiência de Instrução, que ocorreu em 29 de junho de 2015 , sendo ouvidas, no azo, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 3 (três) testemunhas arroladas pela defesa, restando pendentes duas testemunhas arroladas pelo corréu João Alisson Davi Ramos, via Carta Precatória, e o interrogatório dos réus.

Consta dos informes do judicante, ofício da Cadeia Pública local informando a fuga de dois denunciados, dentre eles o ora paciente, fato ocorrido em 22 de julho de 2015 , sendo ele capturado em 30 de junho de 2016.

Em certidão carcerária restou informado que o paciente foi abordado dentro do estabelecimento prisional portando um aparelho celular.

O paciente foi transferido da Cadeia Pública local, por determinação judicial, para o CTOC em Fortaleza.

Atualmente, o feito se encontra aguardando devolução de Cartas Precatórias para ouvida do paciente e de outro réu para que superada seja a instrução processual.

De fato o paciente se encontra encarcerado há mais de 3 (três) anos, o que poderia, per si, conduzir à conclusão da ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Contudo, não menos certo, a identificação de que a ação penal em exame é complexa, com pluralidade de réus e de crimes, alguns réus foragidos, necessitando

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

em todo o transcorrer do iter processual, da necessidade de cumprimento de atos processuais por via de Carta Precatória, circunstâncias que, em sua inteireza, justificam o elastério dos prazos processuais.

De conhecimento comum que para a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, é mister considerar-se todas as circunstâncias do caso concreto, de forma a se constatar injustificada tardança processual.

No caso em exame, a análise do histórico dos atos processuais conduz à convicção da inexistência de desídia do judicante que vem conduzindo a ação penal nos possíveis limites da peculiaridade da causa, o que leva à conclusão sobre a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

No entender desta Corte, através do verbete nº 15:

"Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais".

O fato alegado pela defesa do paciente de que outros réus já foram beneficiados com o relaxamento de suas prisões, situação que poderia ser estendida, também, a ele, não tem condão de transmudar o entendimento do julgador sobre a necessidade de manter a custódia cautelar.

A situação do ora paciente é bem diferente. Possui antecedentes criminais, efetuou fuga da Cadeia Pública em 22 de julho de 2015 , sendo capturado mais de um ano depois, em 30 de junho de 2016 , tendo sido, a mais, flagrado, no interior do estabelecimento prisional, portando aparelho celular, incorrendo em falta disciplinar grave.

Do conhecimento de tais circunstâncias emerge a convicção de que medidas cautelares diversas da prisão não são aplicáveis ao ora paciente, a menos que

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

se queira que ele, em liberdade, desapareça, furtando-se à aplicação da lei, em ação penal que já avizinha o julgamento.

No ponto, entendo persistirem os requisitos da custódia preventiva, para garantia da ordem pública, instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Outrossim, recomenda-se à autoridade processante que diligencie para o cumprimento dos atos processuais pendentes em comarcas diversas e, tão logo possível, seja ultimado o julgamento da ação penal respondida pelo ora paciente.

Isso posto, é o presente para tomar conhecimento do mandamus , denegando a ordem.

Fortaleza, 30 de maio de 2018

HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Presidente do Órgão Julgador e Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825076550/habeas-corpus-hc-6213485620188060000-ce-0621348-5620188060000/inteiro-teor-825076570