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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06203672720188060000_1ce32.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Processo: 0620367-27.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Gilson Sérgio Pereira Alves

Paciente: Gleivan Sousa Paz

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

01. Cediço que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

02. No caso dos autos, a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, em razão da gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, tendo em vista a quantidade de droga apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes e a forma de acondicionamento, sendo que no momento da prisão foi encontrada, ainda, uma balança de precisão, o que denota, em tese, a habitualidade na venda de entorpecentes.

03. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

04 . Do mesmo modo inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

- ACÓRDÃO -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, CE, 26 de junho de 2018.

__________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

- R E L A T Ó R I O -Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gleivan Sousa Paz , preso em flagrante delito, em 12-01-2018, acusado da prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 33, da Lei nº 11.343/06, figurando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza.

Na presente ordem, a Defesa alega que se encontram ausentes os pressupostos da prisão preventiva, aduzindo que o Paciente ostenta condições subjetivas favoráveis, salientando a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas art. 319, do CPP.

A liminar foi indeferida (fls. 124). As informações foram prestadas às fls. 134-138. O parecer da douta PGJ (fls. 142-147) foi pela denegação da ordem.

É, no que há de relevante, o relatório.

Em mesa para julgamento.

- V O T O -Busca-se, com a impetração, em síntese, a revogação da custódia preventiva decretada em desfavor do Paciente, acusado da prática do crime de tráfico de drogas, ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com base na seguinte fundamentação:

"[...].

Na hipótese vertente, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão demonstrados, até porque o acusado foi preso em flagrante delito, tendo em sua posse 170g de cocaína (87 trouxinha, 27 trouxinha, uma pedra tamanho médio e uma pedra pequena), 142 trouxinhas de maconha e um pé de maconha (109g) e balança de precisão.

No que tange ao segundo requisito (periculum libertatis), a custódia cautelar do acusado mostra-se necessária ao resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos , evidenciado pela significativa quantidade, nocividade e variedade das drogas

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

apreendida, 170g de cocaína (87 trouxinha, 27 trouxinha, uma pedra tamanho médio e uma pedra pequena), 142 trouxinhas de maconha e um pé de maconha (109g) e uma balança de precisão .

Ademais, as supostas qualidades pessoais favoráveis à soltura, tais como, a primariedade, a ocupação lícita e o endereço certo, não se sobrepõem à necessidade da custódia, quando essa for fundamentada nos pressupostos e nos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e houver, como no caso, a indicação de elementos concretos hábeis a justificar a imprescindibilidade da segregação.

A prisão em si, mais precisamente, as circunstâncias nas quais a prisão em questão suficientes de autoria.

O crime de tráfico de droga ilícita trata-se de um crime doloso punido com pena privativa de liberdade mínima de 5 (cinco) e máxima de 15 (quinze).

Atento a estas razões, firmei convencimento de que, na espécie, se faz presente, de forma concreta, para preservação da ordem pública , a necessidade da prisão cautelar do (a) autuado (a), razão pela qual torna-seme impossível conceder-lhe o benefício da liberdade provisória, sendo também insuficiente, para tal desiderato, a aplicação de outra medida cautelar menos gravosa.

[...]" (fls. 41-42)

Cediço que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na espécie, verifica-se da transcrição que a custódia cautelar foi mantida em razão da gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, tendo em vista a quantidade de droga apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes e a forma de acondicionamento, sendo que no momento da prisão foi encontrada, ainda, uma balança de precisão, o que denota, em tese, a habitualidade na venda de entorpecentes.

Em razão dessas circunstâncias, entendo que a prisão do Paciente está justificada para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido:

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

RECORRENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. [...].

2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.

93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

3. Na hipótese, verifica-se que a prisão encontra-se justificada para a garantia da ordem pública ante as circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram uma propensão do agente à prática delitiva, uma vez que foi apreendida considerável quantidade de drogas - 524 gramas de cocaína, dividida em 9 porçoes - e uma balança de precisão, somada a isso a notícia de que o recorrente registra diversas passagens criminais, com condenação transitada em julgado por porte ilegal de arma de fogo, sendo atualmente réu em outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas, tudo, portanto, a evidenciar a periculosidade social do acusado, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Recurso ordinário improvido. (RHC 84.838/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

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GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)

A prisão processual, pois, está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública.

Ressalte-se, por fim, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 4. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. [...] 9. Ordem denegada, com recomendação para o Tribunal de origem imprimir maior agilidade no julgamento do recurso em sentido estrito. (HC 315.167/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 11/09/2015) (grifei).

Registre-se, por fim, ser inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

É como voto.

Fortaleza, 26 de junho de 2018.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825289157/habeas-corpus-hc-6203672720188060000-ce-0620367-2720188060000/inteiro-teor-825289167

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