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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 000XXXX-51.2000.8.06.0049 CE 000XXXX-51.2000.8.06.0049

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Privado

Publicação

13/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00018085120008060049_cbf78.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DOS CHEQUES ORIGINAIS NOS AUTOS E PRESCRIÇÃO DESTES. VALIDADE DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO PARA CONSTITUIR PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ART. 1.1012-A, CPC/73 (ART. 700, CPC/15) E SÚMULAS 299, 503 E 531, DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL SUSPENSIVA DE EFEITO RESOLUTIVO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELO APELANTE APÓS CONTRAORDENAR O PAGAMENTO DOS CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E FUNGIBILIDADE. ART. 85 E 369, DO CC/02. CORRETO VALOR DA CAUSA. NUMERÁRIO CORRESPONDENTE À DÍVIDA ATUALIZADA ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia na ocorrência ou não da tese do contrato não cumprido pelos. apelados, em razão da negativa de entrega da posse do imóvel no prazo convencionado; o cabimento da compensação de dívidas entre as partes e o acerto ou desacerto do valor atribuído à causa.
2. Preliminarmente, suscita o apelante prejudicial de mérito por carência da ação, em razão da não apresentação das cártulas de cheques originais nos autos pelos apelados. O STJ já sedimentou entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de demanda monitória mediante a colação de cópias autenticadas do título executivo, por se tratar de prova escrita da dívida, nos termos exigidos pelo art. 1.102-A, CPC/73 (art. 700, CPC). Preliminar rejeitada.
3. Empós, o apelante suscita preliminar de prescrição dos cheques apresentados pelos apelados. Na forma da Súmula 299, do STJ, "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito", corroborada pelas Súmulas 503 e 531, também do STJ. Preliminar rejeitada.
4. Adentrando ao mérito, pode-se aferir, pela análise dos autos, que o descumprimento da avença se deu quando foi dada a contraordem aos cheques pelo apelante, defendendo e comprovando a transferência da propriedade já mediante das averbações junto ao Cartório do Registro de Imóveis, extraindo-se, também, que os apelados venderam o imóvel por R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 12 prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante cláusula suspensiva de efeito resolutivo, a qual aduzia que o imóvel ficaria em poder dos apelados, sendo a entrega da posse do imóvel no prazo de seis meses, ou em outro momento, quando o novo imóvel ficasse disponível.
5. A alegada compensação de dívidas também não merece prosperar, posto que, para seu deferimento, faz-se necessáro a liquidez e fungibilidade da dívida existente e de seus respectivos vencimentos, conforme aduz os arts. 85 e 369, do CC/02, o que não se vislumbrou no caso concreto.
6. Quanto ao valor da causa, embora o somatório dos cheques sejam inicialmente de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), restou atribuído como valor da causa o numerário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vislumbrando-se que a diferença se trata do valor com a aplicação dos juros e correção monetária, em razão de ter sido a monitória proposta quase cinco anos após a data de emissão dos cheques.
7. Por fim, no que concerne ao termo inicial para se computar a correção monetária e os juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que "a tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".
8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825347320/apelacao-apl-18085120008060049-ce-0001808-5120008060049

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