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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0624427-43.2018.8.06.0000 CE 0624427-43.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06244274320188060000_b2837.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU EM LIBERDADE TODO O PROCESSO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

01 – Em se tratando de prisão preventiva, a regra com incidência é a do artigo 312 do Código de Processo Penal, em cujo texto são elencados seus pressupostos e os fundamentos que a autorizam. 02 – No caso em exame, se observa que o Juízo de origem, embora o réu/paciente tenha permanecido em liberdade durante todo o curso do processamento da ação penal, sem criar qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, negou-lhe o direito ao recurso em liberdade, tão somente como efeito natural da condenação, o que, isoladamente, não se presta como fundamento válido para a adoção da medida extrema. 03 - Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura clausulada, merecem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. (HC 143.900/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010). 04 – Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conceder a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 26 de junho de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825289156/habeas-corpus-hc-6244274320188060000-ce-0624427-4320188060000

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