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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0623871-41.2018.8.06.0000 CE 0623871-41.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06238714120188060000_c655a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DESDE 07-05-2015. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

01 – Em se tratando de prisão preventiva, a regra com incidência é a do artigo 312 do Código de Processo Penal, em cujo texto são elencados, além de seus pressupostos, os motivos que a autorizam. 02 – No caso dos autos, se observa que o Juízo de origem, embora o réu/paciente estivesse em gozo de liberdade provisória desde 07-05-2015, sem criar qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, negou-lhe o direito ao recurso em liberdade, como efeito natural da condenação, o que, isoladamente, não se presta como fundamento válido para a adoção da medida extrema. 03 – Ademais, "A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. (HC 214.921/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)", o que não restou configurado no caso em exame. 04 - Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conceder a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 26 de junho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR
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