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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06286109120178060000 CE 0628610-91.2017.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06286109120178060000_2219e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Processo: 0628610-91.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Espólio de Francisco Vieira Carneiro

Inventariante: Claudia Vieira Albuquerque

Agravado: Importadora de Balanças Ltda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, a parte agravante busca a reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo que, não haver nos autos nenhuma demonstração de encerramento irregular das atividades da sociedade, tampouco de abuso da pessoa jurídica com seu emprego para a prática de ilícito ou fraude, indeferiu o requerimento anteriormente mencionado.

2. Como razões da reforma, a parte exequente sustenta que os lucros, advindos da empresa agravada, estão sendo desviados das suas contas bancárias, vez que não se entende plausível que a mesma funcione todos esses anos, realizando compras e vendas de produtos, sem que tenha quaisquer valores nas suas contas bancárias. Alega que a recorrida, através de seus sócios, está utilizando de meios escusos para fraudar a execução nos autos de origem, transferindo todo o seu faturamento para contas bancárias particulares ou de terceiros (laranjas), a fim de evitar a satisfação do crédito executado há mais de 10 (dez) anos.

3. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, aplicando-se em casos extremos, estando subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disciplina o art. 50 do Código Civil. Assim, devem ser apontados pelo exequente indícios da prática, pelos sócios, de atos intencionais de desvio de finalidade, com o propósito de fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.

4. No entanto, no presente caso, em detida análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer comprovação do apontado abuso. Veja-se que o mero inadimplemento (seja perante o fisco ou outros credores) e a inexistência de saldo em conta corrente da empresa agravada (fls. 289-291), quando da realização do Bacenjud não são suficientes ao suplantamento da personalidade jurídica da sociedade.

5. Inexistindo, portanto, indícios de uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, até

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este momento processual, não se mostra razoável instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de permitir que os bens dos sócios respondam pelas obrigações da sociedade, mostrando-se razoável a manutenção da decisão de primeira instância.

6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para negarlhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Espólio de Francisco Vieira Carneiro representado pela inventariante Cláudia Vieira Albuquerque, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce nos autos da Ação de Despejo, em fase de cumprimento de sentença, por si ajuizada em face da agravada, Importadora de Balanças Ltda.

Relatam os fólios, em suma, que o recorrente ajuizou Ação de Despejo, a qual fora julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos atrasados, além das custas e honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem assim concedeu à parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para sua saída voluntária do local, sob pena de ser feito compulsoriamente.

Já em fase de execução de sentença, a parte demandante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa exequida, Importadora de Balanças Ltda., reconhecendo que a relação obrigacional já decidida por sentença transitada em julgado deve ser estendida aos bens particulares dos seus sócios, sob fundamento dos arts. 783, 790, inc. II e VII, 792 inc. V, 795, ˜4º c/c arts. 133/137 do CPC e art. 50, do CC.

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Inconformada com a decisão do MM. Juiz, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento , às fls. 01-17, no qual afirma que os sócios da empresa Importadora de Balanças Ltda. estão cometendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, pois, conforme busca realizada em bancos, não há saldo positivo nas contas bancárias da empresa, mesmo estando funcionando. Sustenta que os sócios da empresa estão utilizando meios de fraudar a execução nos autos de origem, transferindo todo o seu faturamento para contas bancárias particulares ou de terceiros a fim de evitar a satisfação do crédito executado há mais de 10 (dez) anos. Informou estarem presentes os requisitos para desconsideração jurídica, já que há confusão entre os bens da empresa e de seus sócios, assim como a intenção em fraudar a execução.

Alega, ainda, que havendo demora na antecipação de tutela, os sócios da recorrida podem desfazer-se de bens e valores constantes também das suas contas pessoais, impossibilitando definitivamente a satisfação do crédito executado nos autos da ação de origem. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a decisão de primeira instância, determinar a desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Importadora de Balanças Ltda. e reconhecer que a relação obrigacional deve ser estendida aos bens particulares dos seus sócios.

Na oportunidade, solicitou o provimento do recurso e a penhora online, através do sistema BacenJud, em desfavor dos supracitados sócios da Executada, José Maria da Costa, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.559.293-34, e Maria José Fernandes da Costa, inscrita no CPF/MF sob o nº 310.317.303-20, tornando indisponível os ativos financeiros destes até o valor de R$ 115.660,39 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos).

Devidamente intimada, conforme certidão de fl. 327, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Era o que importava relatar.

VOTO

Em detida análise dos fólios, conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).

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Portanto, passo à análise do mérito recursal.

Tem-se que o cerne da questão reside na possibilidade ou não de obter a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Importadora de Balanças Ltda., locatária, e reconhecer que a relação obrigacional deve ser estendida aos bens particulares dos seus sócios e, por via de consequência, penhora on-line, és do sistema , em desfavor dos supracitados sócios da Executada.

Pois bem. Cabe analisar, inicialmente, se no presente caso a desconsideração da personalidade jurídica atende aos pressupostos do art. 50 do CPC.

Na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50, do Código Civil, exige o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Cito julgados da Corte Superior que corroboram a assertiva:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil.2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos.3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial .4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a

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desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.5. Recurso especial provido.(REsp 1.419.256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/02/2015) (GN)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVO. PENDÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA.1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos . 2. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da disregard doctrine. Precedentes.3. Recurso especial conhecido em parte e provido.(REsp 1.241.873/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/06/2014) (GN)

O referido incidente foi criado a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa para as hipóteses em que necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of the legal entity), a qual pressupõe a prática de atos jurídicos que denotem um desvio "de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando a sociedade ou terceiros ... Com isso se alcançam pessoas e bens que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos." (Flavio Tartuce, Manual de Direito Civil, 4ª ed. São Paulo: Ed. Método, 2014, p. 156).

Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, sob pena de indeferimento liminar.

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(...) "Deve o requerente indicar, desde logo, as provas que pretende produzir. Mas este dispositivo faz referência a uma dose mínima de 'aparência do bom direito', de plausibilidade da alegação, sem o que o incidente pode e deve ser liminarmente indeferido".

A esse respeito, oportuno lembrar a anotação feita por Alexandre Freitas Câmara:

No ato do requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, incumbirá ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para a desconsideração (os quais, como visto no comentário ao art. 133, § 1º, serão os estabelecidos pela lei substancial). É preciso, então, sejam fornecidos elementos de prova que permitam aos juiz a formação de um juízo mínimo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Incumbirá ao juiz, pois, exercer cognição sumária, a fim de afirmar se é ou não provável a existência dos requisitos da desconsideração. Não estando presentes tais elementos, e não se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurarse .” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; coord. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e outros, 1ª Ed. Ed. RT, São Paulo, 2015 p. 431). (GN)

Comentando o citado artigo 50, RICARDO FIUZA, na obra Código Civil Comentado, Editora Saraiva, 6ª edição, às págs. 60, anota que:

“Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido (Enunciado n. 7, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida em 2002 pelo Conselho da Justiça Federal). E, pelo seu Enunciado n. 51, a disregrad doctrine fica positivada no novo Código, e os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção doutrinária serão mantidos. Pelo seu Enunciado n. 146 (aprovado na Jornada de Direito Civil de 2004): 'Nas relações civis, interpretam-se

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restritivamente os parâmetros da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).”

Assim, devem ser apontados pela parte exequente indícios da prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade, com o propósito de fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa executada.

Na espécie, o Magistrado de Piso indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Importadora de Balanças Ltda. sob o fundamento de que não há nos autos nenhuma demonstração de encerramento irregular das atividades da sociedade, tampouco de abuso da pessoa jurídica com seu emprego para a prática de ilícito ou fraude.

Na hipótese dos autos, a parte exequente sustenta que os lucros, advindos da empresa agravada, estão sendo desviados das suas contas bancárias, vez que não se entende plausível que a mesma funcione todos esses anos, realizando compras e vendas de produtos, sem que tenha quaisquer valores nas suas contas bancárias. Alega que a recorrida, através de seus sócios, está utilizando de meios escusos para fraudar a execução nos autos de origem, transferindo todo o seu faturamento para contas bancárias particulares ou de terceiros (laranjas), a fim de evitar a satisfação do crédito executado há mais de 10 (dez) anos.

No entanto, em detida análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer comprovação do apontado abuso. Veja-se que o mero inadimplemento (seja perante o fisco ou outros credores) e a inexistência de saldo em conta corrente da empresa agravada (fls. 289-291) , quando da realização do Bacenjud não são suficientes ao suplantamento da personalidade jurídica da sociedade.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

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ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES . ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA . 1 . A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio de outra sociedade jurídica a ela vinculada como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 2. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica indireta e a penhora de bens de pessoa jurídica coligada ou controladora para a satisfação de obrigações contraídas pela executada, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica excutida fora utilizada de forma abusiva e dissimulada por aquela apontada como sua controladora, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial, notadamente quando não evidenciado materialmente o liame que as enlaçava. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07029264820178070000 DF 0702926-48.2017.8.07.0000,

Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/07/2017) (GN)

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. INSUFICIÊNCIA PARA A PRETENDIDA DESPERSONIFICAÇÃO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima, que só tem lugar quando demonstrada fraude ou abuso de direito relacionado à sua autonomia patrimonial. Assim, apenas se comprovado cabalmente o desvio no uso da pessoa

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jurídica é que cabe falar em desconsideração, e, conseqüentemente, no sacrifício do patrimônio dos sócios. Logo, não basta o inadimplemento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica ou a ausência de bens passíveis de penhora, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento da função da mesma. A personificação é um instrumento legítimo de destaque patrimonial, e eventualmente de limitação de responsabilidade, que só pode ser descartado caso o uso da pessoa afaste-se dos fins para os quais o direito a criou. (TJMG - AI: 10024112169008001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 27/10/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2016) (GN)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. - A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada nos próprios autos da execução, caso presentes os requisitos do art. 50 do cc/02, prescindindo de ação autônoma. Em face do disposto no art. 50 do código civil, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade comercial reclama a demonstração pelo requerente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a não localização de bens passíveis de penhora." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.143455-8/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/0015, publicação da sumula em 30/09/2015) (GN)

Portanto, inexistindo indícios de uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, até este momento processual, não se mostra razoável instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de permitir que os bens dos sócios respondam pelas obrigações da sociedade, mostrando-se razoável a manutenção da decisão de primeira instância.

Diante do exposto , conheço do recurso interposto para negar-lhe provimento, confirmando a decisão agravada.

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Fortaleza, 30 de maio de 2018

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Relatora

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825092662/agravo-de-instrumento-ai-6286109120178060000-ce-0628610-9120178060000/inteiro-teor-825092672