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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0622990-64.2018.8.06.0000 CE 0622990-64.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06229906420188060000_53803.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE MEMORIAIS. SÚMULA N.º 52 DO STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

1. Encerrada a instrução criminal, tendo o Juízo a quo aberto às partes o prazo sucessivo para a apresentação de memoriais, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula n.º 52 do STJ, que reza: "Encerrada a instrução criminal, fica a superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
2. Ordem prejudicada. - ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em julgar prejudicado o pedido, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 26 de junho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825288444/habeas-corpus-hc-6229906420188060000-ce-0622990-6420188060000

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