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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 000XXXX-52.2003.8.06.0158 CE 000XXXX-52.2003.8.06.0158

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

29/05/2018

Julgamento

29 de Maio de 2018

Relator

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00011655220038060158_b480a.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. COMPOSSE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EXCLUSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

1 - A controvérsia recursal cinge-se em saber se a autora usucapiente preencheu, ou não, os requisitos legais para o deferimento do pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinário, em especial a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, para a configuração da prescrição aquisitiva.
2 - Extrai-se do acervo processual probatório, em especial do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas na fase de instrução, no que pese o entendimento do Julgador de primeiro grau e os argumentos trazidos pela demandante/apelada, que não restou comprovada a presença da condição legal para a configuração da prescrição aquisitiva, qual seja, a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, com animus domini, em razão de o bem usucapiendo fazer parte do acervo hereditário deixado pelo falecido genitor dos apelados, portanto possuído em condomínio pelo esposo da demandante/apelada, pelo que não merece acolhimento o pleito usucapiendo.
3 - Segundo o princípio de saisine, materializado em nosso ordenamento jurídico no art. 1.784 do Código Civil vigente, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros legitimos e testamentários, os quais ficam investidos da posse e domínio dos bens pertencentes ao acervo hereditário, não dependendo esta investidura da prática de qualquer ato.
4 - Os argumentos invocados pela autora são frágeis e sem nenhuma consistência jurídica, posto que as provas carreadas aos fólios demonstram à saciedade a inexistência de posse ad usucapionem pelo cônjuge falecido da autora, que não era o único dono do bem usucapiendo, posto que oriundo de herança, cuja propriedade pertencia a mais 09 (nove) irmãos, coerdeiros, sendo extraído do teor dos depoimentos prestados na instrução processual que nunca houve qualquer transação envolvendo o imóvel objeto desta lide entre a autora, seu esposo e o autor originário da herança, antes do falecimento deste.
5 - Em se tratando de composse, a regra é não ser permitida a consumação da usucapião por apenas um dos composseiros, em prejuízo dos demais, cuja possibilidade somente é admitida em caráter de excepcionalidade, caso este venha a exercer com exclusividade a posse sobre o imóvel e, a partir do exercício exclusivo da posse, conseguir implementar todos os demais requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião, o que não se observa no caso sub oculi, cuja posse decorre, originariamente, de mera permissão ou tolerância dos demais compossuidores/herdeiros.
6 - Considerando que o esposo da apelada, já falecido, era coproprietário do imóvel usucapiendo, herdado de seu genitor juntamente com seus irmãos/contestantes, a posse por ele cedida à autora não era hábil ao reconhecimento da usucapião contra os demais condôminos/herdeiros. Além disso, a posse exercida diretamente pela autora/recorrida, após o falecimento do seu cônjuge, ocorrida em 30/01/1992, além de padecer do mesmo vício da posse anterior, ou seja resultante de atos de mera permissão ou tolerância, à época do protocolo da presente demanda, contava com menos de 20 (vinte) anos, merecendo reproche, portanto, a sentença vergastada, posto que ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito autoral.
7 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito usucapiendo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, reformando a sentença combatida para julgar improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2018 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825093517/apelacao-apl-11655220038060158-ce-0001165-5220038060158

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