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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00002830620178060189 CE 0000283-06.2017.8.06.0189 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
27/03/2020
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00002830620178060189_9f30b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000283-06.2017.8.06.0189

REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

REQUERENTE: DANILO RODRIGUES FARIAS

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CATUNDA

ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Remessa Necessária contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara

da Comarca de Santa Quitéria, nos autos do Ação de Cobrança nº

0000283-06.2017.8.06.0189, tendo como requerente Danilo Rodrigues Farias, em desfavor

do Município de Catunda.

Integro a esta decisão, no que pertine, o relatório constante no parecer da douta

Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (fls. 129-130):

Com a inicial de fls. 03/11, acompanharam o instrumento procuratório e os documentos de fls. 12/26.

Devidamente citado nos termos da lei, o Município de Catunda oferta procedimento contestatório, rogando, em apertada síntese, pela improcedência do pedido proemial. (30/43)

Ao volver da lide, fora acostada réplica autoral às fls. 44/59, em que são rechaçados os argumentos expendidos em sede de contestação, persistindo a parte requerente no desiderato inicial.

Aos fólios 92/103, o juízo monocrático julgou procedente o pleito da exordial.

Sem apelação, subiram os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da Remessa

Necessária, por considerar o proveito econômico inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º,

III, do CPC (fls. 129-130).

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GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Decido.

Inicialmente, destaque-se que o artigo 932, III, do Código de Processo Civil autoriza

o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado

especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, dispensada a apreciação pelo Colegiado porquanto, nos ditames do art.

496, § 3º, III, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença desfavorável ao

município, quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido

inferior a 100 (cem) salários-mínimos, in verbis:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

[...]

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nestes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTOR ENCONTRA-SE ACAMADO, COM QUADRO RENAL CRÔNICO COM SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS, CADEIRA HIGIÊNICA, CAMA HOSPITALAR E COLCHÃO D'ÁGUA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 496, § 3º, III, DO CPC. APELO MANEJADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DASENTENÇA PROFERIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

(Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 28/01/2019; Data de registro: 28/01/2019)

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GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Na hipótese dos autos, pretendia o demandante o percebimento das diferenças salariais, das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, importando, na sua integralidade, em R$ 3.981,16 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), nos termos da inicial acostada às fls. 03/09, dispensando a apreciação dos autos em sede de reexame.

Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

Fortaleza, 27 de março de 2020.

Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Relatora

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