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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0623755-35.2018.8.06.0000 CE 0623755-35.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06237553520188060000_a6ed9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITVA. RÉU EM LUGAR IGNORADO. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.

01 – Em se tratando de prisão preventiva, a regra com incidência é a do artigo 312 do Código de Processo Penal, em cujo texto são elencados, além de seus pressupostos, os motivos que a autorizam. 02 – No caso dos autos, a prisão preventiva, e a negativa ao direito de recorrer em liberdade, embora sucintamente, estão adequadamente motivadsa na necessidade de resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando que o Paciente descumpriu medidas cautelares diversas da prisão a ele impostas, encontrando-se em lugar ignorado, e "não vem cumprindo o regime semiaberto, o qual lhe foi concedido em carta de execução penal". A segregação cautelar, portanto, faz-se necessária para garantia da ordem pública e para assegurara a aplicação da lei penal. 03 – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 26 de junho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825288443/habeas-corpus-hc-6237553520188060000-ce-0623755-3520188060000