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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0004674-13.2012.8.06.0178 CE 0004674-13.2012.8.06.0178

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/07/2018
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1896/2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_ED_00046741320128060178_54625.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 TJCE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, ou em casos excepcionais, onde são constatados erro material ou nulidade de decisão, o que não restou configurado nos autos.
3. Embargos conhecidos, mas rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0004674-13.2012.8.06.0178/50000, em que figura como embargante Maria das Graças Cordeiro Paiva, e embargado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr.Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825588914/embargos-de-declaracao-ed-46741320128060178-ce-0004674-1320128060178

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